{"id":136918,"date":"2025-07-09T13:49:12","date_gmt":"2025-07-09T18:49:12","guid":{"rendered":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/?p=136918"},"modified":"2025-07-09T13:49:12","modified_gmt":"2025-07-09T18:49:12","slug":"projeto-de-lei-de-imprensa-motiva-debate-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura-na-republica-dominicana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/projeto-de-lei-de-imprensa-motiva-debate-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura-na-republica-dominicana\/","title":{"rendered":"Projeto de lei de imprensa motiva debate sobre liberdade de express\u00e3o e censura na Rep\u00fablica Dominicana"},"content":{"rendered":"

Um novo projeto de lei sobre a liberdade de express\u00e3o na Rep\u00fablica Dominicana divide jornalistas e juristas.<\/span><\/p>\n

Alguns setores da sociedade dominicana defendem que a proposta \u00e9 necess\u00e1ria para regulamentar o papel das plataformas digitais na dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Outros argumentam que o texto busca restringir a liberdade de express\u00e3o por meio de mecanismos de censura.<\/span><\/p>\n

A nova lei substituiria a atual Lei 6.132 de 1962, sobre a express\u00e3o e difus\u00e3o do pensamento, que, segundo os autores do <\/span>projeto<\/span><\/a>, est\u00e1 defasada social e tecnologicamente e precisa ser reformulada.<\/span><\/p>\n

Um dos principais pontos de disc\u00f3rdia \u00e9 a proposta de cria\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o (Inacom), que teoricamente seria respons\u00e1vel por proteger e promover o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Cr\u00edticos afirmam que o \u00f3rg\u00e3o poderia atuar como instrumento de censura.<\/span><\/p>\n

\u201cO conte\u00fado foi acordado por todos os setores que participaram da sua elabora\u00e7\u00e3o\u201d, <\/span>disse<\/span><\/a> o presidente da Rep\u00fablica Dominicana, Luis Abinader, em refer\u00eancia ao projeto de Lei Org\u00e2nica de Liberdade de Express\u00e3o e Audiovisual apresentado ao Senado em abril de 2025. \u201cAgora \u00e9 preciso alcan\u00e7ar esse consenso no Congresso, e todos os setores que tenham preocupa\u00e7\u00f5es ou obje\u00e7\u00f5es devem se apresentar para serem ouvidos\u201d.<\/span><\/p>\n

Enquanto uma comiss\u00e3o especial no Senado discute a proposta, a <\/span>LatAm Journalism Review (LJR)<\/b> ouviu jornalistas, advogados e defensores da liberdade de imprensa sobre suas obje\u00e7\u00f5es ao projeto ou raz\u00f5es para apoi\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

A favor<\/span><\/h3>\n

O projeto de lei tem o apoio da Sociedade Dominicana de Di\u00e1rios (SDD). Em nota, a entidade afirmou que a proposta \u201c\u00e9 fruto de um amplo processo de escuta, an\u00e1lise t\u00e9cnica e consulta com diversos setores da sociedade civil, academia, juristas especializados, jornalistas e representantes da m\u00eddia\u201d.<\/span><\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o Institucionalidade e Justi\u00e7a (Finjus) tamb\u00e9m <\/span>declarou<\/span><\/a> apoio, afirmando que \u201co projeto de lei aborda especificamente o papel das plataformas digitais na difus\u00e3o de conte\u00fado, reconhecendo sua crescente influ\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica e no exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A proposta determina que as plataformas digitais que moderam conte\u00fado devem agir de acordo com os direitos humanos e garantir a liberdade de express\u00e3o, sendo transparentes quanto \u00e0s suas regras, algoritmos e decis\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Elas devem informar os usu\u00e1rios, em espanhol, sobre as restri\u00e7\u00f5es, permitir recursos e assegurar o direito de defesa. A desindexa\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u2014 ou seja, a remo\u00e7\u00e3o de um site dos resultados dos mecanismos de busca \u2014 s\u00f3 poder\u00e1 ser feita por ordem judicial e mediante comprova\u00e7\u00e3o de dano real \u00e0 privacidade, sem afetar o interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Representantes da Participa\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, um movimento c\u00edvico apartid\u00e1rio, e do cap\u00edtulo dominicano da Transpar\u00eancia Internacional reuniram-se com a comiss\u00e3o encarregada de analisar o projeto e expressaram seu apoio.<\/span><\/p>\n

\u201cConcordamos com o projeto porque, por exemplo, ele reconhece o acesso \u00e0 internet como um direito fundamental e obriga o Estado a criar condi\u00e7\u00f5es para garanti-lo\u201d, disse Francisco \u00c1lvarez, coordenador da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise Pol\u00edtica da Participa\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, \u00e0 <\/span>LJR<\/b>.<\/span><\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m pro\u00edbe a censura indireta, como o uso de recursos estatais para sancionar ou recompensar comunicadores e jornalistas \u2014 algo que ocorre com frequ\u00eancia, por exemplo, com a publicidade estatal\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto positivo, segundo a Participa\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, \u00e9 que o projeto estabelece o princ\u00edpio da toler\u00e2ncia cr\u00edtica, que exige maior escrut\u00ednio social de pol\u00edticos, agentes p\u00fablicos, candidatos e qualquer pessoa com forte presen\u00e7a nas redes sociais.<\/span><\/p>\n

\u201cFoi dito que esse projeto de lei visa impor uma ordem de sil\u00eancio, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, e ele n\u00e3o cont\u00e9m nenhuma penalidade criminal. Difama\u00e7\u00e3o e cal\u00fania continuam a ser crimes previstos em outras leis\u201d, afirmou \u00c1lvarez.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, ele acredita que h\u00e1 pontos a serem aprimorados.<\/span><\/p>\n

\"commission

Representantes da Participa\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, um movimento c\u00edvico apartid\u00e1rio e o cap\u00edtulo dominicano da Transpar\u00eancia Internacional, reuniram-se com a comiss\u00e3o respons\u00e1vel por analisar o projeto de lei e expressaram seu apoio. (Foto: senadord.gob.do)<\/p><\/div>\n

\u201cPor exemplo, o Artigo 9\u00ba d\u00e1 \u00e0 imprensa o direito de preservar informa\u00e7\u00f5es \u2018verdadeiras\u2019, o que \u00e9 perigoso, porque o que \u00e9 verdadeiro para uns pode n\u00e3o ser para outros\u201d, observou.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa quest\u00e3o merece mais aten\u00e7\u00e3o, pois se conecta com a desindexa\u00e7\u00e3o, tratada no Artigo 23, que poderia obrigar ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o a apagar informa\u00e7\u00f5es \u2014 o que \u00e9 muito perigoso\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 cr\u00edticas<\/span><\/h3>\n

No dia 13 de maio, dezenas de pessoas \u2014 entre elas jornalistas \u2014 marcharam pelas ruas de Santo Domingo contra o projeto. Uma delas foi a jornalista Rosalba Escalante, da ACD Media, que semanas antes havia feito uma cobertura sobre a proposta e <\/span>sofreu<\/span><\/a> agress\u00f5es de membros da equipe de seguran\u00e7a da vice-presidente Raquel Pe\u00f1a.<\/span><\/p>\n

\u201cProfissionais de v\u00e1rios meios foram alvo de agress\u00f5es verbais e at\u00e9 f\u00edsicas por parte de agentes de seguran\u00e7a. Isso motivou a marcha\u201d, disse Escalante \u00e0 <\/span>LJR<\/b>. \u201cAl\u00e9m disso, expressamos nossa discord\u00e2ncia com essa nova lei porque j\u00e1 existe uma legisla\u00e7\u00e3o que regula a liberdade de express\u00e3o. O que precisamos \u00e9 atualiz\u00e1-la, especialmente no que diz respeito \u00e0s redes sociais.\u201d<\/span><\/p>\n

A Ordem dos Advogados da Rep\u00fablica Dominicana tamb\u00e9m <\/span>apresento<\/span><\/a>u, em 7 de maio, uma an\u00e1lise cr\u00edtica da proposta ao Senado.<\/span><\/p>\n

Segundo a entidade, o projeto utiliza termos como \u201cviol\u00eancia excessiva\u201d ou \u201cconte\u00fado ofensivo \u00e0 dignidade\u201d sem defini\u00e7\u00f5es claras, abrindo espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O termo \u201cviol\u00eancia excessiva\u201d aparece na se\u00e7\u00e3o que trata da prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes. De acordo com o texto, o objetivo \u00e9 prevenir viol\u00eancias que afetem o bem-estar social e emocional desse grupo, bem como promover seu desenvolvimento f\u00edsico, moral, psicol\u00f3gico e intelectual.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Ordem dos Advogados da Rep\u00fablica Dominicana manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os reguladores como o Inacom, que, <\/span>segundo<\/span><\/a> a entidade, teria poder para \u201cregular, supervisionar, sancionar e at\u00e9 suspender transmiss\u00f5es de m\u00eddia \u2014 o que poderia se tornar uma forma de censura indireta, disfar\u00e7ada de regula\u00e7\u00e3o administrativa\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o projeto, o INacom seria um \u00f3rg\u00e3o estatal aut\u00f4nomo vinculado ao Minist\u00e9rio da Cultura, com a fun\u00e7\u00e3o de regular e supervisionar os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o audiovisual, plataformas digitais, cinema e espet\u00e1culos p\u00fablicos, garantindo o cumprimento da lei e o respeito aos direitos dos usu\u00e1rios, crian\u00e7as, adolescentes, pessoas com defici\u00eancia e mulheres. Tamb\u00e9m caberia ao \u00f3rg\u00e3o formular pol\u00edticas para promover o pluralismo, a produ\u00e7\u00e3o nacional e o uso adequado da l\u00edngua e dos s\u00edmbolos nacionais.<\/span><\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o \u00e9 pauta antiga<\/span><\/h3>\n

A liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental consagrado no Artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Dominicana, que garante a toda pessoa o direito de expressar livremente seus pensamentos, ideias e opini\u00f5es, por qualquer meio, sem censura pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, representantes do governo t\u00eam feito v\u00e1rias tentativas nos \u00faltimos anos para regulamentar a liberdade de express\u00e3o e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio de 2024, foi apresentado um projeto de lei que criava a Diretoria Nacional de Intelig\u00eancia. Seu Artigo 11 previa que qualquer pessoa poderia ser obrigada a fornecer informa\u00e7\u00f5es consideradas necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a nacional. A proposta foi amplamente <\/span>rejeitada<\/span><\/a> por ve\u00edculos e jornalistas por representar uma amea\u00e7a ao sigilo profissional. O projeto acabou sendo arquivado.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo foi o projeto apresentado em 2022 pela deputada governista Melania Salvador. A imprensa o <\/span>apelidou<\/span><\/a> de \u201cLei da Morda\u00e7a\u201d, pois buscava regulamentar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 privacidade, honra, boa reputa\u00e7\u00e3o e imagem. A Ordem dos Advogados se <\/span>posicionou<\/span><\/a> contra a proposta por consider\u00e1-la uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade de imprensa. O projeto n\u00e3o avan\u00e7ou.<\/span><\/p>\n

Nesse mesmo ano, outro <\/span>projeto<\/span><\/a> buscava criminalizar o discurso de \u00f3dio. Apresentado pelo senador Rafael Bar\u00f3n Duluc, da prov\u00edncia de La Altagracia, o texto foi retirado por n\u00e3o alcan\u00e7ar o consenso pol\u00edtico e social necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apoiadores exaltam o projeto como um passo importante para expandir o acesso \u00e0 internet e garantir transpar\u00eancia de plataformas digitais. Outros setores, no entanto, advertem que express\u00f5es vagas podem levar \u00e0 censura.<\/p>\n","protected":false},"author":36,"featured_media":136692,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1219],"tags":[],"coauthors":[2745],"class_list":["post-136918","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-liberdade-de-imprensa-pt-br"],"acf":[],"yoast_head":"\nProjeto de lei de imprensa motiva debate sobre liberdade de express\u00e3o e censura na Rep\u00fablica Dominicana - LatAm Journalism Review by the Knight Center<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Apoiadores exaltam projeto como passo importante para transpar\u00eancia de plataformas digitais, mas h\u00e1 quem fale em censura.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/projeto-de-lei-de-imprensa-motiva-debate-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura-na-republica-dominicana\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Projeto de lei de imprensa motiva debate sobre liberdade de express\u00e3o e censura na Rep\u00fablica Dominicana\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Apoiadores exaltam projeto como passo importante para transpar\u00eancia de plataformas digitais, mas h\u00e1 quem fale em censura.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/projeto-de-lei-de-imprensa-motiva-debate-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura-na-republica-dominicana\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"LatAm Journalism Review by the Knight Center\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-07-09T18:49:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/FEATURED-dominicanrepublic2.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"507\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"340\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Katherine Pennacchio\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@kathypennacchio\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@LatAmJournalism\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Katherine Pennacchio\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/projeto-de-lei-de-imprensa-motiva-debate-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura-na-republica-dominicana\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/projeto-de-lei-de-imprensa-motiva-debate-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura-na-republica-dominicana\/\"},\"author\":{\"name\":\"Katherine Pennacchio\",\"@id\":\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#\/schema\/person\/35fb0fc8541711528b3683cd6bf42190\"},\"headline\":\"Projeto de lei de imprensa motiva debate sobre liberdade de express\u00e3o e censura na Rep\u00fablica Dominicana\",\"datePublished\":\"2025-07-09T18:49:12+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/projeto-de-lei-de-imprensa-motiva-debate-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura-na-republica-dominicana\/\"},\"wordCount\":1397,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/projeto-de-lei-de-imprensa-motiva-debate-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura-na-republica-dominicana\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/FEATURED-dominicanrepublic2.png\",\"articleSection\":[\"Liberdade de Imprensa\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/projeto-de-lei-de-imprensa-motiva-debate-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura-na-republica-dominicana\/\",\"url\":\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/projeto-de-lei-de-imprensa-motiva-debate-sobre-liberdade-de-expressao-e-censura-na-republica-dominicana\/\",\"name\":\"Projeto de lei de imprensa motiva debate sobre liberdade de express\u00e3o e censura na Rep\u00fablica Dominicana - 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