{"id":45348,"date":"2017-05-31T19:45:25","date_gmt":"2017-06-01T00:45:25","guid":{"rendered":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/?p=45348"},"modified":"2021-12-13T19:47:02","modified_gmt":"2021-12-14T00:47:02","slug":"relator-especial-da-cidh-destaca-boas-praticas-de-jurisprudencia-sobre-liberdade-de-expressao-em-10-paises","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/relator-especial-da-cidh-destaca-boas-praticas-de-jurisprudencia-sobre-liberdade-de-expressao-em-10-paises\/","title":{"rendered":"Relator Especial da CIDH destaca boas pr\u00e1ticas de jurisprud\u00eancia sobre liberdade de express\u00e3o em 10 pa\u00edses"},"content":{"rendered":"

O Escrit\u00f3rio do Relator Especial para a Liberdade de Express\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) documentou o progresso da jurisprud\u00eancia sobre a liberdade de express\u00e3o nas Am\u00e9ricas em seu recente relat\u00f3rio,\u00a0\"Jurisprud\u00eancia Nacional sobre Liberdade de Express\u00e3o\"<\/a>. O documento analisa o per\u00edodo de 2013 a 2016 em dez pa\u00edses da regi\u00e3o.<\/p>\n

Os pa\u00edses estudados no relat\u00f3rio s\u00e3o Costa Rica, Panam\u00e1, Rep\u00fablica Dominicana, Argentina, Col\u00f4mbia, M\u00e9xico, Uruguai, Brasil, Canad\u00e1 e Estados Unidos.<\/p>\n

Entre os dez, Argentina, Col\u00f4mbia, M\u00e9xico, Uruguai e Brasil s\u00e3o os mais avan\u00e7ados na incorpora\u00e7\u00e3o de leis que respeitam os padr\u00f5es da jurisprud\u00eancia interamericana sobre o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Esses pa\u00edses promoveram o exerc\u00edcio desse direito nos \u00faltimos tr\u00eas anos, observou o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\"A id\u00e9ia do relat\u00f3rio \u00e9 estabelecer e atualizar o di\u00e1logo entre a jurisprud\u00eancia interamericana e o n\u00edvel dos tribunais superiores federais. Esse \u00e9 o segundo relat\u00f3rio que produzimos, o primeiro foi em 2012. Tentamos ter um relat\u00f3rio de atualiza\u00e7\u00e3o sobre a jurisprud\u00eancia (dos pa\u00edses da regi\u00e3o) a cada tr\u00eas ou quatro anos, porque nos parece fundamental\", disse Edison Lanza, Relator Especial para a Liberdade de Express\u00e3o da CIDH, ao\u00a0Centro Knight<\/strong>.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 saber como o marco jur\u00eddico interamericano est\u00e1 sendo estabelecido ou desenvolvido na \u00e1rea da liberdade de express\u00e3o, se h\u00e1 uma s\u00e9rie muito importante de decis\u00f5es judiciais e se os estados ratificaram, de alguma forma, a Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos, e se reconheceram a compet\u00eancia da Corte Interamericana, explicou Lanza.<\/p>\n

\"\u00c9 uma forma de ver como esses padr\u00f5es est\u00e3o sendo incorporados a n\u00edvel nacional e, por outro lado, para que o Relator Especial e a Corte Interamericana consigam, de alguma forma, reunir as inova\u00e7\u00f5es, as decis\u00f5es nas quais os tribunais nacionais est\u00e3o aplicando cada vez mais estes padr\u00f5es elevados a casos particulares em seus pa\u00edses. Este material vai proporcionar acesso \u00e0 jurisprud\u00eancia comparativa regional com um trabalho espec\u00edfico, concreto, facilmente acess\u00edvel e ordenado\", afirmou o relator.<\/p>\n

De acordo com o estudo, os resultados tamb\u00e9m refletem avan\u00e7os judiciais no discurso pol\u00edtico e no discurso de funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Tamb\u00e9m observa o aumento da judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 liberdade de express\u00e3o na internet, sobre as quais ainda n\u00e3o h\u00e1 muito desenvolvimento na regi\u00e3o.<\/p>\n

O relat\u00f3rio n\u00e3o cont\u00e9m toda a jurisprud\u00eancia sobre liberdade de express\u00e3o que existe na regi\u00e3o, mas \u00e9 uma sele\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que se destacam pela sua qualidade e pelo seu di\u00e1logo com os padr\u00f5es do sistema interamericano. Tais decis\u00f5es oferecem prote\u00e7\u00e3o dentro do marco jur\u00eddico do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, afirmou Lanza.<\/p>\n

Para o Relator Especial, os tribunais e as entidades jur\u00eddicas s\u00e3o atores relevantes na prote\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no continente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os Estados t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de permitir que a m\u00eddia mantenha a sociedade informada, especialmente em per\u00edodos de crise social e pol\u00edtica aguda. A m\u00eddia deve ser capaz de se desenvolver de forma livre e independente, segundo o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O documento est\u00e1 estruturado em 15 cap\u00edtulos que tratam do exerc\u00edcio, regulamenta\u00e7\u00f5es, autocensura e as limita\u00e7\u00f5es ao direito de liberdade de express\u00e3o nos pa\u00edses democr\u00e1ticos das Am\u00e9ricas. O relat\u00f3rio tamb\u00e9m analisa as lacunas que ainda existem e faz recomenda\u00e7\u00f5es sobre a defini\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o na Internet.<\/p>\n

Por exemplo, o primeiro cap\u00edtulo do relat\u00f3rio, \"Jurisprud\u00eancia sobre a import\u00e2ncia, fun\u00e7\u00e3o e alcance da liberdade de express\u00e3o nos sistemas democr\u00e1ticos\", fala dos avan\u00e7os normativos dos pa\u00edses americanos nas \u00faltimas d\u00e9cadas, baseados nos princ\u00edpios fundamentais da CIDH e da Corte Interamericana, a partir da Conven\u00e7\u00e3o Americana, da Declara\u00e7\u00e3o Americana e da Carta Democr\u00e1tica Interamericana.<\/p>\n

Um exemplo desse cap\u00edtulo ocorreu no M\u00e9xico. Em 20 de junho de 2013, o Supremo Tribunal do pa\u00eds decidiu a favor da inconstitucionalidade apresentada pela Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Humanos (CNDH) contra um artigo do c\u00f3digo penal do estado de Veracruz. Segundo a opini\u00e3o do tribunal, a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o \"fundamentais para o direito constitucional e democr\u00e1tico da lei\" e s\u00e3o \"pilares fundamentais\", diz o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\"Este relat\u00f3rio apresenta pr\u00e1ticas muito boas em quase todas as dimens\u00f5es da prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o\", afirmou o relator. \"N\u00f3s encontramos pr\u00e1ticas muito boas em casos de censura, responsabilidade posterior, diversidade e pluralismo. Por exemplo, no que diz respeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de uma lei sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9trico e da m\u00eddia audiovisual, o Supremo Tribunal do Uruguai, por uma raz\u00e3o conjuntural, teve que aprovar cerca de 40 recursos de inconstitucionalidade\", disse ele.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual no M\u00e9xico, onde a impunidade \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o central de muitos dos casos de viol\u00eancia contra jornalistas, Lanza disse: \"Muitos casos de viola\u00e7\u00f5es da liberdade de express\u00e3o (no M\u00e9xico) s\u00e3o lentos em alcan\u00e7ar a etapa de decis\u00e3o dos ju\u00edzes. Isso \u00e9 basicamente um fracasso na busca pela Justi\u00e7a, tanto estadual quanto federal, em muitos desses casos. O d\u00e9ficit est\u00e1 naqueles que t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de investigar, que pelo novo sistema acusat\u00f3rio est\u00e1 basicamente nas m\u00e3os dos procuradores hoje. Veremos a aplica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es legais sobre quest\u00f5es de liberdade de express\u00e3o quando os casos chegarem aos tribunais.\"<\/p>\n

Quanto \u00e0 cobertura da imprensa sobre a gest\u00e3o e o desempenho dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, o oitavo cap\u00edtulo do relat\u00f3rio explica a incompatibilidade entre as leis de desacato, que tratam de delitos contra funcion\u00e1rios, e a Conven\u00e7\u00e3o Americana. As leis de desacato, que ainda persistem em alguns pa\u00edses da regi\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias em um pa\u00eds democr\u00e1tico, diz o documento.<\/p>\n

De acordo com o princ\u00edpio 11 da Declara\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpios sobre a Liberdade de Express\u00e3o, \"os funcion\u00e1rios p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos a um maior escrut\u00ednio da sociedade\" e, portanto, \"as leis que penalizam express\u00f5es ofensivas dirigidas a funcion\u00e1rios p\u00fablicos, geralmente conhecidas como leis de desacato, restringem a liberdade de express\u00e3o e direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\".<\/p>\n

Sobre a falta de jurisprud\u00eancia espec\u00edfica sobre a liberdade de express\u00e3o na internet, o cap\u00edtulo 15 do relat\u00f3rio aponta que \u00e9 necess\u00e1rio \"adotar uma perspectiva sist\u00eamica sobre o ambiente digital para determinar os limites da liberdade de express\u00e3o na internet\". Isto \u00e9, a particularidade de cada caso deve ser avaliada, segundo o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\"Pela primeira vez, a an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia sobre a liberdade de express\u00e3o na Internet est\u00e1 inclu\u00edda neste relat\u00f3rio. Esse \u00e9 um cap\u00edtulo que n\u00e3o t\u00ednhamos, obviamente, porque n\u00e3o havia casos suficientes nos tribunais durante a primeira d\u00e9cada do s\u00e9culo\", afirmou Lanza. O Brasil, o M\u00e9xico e a Col\u00f4mbia demonstraram um cuidado consider\u00e1vel no tratamento desses casos, de acordo com o relator.<\/p>\n

Um exemplo representativo destacado no \u00faltimo cap\u00edtulo do relat\u00f3rio \u00e9 uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a do Brasil em junho de 2014. Nesse caso, a ju\u00edza Nancy Andrighi rejeitou a liminar contra um provedor de servi\u00e7os de busca na internet.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza ressaltou a import\u00e2ncia dos servi\u00e7os de busca em um mundo em que as vidas di\u00e1rias de milh\u00f5es de pessoas dependem de informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o na internet e s\u00e3o encontradas gra\u00e7as a essas ferramentas.<\/p>\n

No contexto\u00a0do relat\u00f3rio anual do Relator Especial<\/a>, entre as recomenda\u00e7\u00f5es sobre a internet est\u00e1 o desenho de um marco jur\u00eddico alternativo e espec\u00edfico para este meio. Desta forma, suas particularidades ser\u00e3o atendidas com base nos padr\u00f5es internacionais atuais relacionados \u00e0 liberdade de express\u00e3o, afirmou.<\/p>\n

A promo\u00e7\u00e3o do acesso universal \u00e0 Internet deve ser realizada para assegurar o efetivo exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o nesta m\u00eddia, segundo o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Nota do editor: Essa hist\u00f3ria foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Am\u00e9ricas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Escrit\u00f3rio do Relator Especial para a Liberdade de Express\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) documentou o progresso da jurisprud\u00eancia sobre a liberdade de express\u00e3o nas Am\u00e9ricas em seu recente relat\u00f3rio,\u00a0\"Jurisprud\u00eancia Nacional sobre Liberdade de Express\u00e3o\". 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She focuses on covering and writing about the Andes region. In Peru, Paola worked in the Lima office of the Italian news agency ANSA, on the economic news desk of the daily Expreso, and for ten years she has been working on different editorial projects doing picture editing and research for one of the oldest Spanish-language papers in the world, the Peruvian newspaper El Comercio. She also enjoyed writing for the newspaper weekly magazine Somos. Paola Nalvarte es una periodista y fot\u00f3grafa documental peruana que vive en Austin, Texas. El foco de inter\u00e9s de su cobertura noticiosa es la regi\u00f3n andina. En Per\u00fa, Paola trabaj\u00f3 en la oficina de Lima de la agencia italiana de noticias ANSA, en la secci\u00f3n de econom\u00eda del diario Expreso y por diez a\u00f1os hizo investigaci\u00f3n fotogr\u00e1fica y edici\u00f3n de fotograf\u00eda editorial en el diario decano de la prensa peruana, El Comercio. 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