{"id":7174,"date":"2018-06-13T13:45:20","date_gmt":"2018-06-13T18:45:20","guid":{"rendered":"https:\/\/live-lajr.pantheonsite.io\/?p=7174"},"modified":"2020-06-13T17:46:15","modified_gmt":"2020-06-13T22:46:15","slug":"justica-e-congresso-enfrentam-as-fake-news-no-brasil-mas-criticos-temem-restricoes-a-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/justica-e-congresso-enfrentam-as-fake-news-no-brasil-mas-criticos-temem-restricoes-a-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a e Congresso enfrentam as 'fake news' no Brasil, mas cr\u00edticos temem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por Ramiro Silva<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O ano de 2018 ver\u00e1 elei\u00e7\u00f5es presidenciais em v\u00e1rios pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, e com elas o risco de desinforma\u00e7\u00e3o generalizada causada pelas not\u00edcias fraudulentas, as chamadas \u201cfake news\u201d. No Brasil, a preocupa\u00e7\u00e3o com o problema tem movido o poder p\u00fablico, e a quatro meses do pleito o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou sua primeira decis\u00e3o relacionada ao combate \u00e0s not\u00edcias fraudulentas no contexto das elei\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n

No dia 7 de junho, o ministro substituto S\u00e9rgio Banhos determinou que sejam apagados da internet cinco textos sobre a pr\u00e9-candidata presidencial Marina Silva, do partido Rede Sustentabilidade. Segundo nota no site do TSE, ele se baseou em uma resolu\u00e7\u00e3o aprovada em dezembro de 2017<\/a> que regulamenta a propaganda eleitoral no pleito de 2018.<\/p>\n

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Tribunal Superior Eleitoral in Brazil (By Jos\u00e9 Cruz [CC BY 3.0 br], via Wikimedia Commons)<\/p><\/div><\/div>\n

De acordo com a senten\u00e7a, o partido denunciou ao tribunal<\/a> que uma p\u00e1gina no Facebook denominada Partido Anti\u00adPT \u201cestaria publicando, reiteradamente, informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas que ofendem a imagem pol\u00edtica\u201d de Silva.\u00a0 Os links foram publicados no Facebook em 2017 pela p\u00e1gina, que tem mais de 1,7 milh\u00e3o de seguidores. Segundo o jornal Valor Econ\u00f4mico, os posts remetem para o site Imprensa Viva<\/a>, vinculado ao perfil anti-PT na rede social.<\/p>\n

Banhos tamb\u00e9m deu 48 horas para que o Facebook removesse os posts com o conte\u00fado e 10 dias para que a empresa forne\u00e7a os registros de acessos a um dos posts, dados sobre a origem do cadastro da p\u00e1gina respons\u00e1vel pelas publica\u00e7\u00f5es e os dados pessoais de seu criador e administradores.<\/p>\n

O ministro observou que a liberdade de express\u00e3o est\u00e1 garantida na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, mas que \u201csua prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o an\u00f4nima\u201d e que a aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o de autoria das not\u00edcias \u201cindica a necessidade de remo\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es do perfil p\u00fablico\u201d. \u201cAinda que assim n\u00e3o fosse, observo que as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam comprova\u00e7\u00e3o e se limitam a afirmar fatos desprovidos de fonte ou refer\u00eancia, com o \u00fanico objetivo de criar como\u00e7\u00e3o a respeito da pessoa da pr\u00e9\u00ad-candidata\u201d, escreveu Banhos.<\/p>\n

Movimenta\u00e7\u00e3o no Congresso<\/strong><\/p>\n

De olho nas elei\u00e7\u00f5es, congressistas brasileiros tamb\u00e9m est\u00e3o tomando iniciativas contra as not\u00edcias fraudulentas. Uma Frente Parlamentar<\/a> Mista de Enfrentamento \u00e0s Fake News<\/a> foi criada em 23 de maio, formada por 11 senadores e 218 deputados.<\/p>\n

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a frente tem o objetivo de pressionar o presidente da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, Rodrigo Maia, do partido Democratas (DEM) do Rio de Janeiro, a p\u00f4r em vota\u00e7\u00e3o projetos de lei que prevejam puni\u00e7\u00e3o a difusores de not\u00edcias fraudulentas antes das elei\u00e7\u00f5es, marcadas para 7 de outubro.<\/p>\n

Segundo levantamento da Ag\u00eancia P\u00fablica, 20 projetos de lei tramitam no Legislativo brasileiro<\/a> com o objetivo de criminalizar desde a cria\u00e7\u00e3o de boatos na internet at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de not\u00edcias inver\u00eddicas na imprensa, passando pela divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas. As penas v\u00e3o de multas de R$ 1.500 a at\u00e9 8 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

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Em entrevista \u00e0 Folha, o coordenador da frente parlamentar, deputado M\u00e1rcio Marinho, do Partido Republicano Brasileiro (PRB) da Bahia, disse que a frente n\u00e3o pretende coibir a liberdade de express\u00e3o dos jornalistas. \u201cN\u00e3o queremos censurar nada, pelo contr\u00e1rio<\/a>\u201d, afirmou.<\/p>\n

No entanto, associa\u00e7\u00f5es de jornalistas e especialistas no tema j\u00e1 expressaram preocupa\u00e7\u00e3o com iniciativas do Legislativo. O diretor-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, \u00e9 um deles. \u201cO debate sobre \u2018fake news\u2019 exige cuidado<\/a>, para que esse fen\u00f4meno n\u00e3o seja uma cortina de fuma\u00e7a a prejudicar o jornalismo s\u00e9rio, a impedir a plena liberdade de express\u00e3o\u201d disse Pedreira \u00e0 Folha.<\/p>\n

Contradi\u00e7\u00f5es no combate \u00e0s not\u00edcias fraudulentas<\/strong><\/p>\n

A jornalista Natalia Viana, diretora da Ag\u00eancia P\u00fablica, publicou na edi\u00e7\u00e3o do dia 25 de maio da newsletter semanal da publica\u00e7\u00e3o seu relato do debate sobre \u201cfake news\u201d que aconteceu na C\u00e2mara dos Deputados em 22 de maio, um dia antes do lan\u00e7amento da frente parlamentar. Segundo ela, o evento se tornou \u201cuma arena de ataque a jornalistas<\/a>\u201d.<\/p>\n

Viana contou que um dos convidados do evento era Carlos Augusto de Morais Afonso<\/a>, que veio a p\u00fablico, ap\u00f3s reportagem do jornal O Globo<\/a>, como criador do site Ceticismo Pol\u00edtico. Em mar\u00e7o, o site ajudou a amplificar not\u00edcias fraudulentas<\/a> sobre a vereadora Marielle Franco, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), no dia seguinte ao seu assassinato no centro do Rio de Janeiro. No ataque tamb\u00e9m foi morto Anderson Gomes, motorista do carro em que ela estava.<\/p>\n

Segundo a diretora da P\u00fablica, Afonso usou seu tempo no debate na C\u00e2mara dos Deputados \u201cpara atacar as organiza\u00e7\u00f5es de fact-checking Ag\u00eancia Lupa e Aos Fatos\u201d. As duas ag\u00eancias foram alvos de ataques online devido a uma parceria com o Facebook<\/a>, lan\u00e7ada em 10 de maio, contra a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas na rede social.<\/p>\n

No debate, Afonso apresentou os resultados de um \u201cdossi\u00ea\u201d com posts dos jornalistas de Lupa, Aos Fatos e da P\u00fablica em seus perfis nas redes sociais<\/a>. No documento, os jornalistas s\u00e3o classificados ideologicamente entre \u201cesquerda\u201d, \u201cextrema esquerda\u201d ou \u201cindefinido\u201d, e essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 usada para questionar a idoneidade das ag\u00eancias. \u201cOu seja, expondo e atacando jornalistas por fazer jornalismo<\/a>\u201d, escreveu Viana.<\/p>\n

O caso Marielle Franco<\/strong><\/p>\n

Em mar\u00e7o, antes mesmo da parceria com o Facebook, a ag\u00eancia Aos Fatos realizou uma checagem que ajudou a desbancar<\/a> as not\u00edcias fraudulentas que estavam circulando nas redes sociais sobre a vereadora Marielle Franco ap\u00f3s seu assassinato.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es falsas sobre Franco fizeram parte das intensas troca de mensagens e postagens nas redes sociais brasileiras nos dias seguintes a seu assassinato, que naquele momento se tornou o assunto de maior engajamento no Twitter nesta d\u00e9cada no Brasil<\/a>, conforme afirmou F\u00e1bio Malini, coordenador do Laborat\u00f3rio de Estudos sobre Imagem e Cibercultura (Labic), da Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo (Ufes), \u00e0 R\u00e1dio Gua\u00edba.<\/p>\n

\"Marielle<\/a>

Marielle Franco (By M\u00eddia NINJA [CC BY-SA 2.0], via Wikimedia Commons)<\/p><\/div><\/div>\n

Os boatos come\u00e7aram a ser espalhados por Whatsapp, Twitter e Facebook no dia seguinte \u00e0 morte da vereadora afirmando que Franco havia sido casada com Marcinho VP, conhecido traficante do Rio de Janeiro que desde 1997 cumpre pena de 48 anos de pris\u00e3o<\/a>. Outro boato afirmava que a vereadora havia sido financiada e morta pela fac\u00e7\u00e3o criminosa Comando Vermelho.<\/p>\n

Em reportagem publicada no jornal O Globo em 23 de mar\u00e7o, os rep\u00f3rteres Marco Grillo e Gabriel Cariello, com ajuda de pesquisadores do Labic, identificaram que um link do site Ceticismo Pol\u00edtico com os boatos sobre Franco havia sido o mais compartilhado no Facebook sobre o tema<\/a>. De acordo com a reportagem, entre os personagens p\u00fablicos que ajudaram a difundir a not\u00edcia fraudulenta estavam o Movimento Brasil Livre (MBL), que tem 2,7 milh\u00f5es de seguidores no Facebook, o deputado federal Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, e a desembargadora Mar\u00edlia Castro Neves, do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ).<\/p>\n

No dia 28 de mar\u00e7o, duas semanas ap\u00f3s o assassinato da vereadora, o juiz Jorge Jansen Counago Novelle, do TJRJ, determinou que o Facebook apagasse os posts com not\u00edcias fraudulentas<\/a> sobre Franco em sua plataforma. No fim de abril, o desembargador Luiz Fernando Pinto, tamb\u00e9m do TJRJ, alterou a decis\u00e3o<\/a> para estabelecer que a rede social s\u00f3 ter\u00e1 que excluir p\u00e1ginas cujos links tenham sido apontados pela irm\u00e3 e pela namorada de Franco, autoras do processo que pedia a exclus\u00e3o de todo conte\u00fado ofensivo sobre ela no Facebook, conforme reportou a Folha.<\/p>\n

Iniciativas acad\u00eamicas e corporativas contra o problema<\/strong><\/p>\n

Algumas pesquisas acad\u00eamicas v\u00eam sendo produzidas com o objetivo de identificar a autoria de not\u00edcias fraudulentas e os meios pelos quais elas s\u00e3o disseminadas. Al\u00e9m da j\u00e1 citada pesquisa do Labic, o Monitor do Debate Pol\u00edtico Digital, da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), identificou que mais da metade das not\u00edcias fraudulentas difundidas sobre a vereadora Marielle Franco foram compartilhadas em grupos de fam\u00edlia no Whatsapp, como noticiou a BBC Brasil<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 o projeto \u201cElei\u00e7\u00f5es Sem Fake\u201d<\/a>, coordenado pelo professor Fabr\u00edcio Benevenuto, do Departamento de Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), visa trazer transpar\u00eancia ao espa\u00e7o midi\u00e1tico. Uma de suas ferramentas \u00e9 o sistema \u201cBot ou Humano?\u201d, que permite identificar se usu\u00e1rios que promovem hashtags <\/em>nos trending topics<\/em> do Twitter no Brasil s\u00e3o humanos ou rob\u00f4s e perfis falsos.<\/p>\n

Facebook e Whatsapp, as duas redes sociais mais utilizadas no Brasil<\/a>, tamb\u00e9m anunciaram medidas para coibir a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias fraudulentas. Conforme reportou a Folha de S. Paulo, o Whatsapp criou uma estrat\u00e9gia de tr\u00eas <\/a>frentes<\/a> contra o problema. O primeiro grupo de a\u00e7\u00f5es ser\u00e1 voltada aos usu\u00e1rios, que poder\u00e3o reportar e bloquear conte\u00fado indesejado, e tamb\u00e9m inclui identificar as mensagens que s\u00e3o retransmitidas de um usu\u00e1rio para outro. A segunda medida consiste em mecanismos para detectar spam, ou mensagens enviadas em alta quantidade, via metadados. A terceira frente \u00e9 uma busca por aproxima\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a Eleitoral brasileira e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, no sentido de responder prontamente as ordens judiciais que apontam manipula\u00e7\u00e3o eleitoral e dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas.<\/p>\n

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\"\"

Facebook announced its partnership with Brazilian fact-checking agencies Aos Fatos and Lupa to combat false news on the social media platform. (Facebook)<\/p><\/div>\n<\/div>\n

Mark Zuckerberg, cofundador do Facebook e propriet\u00e1rio do Whatsapp, incluiu os esfor\u00e7os contra not\u00edcias falsas nas resolu\u00e7\u00f5es da rede social para 2018. \"N\u00e3o evitaremos todos os erros e abusos, mas atualmente cometemos erros demais ao aplicar nossas pol\u00edticas para evitar o uso indevido de nossas ferramentas\", reconheceu ele, segundo reportagem da BBC<\/a>.<\/p>\n

Em parceria com as ag\u00eancias Lupa e Aos Fatos<\/a>, a rede social estreou em maio no Brasil<\/a> seu programa de verifica\u00e7\u00e3o de not\u00edcias. A iniciativa surgiu em dezembro de 2016 nos Estados Unidos e desde ent\u00e3o tem sido implementada em v\u00e1rios pa\u00edses<\/a>, como M\u00e9xico, Col\u00f4mbia e \u00cdndia, sempre em parceria com organiza\u00e7\u00f5es de checagem integrantes da International Fact-Checking Network (IFCN)<\/a>.<\/p>\n

As ag\u00eancias t\u00eam verificado os posts que usu\u00e1rios da rede sinalizam como falsos. Caso o conte\u00fado seja de fato considerado falso pelas checadoras, eles ter\u00e3o sua distribui\u00e7\u00e3o org\u00e2nica reduzida e n\u00e3o poder\u00e3o ser impulsionados. P\u00e1ginas que repetidamente compartilharem conte\u00fados considerados falsos ter\u00e3o seu alcance diminu\u00eddo e n\u00e3o poder\u00e3o fazer an\u00fancios para ampliar seu n\u00famero de seguidores.<\/p>\n

Pessoas e administradores de p\u00e1ginas tamb\u00e9m ser\u00e3o notificados, ao tentarem compartilhar conte\u00fado considerado falso, de que sua veracidade foi questionada pelas ag\u00eancias. O texto com a checagem tamb\u00e9m poder\u00e1 ser associado ao conte\u00fado questionado, de modo que ele chegue na timeline dos usu\u00e1rios acompanhado da verifica\u00e7\u00e3o que o sinalizou como falso. O Facebook afirma que, nos EUA, esse m\u00e9todo diminuiu em at\u00e9 80%<\/a> a distribui\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de not\u00edcias consideradas falsas por ag\u00eancias de verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ano de 2018 ver\u00e1 elei\u00e7\u00f5es presidenciais em v\u00e1rios pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, e com elas o risco de desinforma\u00e7\u00e3o generalizada causada pelas not\u00edcias fraudulentas, as chamadas \u201cfake news\u201d. No Brasil, a preocupa\u00e7\u00e3o com o problema tem movido o poder p\u00fablico, e a quatro meses do pleito o TSE tomou sua primeira decis\u00e3o relacionada ao combate \u00e0s not\u00edcias fraudulentas no contexto das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":7179,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1235],"tags":[1546,1610,1576],"coauthors":[],"class_list":["post-7174","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-falsas-e-desinformacao-pt-br","tag-eleicoes-pt-br","tag-midias-sociais-pt-br","tag-noticias-falsas-pt-br"],"acf":[],"yoast_head":"\nJusti\u00e7a e Congresso enfrentam as 'fake news' no Brasil, mas cr\u00edticos temem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o - LatAm Journalism Review by the Knight Center<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Justi\u00e7a e Congresso enfrentam as 'fake news' no Brasil, mas cr\u00edticos temem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o Not\u00edcias Falsas e Desinforma\u00e7\u00e3o. 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