{"id":35112,"date":"2013-06-21T00:53:55","date_gmt":"2013-06-21T05:53:55","guid":{"rendered":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/?p=35112"},"modified":"2021-10-01T14:34:37","modified_gmt":"2021-10-01T19:34:37","slug":"a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/","title":{"rendered":"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos"},"content":{"rendered":"

Por Alejandro Mart\u00ednez<\/p>\n

Demorou menos de 30 minutos para a Assembleia Nacional aprovar uma das leis mais controversas e restritivas para a imprensa no Equador.<\/p>\n

Com 108 dos 137 parlamentares representantes do partido dominante,\u00a0a nova Lei Org\u00e2nica de Comunica\u00e7\u00f5es foi aprovada na sexta-feira, 14 de junho, por uma maioria esmagadora\u00a0<\/a>e sem debates -- nem mesmo sobre os acr\u00e9scimos de \u00faltimo minuto \u00e0 lei.<\/p>\n

A lei, projeto que ficou sem vota\u00e7\u00e3o na \u00faltima sess\u00e3o legislativa, representa um triunfo para o presidente Rafael Correa, que alardeou a lei como uma iniciativa que democratizar\u00e1 a m\u00eddia, fortalecer\u00e1 a liberdade de express\u00e3o e promover\u00e1 \"uma imprensa boa<\/a>\u201d no pa\u00eds. Os parlamentares que a apoiaram chamaram a lei de\u00a0\"hist\u00f3rica\" e de \"justa e necess\u00e1ria.\"<\/a><\/p>\n

Mas diversos ve\u00edculos de m\u00eddia privados no Equador e defensores da liberdade de express\u00e3o a criticaram severamente. Acreditam que seus efeitos v\u00e3o ser exatamente o oposto dos alardeados e j\u00e1 chamam a iniciativa de \"lei da morda\u00e7a.<\/a>\u201d A Associa\u00e7\u00e3o Interamericana de Imprensa disse que a lei representa um \"grave retrocesso na liberdade de imprensa e de express\u00e3o\"<\/a>, e a Associa\u00e7\u00e3o Colombiana de Jornais e M\u00eddia Informativa (Andiarios) classificou o documento como a \"\u00faltima facada\"<\/a>\u00a0contra a liberdade de express\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n

Clique aqui\u00a0<\/a>para baixar o texto completo da lei do site da Assembleia Nacional do Equador.<\/p>\n

\"Esse \u00e9 o passo final na deteriora\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o no Equador durante o governo de Correa\", disse Carlos Laur\u00eda, coordenador s\u00eanior nas Am\u00e9ricas do Comit\u00ea pela Prote\u00e7\u00e3o dos Jornalistas, ao\u00a0Centro Knight para o Jornalismo nas Aam\u00e9ricas.\u00a0<\/strong>A lei \"minar\u00e1 a capacidade dos jornalistas de criticar e investigar, mas tamb\u00e9m limitar\u00e1 a capacidade do cidad\u00e3o equatoriano de receber informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico. A lei torna claro que um dos objetivos de Correa \u00e9 silenciar os cr\u00edticos do governo.\"<\/p>\n

Veja uma descri\u00e7\u00e3o mais detalhada de alguns dos trechos da lei junto com coment\u00e1rios de Laur\u00eda e C\u00e9sar Ricaurte, diretor da ONG equatoriana Fundamedios.<\/p>\n

A Assembleia Nacional aprovou a controversa Lei de Comunica\u00e7\u00f5es no Equador na sexta-feira, 14 de junho. Foto:\u00a0Assembleia Nacional<\/a>.<\/div>\n
    \n
  1. \u00c9tica:\u00a0<\/strong>Embora a lei convide os ve\u00edculos a criar seus pr\u00f3prios c\u00f3digos de \u00e9tica, ela pede para eles \"considerarem [...] regras m\u00ednimas\", como \"respeitar a honra e a reputa\u00e7\u00e3o das pessoas\" e \"ser cuidadoso com manchetes e coerente e consistente com as not\u00edcias\". A lei estabelece que cidad\u00e3os podem apresentar uma relcama\u00e7\u00e3o quando o ve\u00edculo nao cumprir seu c\u00f3digo de \u00e9tica.Laur\u00eda disse que esse trecho vai de encontro a padr\u00f5es internacionais como os estabelecidos na\u00a0declara\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da liberdade de express\u00e3o\u00a0<\/a>da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, que afirma que \"as atividades jornal\u00edsticas devem ser guiadas por condutas \u00e9ticas, que n\u00e3o devem ser impostas pelo Estado.\"<\/li>\n
  2. Linchamento midi\u00e1tico:\u00a0<\/strong>O artigo 26 da Lei de Comunica\u00e7\u00f5es pro\u00edbe o que descreve como \"linchamento midi\u00e1tico\", ou \"a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o\u00a0 de forma coordenada e reiterativa [...] com o objetivo de descreditar ou prejudicar a reputa\u00e7\u00e3o de uma pessoa f\u00edsica ou legal.\"Ricaurte disse que esse artigo era um dos que foi acrescentado \u00e0 vers\u00e3o final da lei sem debate pr\u00e9vio no Congresso. N\u00e3o h\u00e1 precedente legal para esse conceito na legisla\u00e7\u00e3o de nenhum outro pa\u00eds ou tratado interncaional, acrescentou.\n

    \u201cSe voc\u00ea acusar ou investigar um oficial p\u00fablico de corrup\u00e7\u00e3o, ele pode simplesmente acusar o ve\u00edculo de linchamento midi\u00e1tico\", disse Ricaurte.<\/li>\n

  3. Direitos dos profissionais da m\u00eddia:<\/strong>\u00a0A lei protege o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de opini\u00e3o, e pro\u00edbe censura pr\u00e9via. Ela tamb\u00e9m estabelece o direito do jornalista de proteger suas fontes e informa\u00e7\u00f5es reveladas a eles de forma confidencial.No entanto, a lei estabelece que o direito do jornalista de proteger suas fontes \"n\u00e3o o exime de responsabiliza\u00e7\u00f5es posteriores.\"\n

    \u201cA mim, parece que as declara\u00e7\u00f5es da lei sobre o respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e com proibi\u00e7\u00e3o da censura pr\u00e9via nao fazem sentido\", disse Laur\u00eda. \"Como essas normas que soam t\u00e3o progressistas podem fazer sentido se a m\u00eddia impressa e a audiovisual n\u00e3o poder\u00e3o reportar livremente e ser\u00e3o sujeitas a controle severo de um organismo capaz de persegui-las?\u201d<\/li>\n

  4. Responsabilidade posterior:\u00a0<\/strong>A lei afirma que todas as pessoas t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de \"assumir as consequ\u00eancias administrativas de dissseminar conte\u00fado que prejudique os direitos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o\" e que \"ve\u00edculos de m\u00eddia ser\u00e3o sujeitos a responsibiliza\u00e7\u00e3o posterior nas esferas adminstrativa, civil e penal.\"O documento tamb\u00e9m torna os ve\u00edculos respons\u00e1veis pelos coment\u00e1rios feitos por usu\u00e1rios an\u00f4nimos em seus sites. Exige que os ve\u00edculos publiquem ou transmitam respostas a suas reportagens quando afetar a \"dignidade, honra ou reputa\u00e7\u00e3o\" de uma pessoa at\u00e9 72 horas depois de a reclama\u00e7\u00e3o ser recebida.<\/li>\n
  5. Mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0A lei ordena a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas novas ag\u00eancias: 1. O Conselho para Regula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o; 2. Um conselho consultivo n\u00e3o vinculante -- composto de representantes de ve\u00edculos privados, organiza\u00e7\u00f5es civis, acad\u00eamicos da comunica\u00e7\u00e3o e estudantes -- que orientar\u00e1 a primeira ag\u00eancia; 3. O Escrit\u00f3rio de Superintend\u00eancia para Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, uma \"ag\u00eancia t\u00e9cnica para fiscaliza\u00e7\u00e3o, auditoria, interven\u00e7\u00e3o e controle\" com a habilidade de produzir san\u00e7\u00f5es, investigar reclama\u00e7\u00f5es e aplicar a Lei de Comunica\u00e7\u00f5es.Ricuarte criticou a lei por n\u00e3o estabelecer claramente como essas ag\u00eancias cumprir\u00e3o suas responsabilidades, j\u00e1 que deixa a cargo dessas mesmas institui\u00e7\u00f5es a cria\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios mecanismos e n\u00e3o especifica o tipo de san\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o produzir.<\/li>\n
  6. Informa\u00e7\u00e3o como \"bem comum\":<\/strong>\u00a0O artigo 71 descreve a informa\u00e7\u00e3o como um \"bem comum\" e a comunica\u00e7\u00e3o social como \"servi\u00e7o p\u00fablico\", defini\u00e7\u00f5es que preocupam Ricaurte.Inforoma\u00e7\u00e3o \"deixa de ser um direito fundamental para se tornar um servi\u00e7o p\u00fablico; por isso, ela se torna suscet\u00edvel a qualquer regula\u00e7\u00e3o do Estado\", disse.<\/li>\n
  7. Defensores p\u00fablicos:<\/strong>\u00a0Em dois par\u00e1grafos, a lei estabelece que ve\u00edculos de m\u00eddia nacionais \"ter\u00e3o por obriga\u00e7\u00e3o\" um defensor p\u00fablico que ser\u00e1 escolhido em debates p\u00fablicos. A lei n\u00e3o especifica os deveres do defensor p\u00fablico, raz\u00e3o por que Ricaurte n\u00e3o descartou a possibilidade de esse trecho ser usado para intervir diretamente nas atividades das reda\u00e7\u00f5es do pa\u00eds.<\/li>\n
  8. Distribui\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria de frequ\u00eancias:\u00a0<\/strong>A lei estabelece que 33% de todas as frequ\u00eancias do espectro radioel\u00e9trico ser\u00e3o alocadas para ve\u00edculos de m\u00eddia p\u00fablicos, 33% para ve\u00edculos privados, e 34% para ve\u00edculos comunit\u00e1rios. Segundo o documento, essa nova configura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ada distribuindo as frequ\u00eancias restantes dessa forma, mas tamb\u00e9m redistribuindo frequ\u00eancias que possam ter sido \"obtidas ilegalmente\" ou que n\u00e3o seguem a lei.\u201cEm qualquer caso, a distribui\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias priorizar\u00e1 o setor comunit\u00e1rio at\u00e9 que a distribui\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria estabelecida neste artigo seja obtida\", diz a lei.\n

    Para Ricaurte, a lei limita o crescimento de qualquer setor individual e multiplica a presen\u00e7a da m\u00eddia estatal.<\/p>\n

    \"Os ve\u00edculos da m\u00eddia estatal agora ter\u00e3o a mesma quantidade de frequ\u00eancias que ve\u00edculos privados e comunit\u00e1rios\", disse Ricaurte. \"No contexto equatoriano, isso significa essencialmente a cria\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o o monop\u00f3lio, de uma forte hegemonia do Estado\".<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Nota do editor: Essa hist\u00f3ria foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Am\u00e9ricas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.<\/span><\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Com 108 dos 137 parlamentares representantes do partido dominante,\u00a0a nova Lei Org\u00e2nica de Comunica\u00e7\u00f5es foi aprovada na sexta-feira, 14 de junho, por uma maioria esmagadora\u00a0e sem debates -- nem mesmo sobre os acr\u00e9scimos de \u00faltimo minuto \u00e0 lei.<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1219],"tags":[1570,1542,2051],"coauthors":[],"class_list":["post-35112","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-liberdade-de-imprensa-pt-br","tag-equador-pt-br","tag-jornalismo-comunitario-pt-br","tag-liberdade-de-expressao-pt-br"],"acf":[],"yoast_head":"\nA pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos - LatAm Journalism Review by the Knight Center<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos Liberdade de Imprensa. Latin American Journalism Review by The Knight Center at The University of Texas at Austin.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos Liberdade de Imprensa. Latin American Journalism Review by The Knight Center at The University of Texas at Austin.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"LatAm Journalism Review by the Knight Center\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2013-06-21T05:53:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-10-01T19:34:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/farm4.staticflickr.com\/3737\/9094860579_477876ebde_m.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Guest\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@LatAmJournalism\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@LatAmJournalism\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Guest\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Guest\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/0315202e0b3c0963a2440f1c3012c360\"},\"headline\":\"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos\",\"datePublished\":\"2013-06-21T05:53:55+00:00\",\"dateModified\":\"2021-10-01T19:34:37+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/\"},\"wordCount\":1344,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/farm4.staticflickr.com\\\/3737\\\/9094860579_477876ebde_m.jpg\",\"keywords\":[\"Equador\",\"Jornalismo Comunit\u00e1rio\",\"Liberdade de Express\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Liberdade de Imprensa\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/\",\"name\":\"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos - LatAm Journalism Review by the Knight Center\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/farm4.staticflickr.com\\\/3737\\\/9094860579_477876ebde_m.jpg\",\"datePublished\":\"2013-06-21T05:53:55+00:00\",\"dateModified\":\"2021-10-01T19:34:37+00:00\",\"description\":\"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos Liberdade de Imprensa. Latin American Journalism Review by The Knight Center at The University of Texas at Austin.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"http:\\\/\\\/farm4.staticflickr.com\\\/3737\\\/9094860579_477876ebde_m.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/farm4.staticflickr.com\\\/3737\\\/9094860579_477876ebde_m.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"LatAm Journalism Review\",\"description\":\"Digital magazine on journalism in Latin America\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"LatAm Journalism Review\",\"url\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/05\\\/knight-latAm-review-logo.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/05\\\/knight-latAm-review-logo.svg\",\"width\":\"1024\",\"height\":\"1024\",\"caption\":\"LatAm Journalism Review\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/x.com\\\/LatAmJournalism\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/0315202e0b3c0963a2440f1c3012c360\",\"name\":\"Guest\",\"url\":\"https:\\\/\\\/latamjournalismreview.org\\\/pt-br\\\/articles\\\/author\\\/guest\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos - LatAm Journalism Review by the Knight Center","description":"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos Liberdade de Imprensa. Latin American Journalism Review by The Knight Center at The University of Texas at Austin.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos","og_description":"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos Liberdade de Imprensa. Latin American Journalism Review by The Knight Center at The University of Texas at Austin.","og_url":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/","og_site_name":"LatAm Journalism Review by the Knight Center","article_published_time":"2013-06-21T05:53:55+00:00","article_modified_time":"2021-10-01T19:34:37+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/farm4.staticflickr.com\/3737\/9094860579_477876ebde_m.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Guest","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@LatAmJournalism","twitter_site":"@LatAmJournalism","twitter_misc":{"Written by":"Guest","Est. reading time":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/"},"author":{"name":"Guest","@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#\/schema\/person\/0315202e0b3c0963a2440f1c3012c360"},"headline":"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos","datePublished":"2013-06-21T05:53:55+00:00","dateModified":"2021-10-01T19:34:37+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/"},"wordCount":1344,"publisher":{"@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/farm4.staticflickr.com\/3737\/9094860579_477876ebde_m.jpg","keywords":["Equador","Jornalismo Comunit\u00e1rio","Liberdade de Express\u00e3o"],"articleSection":["Liberdade de Imprensa"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/","url":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/","name":"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos - LatAm Journalism Review by the Knight Center","isPartOf":{"@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/farm4.staticflickr.com\/3737\/9094860579_477876ebde_m.jpg","datePublished":"2013-06-21T05:53:55+00:00","dateModified":"2021-10-01T19:34:37+00:00","description":"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos Liberdade de Imprensa. Latin American Journalism Review by The Knight Center at The University of Texas at Austin.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/#primaryimage","url":"http:\/\/farm4.staticflickr.com\/3737\/9094860579_477876ebde_m.jpg","contentUrl":"http:\/\/farm4.staticflickr.com\/3737\/9094860579_477876ebde_m.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/a-polemica-lei-de-comunicacoes-do-equador-em-oito-pontos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A pol\u00eamica Lei de Comunica\u00e7\u00f5es do Equador em oito pontos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/","name":"LatAm Journalism Review","description":"Digital magazine on journalism in Latin America","publisher":{"@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#organization","name":"LatAm Journalism Review","url":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/knight-latAm-review-logo.svg","contentUrl":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/knight-latAm-review-logo.svg","width":"1024","height":"1024","caption":"LatAm Journalism Review"},"image":{"@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/LatAmJournalism"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/#\/schema\/person\/0315202e0b3c0963a2440f1c3012c360","name":"Guest","url":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/author\/guest\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35112"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35112\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35158,"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35112\/revisions\/35158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35112"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=35112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}