{"id":46209,"date":"2017-06-02T17:02:17","date_gmt":"2017-06-02T22:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/?p=46209"},"modified":"2021-12-28T17:03:19","modified_gmt":"2021-12-28T22:03:19","slug":"sociedade-civil-do-uruguai-vai-a-cidh-para-pedir-ao-governo-que-aplique-lei-de-comunicacao-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/sociedade-civil-do-uruguai-vai-a-cidh-para-pedir-ao-governo-que-aplique-lei-de-comunicacao-de-2014\/","title":{"rendered":"Sociedade civil do Uruguai vai \u00e0 CIDH para pedir ao governo que aplique lei de comunica\u00e7\u00e3o de 2014"},"content":{"rendered":"

Representantes da sociedade civil do Uruguai\u00a0pediram ao seu governo que implemente efetivamente a Lei de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual (SCA)<\/a>\u00a0e os envolva no desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes que a regulam.<\/p>\n

Os representantes da Coalici\u00f3n por una Comunicaci\u00f3n Democr\u00e1tica (CCD) \u00a0do Uruguai fizeram a demanda no 162\u00ba per\u00edodo de audi\u00eancias p\u00fablicas da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizada de 22 a 26 de maio em Buenos Aires, Argentina.<\/p>\n

Na audi\u00eancia, representantes do governo disseram que a lei tem sido aplicada desde a sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Parlamento em dezembro de 2014, mas a CCD destacou a aus\u00eancia de v\u00e1rios elementos-chave nesse processo.<\/p>\n

Em nome da CCD, composta por mais de 30 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que trabalham com comunica\u00e7\u00e3o e direitos humanos, os pesquisadores Paula Baleato e Gabriel Kapl\u00fan pediram aos Tr\u00eas Poderes uruguaios que explicassem o atraso na aplica\u00e7\u00e3o efetiva da lei SCA.<\/p>\n

Baleato observou que 120 dias ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o da lei, o Poder Executivo deveria ter nomeado um comit\u00ea composto por nove membros da Assembl\u00e9ia Geral para criar um \u00f3rg\u00e3o regulador das comunica\u00e7\u00f5es. No entanto, 800 dias depois, esse corpo ainda n\u00e3o foi criado, de acordo com Baleato. \"Esta \u00e9 uma grande aus\u00eancia que tamb\u00e9m dificulta a aplica\u00e7\u00e3o da lei\", disse ela.<\/p>\n

O Conselho Honor\u00e1rio Consultivo do Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual (Chasca) n\u00e3o foi criado, a defensoria para as audi\u00eancias n\u00e3o foi implementada, e o plano nacional de educa\u00e7\u00e3o para a m\u00eddia n\u00e3o foi desenvolvido, informou a CCD.<\/p>\n

Para Kapl\u00fan, essas ag\u00eancias \"recuperam e aprimoram os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o civil nos processos de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o\". Chasca, acima de tudo, deve intervir na regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, segundo a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, disse Kapl\u00fan.<\/p>\n

Essas preocupa\u00e7\u00f5es foram expostas diante do recente an\u00fancio do governo de uma\u00a0pronta publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei<\/a>, isto \u00e9, das regras que v\u00e3o reger a aplica\u00e7\u00e3o da norma. A regulamenta\u00e7\u00e3o teria sido desenvolvida sem a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, de acordo com a CCD.<\/p>\n

\"A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para promover a produ\u00e7\u00e3o audiovisual nacional. Especialmente porque a lei visa a diversidade de conte\u00fado e pluralismo, e o Uruguai, mais do que outros pa\u00edses, tem grandes dificuldades para sustentar sua pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o audiovisual\", explicou Kapl\u00fan.<\/p>\n

Fernanda Cardona, diretora-geral do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Minas, e Nicol\u00e1s Cendoya, da Unidade Reguladora de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o (Ursec) \u2013ambos representantes do governo que estiveram presentes na audi\u00eancia\u2013 disseram que o Estado aplicou a lei assim que ela foi promulgada.<\/p>\n

\"Ag\u00eancias como o Conselho e Chasca n\u00e3o s\u00e3o essenciais para a aplica\u00e7\u00e3o da lei\", disse Cendoya.<\/p>\n

Os representantes afirmaram que, de fevereiro de 2015 a 18 de maio de 2017, a Comiss\u00e3o Ursec aprovou 54 resolu\u00e7\u00f5es que aplicavam a lei, sem necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o. De acordo com Cendoya, existem atualmente 80 casos em andamento que envolvem a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. \"No total, a lei foi aplicada 134 vezes, em 30 meses, o que d\u00e1 uma m\u00e9dia de 4,47 vezes por m\u00eas\", disse.<\/p>\n

Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da norma, 29 empresas de comunica\u00e7\u00e3o apresentaram 29 peti\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade. Muitos desses processos continuam em andamento at\u00e9 hoje, de acordo com Cendoya.<\/p>\n

O Estado n\u00e3o podia endossar uma lei com tantos questionamentos, devido \u00e0 necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica, disse Cendoya. Portanto, at\u00e9 que os julgamentos sejam conclu\u00eddos, a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o podia ser aprovada, disse ele.<\/p>\n

No entanto, Kapl\u00fan considerou este atraso na elabora\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o como um \"fracasso do governo\". De acordo com o Supremo Tribunal, a maioria dos artigos da lei s\u00e3o absolutamente constitucionais, ent\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para implementar a lei est\u00e3o dadas h\u00e1 muito tempo, disse o pesquisador.<\/p>\n

Na sua apresenta\u00e7\u00e3o, Cardona e Cendoya afirmaram que, ao final de grande parte dos processos judiciais contra a lei, um grupo de trabalho de 16 profissionais foi formado para desenvolver uma regulamenta\u00e7\u00e3o inicial. Em maio, ap\u00f3s 19 sess\u00f5es de trabalho, um rascunho de 103 artigos foi submetido ao presidente da Rep\u00fablica, Tavar\u00e9 V\u00e1squez, para avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por sua vez, o Relator Especial para a Liberdade de Express\u00e3o da CIDH, Edison Lanza, disse que a Comiss\u00e3o e as Na\u00e7\u00f5es Unidas consideraram que o processo de desenvolvimento da lei, em termos de conte\u00fado, respeita a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

\"\u00c9 uma lei que respeita a independ\u00eancia editorial da m\u00eddia (...) e \u00e9 um exemplo para a promo\u00e7\u00e3o da diversidade e do pluralismo que a regi\u00e3o carece em todas as \u00e1reas da comunica\u00e7\u00e3o\", afirmou o relator.<\/p>\n

No entanto, ele perguntou a Cardona e a Cendoya se h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de convocar a sociedade civil para o restante do processo de implementa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

\"O que se tentou e o que a lei afirma \u00e9 que aqueles que ocupem esses cargos sejam eleitos por uma maioria especial do Parlamento, tenham idoneidade, e n\u00e3o sejam influenciados pelos poderes que muitas vezes influenciam a comunica\u00e7\u00e3o. Portanto, isso permanece muito v\u00e1lido para a Comiss\u00e3o e \u00e9 por isso que convocamos essa audi\u00eancia\", disse Lanza.<\/p>\n

Grande parte da lei n\u00e3o foi implementada, a ag\u00eancia-chave, reguladora das comunica\u00e7\u00f5es, o Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual, ainda n\u00e3o existe, disse Baleato, uma das representantes da sociedade civil.<\/p>\n

\"Queremos gerar um di\u00e1logo em rela\u00e7\u00e3o a isso e olhar para frente, e gerar um compromisso de trabalho. O n\u00e3o cumprimento da lei afeta n\u00e3o apenas o Uruguai, mas tamb\u00e9m a regi\u00e3o, em mat\u00e9ria de boas pr\u00e1ticas\", afirmou.<\/p>\n

No entanto, Cardona n\u00e3o deu uma resposta concreta a esses questionamentos. Ela tamb\u00e9m n\u00e3o deu uma data para a resolu\u00e7\u00e3o do processo de implementa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, nem comentou sobre a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o civil. \"O trabalho est\u00e1 pronto\", disse ela, referindo-se \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, e sua publica\u00e7\u00e3o pode ser uma quest\u00e3o de dias ou semanas, concluiu.<\/p>\n

Nota do editor: Essa hist\u00f3ria foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Am\u00e9ricas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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