“A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) expressou preocupação com um decreto do Governo da Costa Rica que classifica como segredo de Estado uma ampla gama de informações relacionadas à Direção de Inteligência e Segurança Nacional (DIS), ao Conselho Nacional de Segurança Pública e ao grupo de trabalho Fuerza Élite. A organização hemisférica advertiu que uma medida de tal amplitude poderia dificultar o trabalho jornalístico e restringir o acesso a informações de interesse público, com consequências para a liberdade de imprensa e o direito dos cidadãos de serem devidamente informados.
A medida, decretada em 10 de agosto pela presidente Laura Fernández, abrange informações sobre operações policiais e de inteligência, estruturas de comando, recursos tecnológicos, planos de segurança, orçamentos, despesas e contratações públicas, além de documentos, reuniões, acordos e outros arquivos desses três órgãos de segurança. O decreto, que tem efeito imediato, foi publicado no diário oficial La Gaceta.
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Advogados e especialistas consultados pela imprensa costa-riquenha questionaram a constitucionalidade e o alcance da medida, que, segundo eles, deveria estar respaldada por uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa, e não apenas por um decreto executivo. Entre outros aspectos, eles apontaram que a Costa Rica não dispõe de uma legislação específica que regulamente claramente as declarações de segredo de Estado”.
