“O plenário dos magistrados da Corte Constitucional (CC) aceitou a desistência do Ministério Público (MP) do recurso interposto pelo ex-chefe da FECI, Rafael Curruchiche, com o qual se pretendia reativar uma investigação criminal contra jornalistas e colunistas que trabalharam no extinto jornal elPeriódico. A decisão implica o arquivamento desse recurso no tribunal constitucional superior.
Por esse motivo, a CC evitou analisar o mérito da questão e limitou-se a ordenar o arquivamento do processo, mantendo firme a decisão previamente proferida pela Câmara de Amparo da Suprema Corte de Justiça (CSJ) que, com parecer do magistrado Estuardo Cárdenas, impediu que o MP prosseguisse com um processo penal contra os profissionais da mídia. A denúncia apresentada por Curruchiche visava processá-los pelo crime de obstrução da justiça em decorrência de publicações jornalísticas naquele veículo.
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Essa decisão abre um precedente para casos futuros, pois define a via pela qual eventuais reclamações relacionadas ao trabalho jornalístico poderão ser apresentadas; não é possível recorrer diretamente à via penal por causa das publicações. Uma vez descartada a via penal ou a acusação de crime organizado, qualquer pessoa que considere seus direitos violados por uma publicação deverá recorrer a um tribunal de imprensa”.
traduzido com ajuda de IA e revisado por Leonardo Coelho
