{"id":129233,"date":"2025-04-30T07:28:30","date_gmt":"2025-04-30T12:28:30","guid":{"rendered":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/?p=129233"},"modified":"2025-04-30T07:28:30","modified_gmt":"2025-04-30T12:28:30","slug":"lei-peruana-exige-aval-do-governo-para-ongs-e-midia-com-fundos-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/lei-peruana-exige-aval-do-governo-para-ongs-e-midia-com-fundos-internacionais\/","title":{"rendered":"Lei peruana exige aval do governo para ONGs e m\u00eddia com fundos internacionais"},"content":{"rendered":"

Uma nova lei aprovada no Peru constitui uma das mais s\u00e9rias amea\u00e7as ao jornalismo independente e \u00e0 sociedade civil do pa\u00eds nas \u00faltimas d\u00e9cadas, dizem cr\u00edticos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sancionada pela presidente Dina Boluarte em 14 de abril, a <\/span>Lei N.\u00ba 32301<\/span><\/a> imp\u00f5e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Ag\u00eancia Peruana de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional (APCI) a todas as atividades e projetos da sociedade civil receptores de recursos de coopera\u00e7\u00e3o internacional. A lei diz que a APCI \u201cgoza de autonomia t\u00e9cnica, econ\u00f4mica, or\u00e7ament\u00e1ria e administrativa\u201d. O \u00f3rg\u00e3o, no entanto, est\u00e1 vinculado ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, e o seu diretor \u00e9 nomeado pelo governo.<\/span><\/p>\n

Jornalistas e membros de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dizem que, sob o argumento oficial de estabelecer maior transpar\u00eancia no uso de fundos de coopera\u00e7\u00e3o internacional, a lei transforma a APCI em um mecanismo de controle pol\u00edtico sobre as atividades de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, incluindo meios de comunica\u00e7\u00e3o independentes. Eles veem paralelos entre a iniciativa e projetos semelhantes de inibi\u00e7\u00e3o da sociedade civil j\u00e1 aprovados em pa\u00edses autorit\u00e1rios como R\u00fassia, Bielorr\u00fassia, Nicar\u00e1gua e Venezuela.<\/span><\/p>\n

\u201cSe quisermos investigar viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ou casos de corrup\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o governo quem nos dar\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o\", afirmou<\/span> Fabiola Torres<\/span><\/a>, diretora do ve\u00edculo Salud con Lupa, \u00e0 <\/span>LatAm Journalism Review (LJR)<\/b>. \"Essa lei n\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia. \u00c9 parte da captura do Estado peruano por uma coaliz\u00e3o pol\u00edtica de partidos cujos membros est\u00e3o sendo investigados por jornalistas\".<\/span><\/p>\n

Como a lei opera<\/span><\/h3>\n

De acordo com a nova lei, todas as atividades, projetos e gastos que recebem recursos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica internacional precisam ser registrados publicamente com o APCI. Al\u00e9m disso, a nova norma autoriza a Superintend\u00eancia Nacional de Aduanas e de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Sunat) a criar uma unidade especializada para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das ONGs. Segundo Boluarte, o objetivo \u00e9 garantir \u201cque os recursos, tanto p\u00fablicos quanto privados, se utilizem de maneira honesta\u201d.<\/span><\/p>\n

A lei afeta ve\u00edculos independentes peruanos, que frequentemente operam sob a figura legal de organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos e dependem de recursos de organiza\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas ou de apoio \u00e0 liberdade de imprensa internacionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpios jornal\u00edsticos b\u00e1sicos, como o sigilo profissional e a capacidade de conduzir investiga\u00e7\u00f5es sem a supervis\u00e3o do Estado, n\u00e3o podem ser atendidos de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, dizem seus cr\u00edticos. Al\u00e9m disso, outros aspectos da lei prejudicam a capacidade de jornalistas se defenderem legalmente, ao proibirem que recursos internacionais sejam utilizados para a\u00e7\u00f5es contra o Estado. Por exemplo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel contar com consultorias para requerer informa\u00e7\u00f5es oficiais, nem tampouco se defender de processos de membros do Estado.<\/span><\/p>\n

Suposta transpar\u00eancia<\/span><\/h3>\n

Durante a cerim\u00f4nia de assinatura da lei no Pal\u00e1cio do Governo, Boluarte <\/span>afirmou<\/span><\/a> que \"esta lei velar\u00e1 pelo supremo interesse da democracia, da unidade nacional e colocar\u00e1 sob uma revis\u00e3o exaustiva uma minoria de ONGs que atuam contra os interesses do nosso pa\u00eds\".<\/span><\/p>\n

A medida, segundo o governo, busca combater entidades que, nas palavras da mandat\u00e1ria, est\u00e3o \u201csemeando \u00f3dio e atacando o nosso sistema\u201d. O projeto foi aprovado pelo Congresso com 82 votos a favor, 16 contra e 4 absten\u00e7\u00f5es, e dispensou segunda vota\u00e7\u00e3o, sinalizando amplo respaldo pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n

A presidente alega que busca promover a transpar\u00eancia. \"N\u00e3o se trata de controle, mas de clareza; n\u00e3o \u00e9 fiscaliza\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, mas presta\u00e7\u00e3o de contas\", afirmou.<\/span><\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da lei acontece em um contexto de deterioramento das condi\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas no Peru. Boluarte, conta com uma <\/span>aprova\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> de apenas 4%. Eleita como vice-presidente numa chapa de extrema esquerda \u2013 comandada por Pedro Castillo, que acabou destitu\u00eddo e preso ap\u00f3s uma tentativa de golpe de Estado \u2013, ela <\/span>aliou-se<\/span><\/a> \u00e0 extrema direita fujimorista e hoje conta com uma supercoaliz\u00e3o no Congresso. O atual Parlamento <\/span>nomeou<\/span><\/a> seis entre os sete ju\u00edzes do Tribunal Constitucional.\u00a0<\/span><\/p>\n

O jornalismo e a sociedade civil representam vozes cr\u00edticas cada vez mais raras em um sistema mais uniforme. Como resultado, jornalistas dizem terem se tornado alvos crescentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Censura expl\u00edcita<\/span><\/h3>\n

Jornalistas e defensores da liberdade de express\u00e3o esperam os seguintes efeitos da lei para o jornalismo: controle pr\u00e9vio e censura, viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional e de fontes, bloqueio de financiamento, risco de fechamento, aumento da burocracia e risco de puni\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0\"Como algu\u00e9m vai informar a investiga\u00e7\u00e3o que est\u00e1 fazendo a uma ag\u00eancia? E como o Estado vai validar uma investiga\u00e7\u00e3o contra ele?\", disse Zuliana Lainez, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jornalistas (ANP, na sigla em espanhol), \u00e0 <\/span>LJR. \u201c<\/b>Para n\u00f3s, \u00e9 claro que \u00e9 censura\u201d.<\/span><\/p>\n

A jornalista Clara Elvira Ospina, fundadora da Epicentro.tv, disse que a aprova\u00e7\u00e3o da lei acontece por uma combina\u00e7\u00e3o entre interesses particulares de pol\u00edticos investigados por ONGs e meios de comunica\u00e7\u00e3o, um desejo de vingan\u00e7a contra a sociedade civil e um ambiente mais amplo de desinforma\u00e7\u00e3o e propaganda contra as ONGs.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"A lei \u00e9 produto de uma campanha de pol\u00edticos com interesses particulares em destruir as ONGs, porque n\u00e3o conseguiram passar \u00e0 impunidade por lit\u00edgios estrat\u00e9gicos\", afirmou Ospina \u00e0 <\/span>LJR. <\/b>\u00a0\"Apresentam as ONGs como se utilizassem fundos de outros pa\u00edses para fazer dano ao Peru\".<\/span><\/p>\n

A estrat\u00e9gia<\/span>, que <\/span>surgiu<\/span><\/a> na R\u00fassia sob Vladimir Putin, n\u00e3o \u00e9 novidade na Am\u00e9rica Latina. Venezuela, Nicar\u00e1gua, Guatemala e Paraguai aprovaram legisla\u00e7\u00f5es que asfixiam a sociedade civil sob a alega\u00e7\u00e3o de proteger o pa\u00eds de agentes estrangeiros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma das cr\u00edticas \u00e0 lei peruana \u00e9 que o seu texto \u00e9 vago. Ao genericamente vedar projetos que provoquem \"interven\u00e7\u00e3o em pol\u00edtica interna\" ou \"atos que afetem a ordem p\u00fablica, a seguran\u00e7a cidad\u00e3, a defesa nacional\", pode inibir praticamente toda cr\u00edtica, afirmam.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"A linguagem da lei \u00e9 t\u00e3o ampla, t\u00e3o aberta e t\u00e3o arbitr\u00e1ria que qualquer coisa pode ser utilizada como uma suposta afronta ao Estado peruano\", afirmou Rodrigo Salazar Zimmermann, diretor executivo do Conselho de Imprensa Peruano, que representa os maiores ve\u00edculos do pa\u00eds, \u00e0 <\/span>LJR.<\/b><\/p>\n

A lei afeta principalmente ve\u00edculos independentes que dependem fortemente de apoio internacional e cobrem assuntos como direitos humanos e ambientais. Todavia, qualquer ve\u00edculo que receber apoio de coopera\u00e7\u00e3o internacional, incluindo para projetos espec\u00edficos, pode ser afetado.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade de a lei mirar principalmente as ONGs e o jornalismo ser apenas uma v\u00edtima, Ospina diz que n\u00e3o houve erro de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

\"Eles sabiam perfeitamente o que faziam. T\u00eam um objetivo comum e amplo\", afirmou.\u00a0 \"Al\u00e9m disso, nossos cr\u00edticos n\u00e3o nos apresentam como meio de comunica\u00e7\u00e3o, mas como ONGs\".<\/span><\/p>\n

Estrat\u00e9gia de defesa num panorama desfavor\u00e1vel<\/span><\/h3>\n

A nova lei gerou forte rea\u00e7\u00e3o de jornalistas e meios de comunica\u00e7\u00e3o independentes. Em um <\/span>comunicado<\/span><\/a> assinado por centenas de profissionais e entidades de defesa da liberdade de express\u00e3o e dos direitos humanos peruanos e internacionais, eles alertam que a \"norma estabelece disposi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o um ataque direto \u00e0 liberdade de imprensa, de um modo que n\u00e3o apenas contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, mas tamb\u00e9m padr\u00f5es e jurisprud\u00eancia internacionais sobre o tema\"<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c0 exce\u00e7\u00e3o do jornal La Rep\u00fablica, os maiores meios de comunica\u00e7\u00e3o peruanos, incluindo o jornal conservador El Comercio, o canal de TV Am\u00e9rica Televisi\u00f3n, e as r\u00e1dios CRP e RPP n\u00e3o se manifestaram diretamente sobre a lei, e n\u00e3o assinam a carta cr\u00edtica.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas <\/span>manifestou<\/span><\/a> preocupa\u00e7\u00e3o com a nova legisla\u00e7\u00e3o. Gina Romero, relatora especial sobre a Liberdade de Reuni\u00e3o Pac\u00edfica e de Associa\u00e7\u00e3o, afirmou que \"as modifica\u00e7\u00f5es propostas \u00e0 APCI geram riscos de interfer\u00eancia indevida na estrutura e no funcionamento interno das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em comunicado enviado ao governo peruano em junho de 2024, especialistas da ONU alertaram que a aprova\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as na Lei da APCI afetaria gravemente os direitos humanos, especialmente o direito \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o, e representaria um retrocesso nos compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor, e, segundo o seu texto, as ONGs precisam se registrar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo<\/span><\/a> o advogado Juan Carlos Ruiz Molleda, a \u201cLei 32301 ignora princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos, como a liberdade de associa\u00e7\u00e3o, a liberdade de express\u00e3o, o direito ao trabalho e o direito de participar dos assuntos p\u00fablicos\u201d.<\/span><\/p>\n

A estrat\u00e9gia para question\u00e1-la legalmente \u00e9 afirmar que a lei \u00e9 inconstitucional em tribunais menores, disseram as jornalistas ouvidas pela <\/span>LJR<\/b>. Como o Tribunal Constitucional teve quase todos os seus membros indicados pelo atual Congresso (no Peru, a renova\u00e7\u00e3o da Corte \u00e9 a cada cinco anos), a estrat\u00e9gia \u00e9 ir para cortes inferiores, utilizando-se de medidas cautelares, chamadas no pa\u00eds de a\u00e7\u00f5es de amparo.<\/span><\/p>\n

\"Vamos entrar com a\u00e7\u00f5es de amparo, porque se algum juiz puder determinar a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei, ent\u00e3o, isso pode gerar jurisprud\u00eancia\", afirmou Zuliana Lainez.<\/span><\/p>\n

Esta n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica lei recente que pode asfixiar a imprensa peruana. Em mar\u00e7o, o Congresso do pa\u00eds aprovou uma lei, <\/span>apelidada de Lei Morda\u00e7a<\/span><\/a>, que aumenta as penas de pris\u00e3o por difama\u00e7\u00e3o e cal\u00fania, e que estabelece que o direito de resposta de quem se sentir difamado deve ser de 24 horas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei Morda\u00e7a ainda precisa passar por segunda vota\u00e7\u00e3o para ser aprovada, e tem muitas similaridades a um projeto semelhante que foi considerado em 2023. Segundo a nova legisla\u00e7\u00e3o proposta, qualquer cidad\u00e3o pode acabar preso por um coment\u00e1rio deixado em redes sociais, disse Rodrigo Salazar Zimmermann. Ademais, o prazo para respostas \u00e9 muito curto.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cUm dia \u00e9 praticamente imposs\u00edvel para tramitar e investigar uma queixa de forma s\u00e9ria\", afirmou Salazar Zimmermann.<\/span><\/p>\n

Sobre o contexto geral que permite isso, os entrevistados s\u00e3o un\u00e2nimes ao afirmar que o autoritarismo cresce no Peru. Segundo uma <\/span>pesquisa<\/span><\/a> divulgada no ano passado, mais da metade dos peruanos n\u00e3o acredita que a democracia seja a melhor forma de governo, e 87% est\u00e3o insatisfeitos com o atual modelo.<\/span><\/p>\n

O pa\u00eds teve seis presidentes em seis anos, at\u00e9 a impopular Boluarte fazer um acordo com o fujimorismo para seguir no poder. A fragmenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 enorme, com mais de 40 partidos, e acredita-se que <\/span>interesses<\/span><\/a> do narcotr\u00e1fico, da <\/span>minera\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> ilegal e de outras formas do crime organizado tenham se imiscu\u00eddo no poder p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em vistas disso, a amea\u00e7a \u00e0 imprensa peruana se insere em um risco \u00e0 democracia mais amplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0\"H\u00e1 uma degrada\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e institucional muito forte, que tamb\u00e9m afeta a imprensa\", disse Salazar Zimmermann. \"O Peru est\u00e1 a caminho de um autoritarismo muito forte\".<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com apenas 4% de aprova\u00e7\u00e3o popular, a presidente Dina Boluarte promulgou uma medida que imp\u00f5e o controle estatal sobre meios de comunica\u00e7\u00e3o que recebem recursos de fundos internacionais. A lei est\u00e1 sendo comparada a legisla\u00e7\u00f5es similares de regimes autorit\u00e1rios, em um contexto de crescente deteriora\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica no Peru.<\/p>\n","protected":false},"author":63,"featured_media":129225,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1219],"tags":[1597],"coauthors":[2740],"class_list":["post-129233","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-liberdade-de-imprensa-pt-br","tag-peru-pt-br"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei peruana exige aval do governo para ONGs e m\u00eddia com fundos internacionais - LatAm Journalism Review by the Knight Center<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Com apenas 4% de aprova\u00e7\u00e3o popular, a presidente Dina Boluarte promulgou uma medida que imp\u00f5e o controle estatal sobre meios de comunica\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/lei-peruana-exige-aval-do-governo-para-ongs-e-midia-com-fundos-internacionais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei peruana exige aval do governo para ONGs e m\u00eddia com fundos internacionais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Com apenas 4% de aprova\u00e7\u00e3o popular, a presidente Dina Boluarte promulgou uma medida que imp\u00f5e o controle estatal sobre meios de comunica\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/lei-peruana-exige-aval-do-governo-para-ongs-e-midia-com-fundos-internacionais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"LatAm Journalism Review by the Knight Center\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-04-30T12:28:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Dina-boluarte-featured.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"507\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"340\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Andr\u00e9 Duchiade\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@duchiadeandre\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@LatAmJournalism\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Andr\u00e9 Duchiade\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/lei-peruana-exige-aval-do-governo-para-ongs-e-midia-com-fundos-internacionais\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/lei-peruana-exige-aval-do-governo-para-ongs-e-midia-com-fundos-internacionais\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Andr\u00e9 Duchiade\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4a1fa2e1f971d8470c7b9fc6fe72468b\"},\"headline\":\"Lei peruana exige aval do governo para ONGs e m\u00eddia com fundos internacionais\",\"datePublished\":\"2025-04-30T12:28:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/lei-peruana-exige-aval-do-governo-para-ongs-e-midia-com-fundos-internacionais\\\/\"},\"wordCount\":1844,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/lei-peruana-exige-aval-do-governo-para-ongs-e-midia-com-fundos-internacionais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/04\\\/Dina-boluarte-featured.png\",\"keywords\":[\"Peru\"],\"articleSection\":[\"Liberdade de Imprensa\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/lei-peruana-exige-aval-do-governo-para-ongs-e-midia-com-fundos-internacionais\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/lei-peruana-exige-aval-do-governo-para-ongs-e-midia-com-fundos-internacionais\\\/\",\"name\":\"Lei peruana exige aval do governo para ONGs e m\u00eddia com fundos internacionais - 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