{"id":92939,"date":"2024-11-06T14:26:01","date_gmt":"2024-11-06T20:26:01","guid":{"rendered":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/?p=92939"},"modified":"2024-11-06T14:26:01","modified_gmt":"2024-11-06T20:26:01","slug":"costa-rica-aprova-lei-historica-de-acesso-a-informacoes-publicas-para-consagrar-transparencia-governamental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/latamjournalismreview.org\/pt-br\/articles\/costa-rica-aprova-lei-historica-de-acesso-a-informacoes-publicas-para-consagrar-transparencia-governamental\/","title":{"rendered":"Costa Rica aprova lei hist\u00f3rica de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para consagrar transpar\u00eancia governamental"},"content":{"rendered":"

A Costa Rica deixou de ser um dos poucos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina \u2013 como Cuba, Bol\u00edvia e Haiti \u2013 sem uma lei de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

A Lei Marco de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\u00a0aprovada pela Assembleia Legislativa em 8 de outubro<\/u><\/a> e publicada na semana passada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial La Gaceta<\/u><\/a>, \u201cvisa assegurar que o Estado garanta o cumprimento efetivo do direito humano de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma proativa, oportuna, informal, completa e acess\u00edvel\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 um importante passo adiante\u201d, disse Giselle Boza, coordenadora do\u00a0Programa de Liberdade de Express\u00e3o e Direito \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Proledi)<\/u><\/a> da Universidade da Costa Rica, \u00e0\u00a0LatAm Journalism Review (LJR)<\/strong>. \u201cEla vem consolidar em n\u00edvel legal a jurisprud\u00eancia amplamente protetora de nossa C\u00e2mara Constitucional\u201d.<\/p>\n

\u201cE, de certa forma, liquida uma d\u00edvida pendente que o pa\u00eds tinha em n\u00edvel internacional de n\u00e3o ter um marco regulat\u00f3rio de lei sobre acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, apesar do fato de que, insisto, temos uma ampla jurisprud\u00eancia que garante o acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, acrescentou Boza.<\/p>\n

A d\u00edvida a que Boza se refere n\u00e3o est\u00e1 relacionada apenas \u00e0 pequena lista de pa\u00edses da regi\u00e3o que n\u00e3o t\u00eam uma lei desse tipo, mas tamb\u00e9m aos mais de 15 anos em que diferentes organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil v\u00eam lutando para aprovar uma lei que sistematize e estabele\u00e7a procedimentos e san\u00e7\u00f5es para aqueles que violam esse direito.<\/p>\n

Resist\u00eancia ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Embora o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 estabelecido no artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 tenha sido protegido e garantido pela\u00a0C\u00e2mara Constitucional da Suprema Corte de Justi\u00e7a<\/u><\/a>, a resist\u00eancia dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos em fornecer informa\u00e7\u00f5es tem aumentado, disse \u00e0\u00a0LJR\u00a0<\/strong>Ra\u00fal Silesky Jim\u00e9nez, presidente do\u00a0Instituto de Imprensa e Liberdade de Express\u00e3o (IPLEX)<\/u><\/a> da Costa rica.<\/p>\n

Um artigo publicado em 21 de outubro no jornal costarriquenho La Naci\u00f3n observou que as\u00a0viola\u00e7\u00f5es desse direito est\u00e3o atingindo \u201cn\u00fameros recordes\u201d<\/u><\/a> este ano. Os dados mostram que a C\u00e2mara Constitucional do pa\u00eds concedeu 459 amparos em favor de cidad\u00e3os que tiveram informa\u00e7\u00f5es negadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de acordo com o artigo.<\/p>\n

O n\u00famero \u201c\u00e9 muito maior\u201d do que em 2023, quando 294 recursos foram concedidos, 425 em 2022 e 49 em 2020, de acordo com o La Naci\u00f3n. O aumento \u00e9 especialmente consider\u00e1vel sob a nova administra\u00e7\u00e3o do presidente Rodrigo Chaves, que tamb\u00e9m tem\u00a0se caracterizado por sua rela\u00e7\u00e3o ruim com a m\u00eddia<\/u><\/a> e sua avers\u00e3o a cr\u00edticas.<\/p>\n

Em um\u00a0editorial recente intitulado \u201cMerecido \u00faltimo lugar\u201d<\/u><\/a>, o La Naci\u00f3n tamb\u00e9m trouxe \u00e0 tona o caso do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que foi obrigado pela C\u00e2mara Constitucional a entregar informa\u00e7\u00f5es que permitem uma an\u00e1lise do sistema educacional do pa\u00eds todos os anos e que nunca havia se recusado a fornec\u00ea-las. O jornal alegou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por sua vez, n\u00e3o havia fornecido \u00e0 m\u00eddia informa\u00e7\u00f5es sobre a contrata\u00e7\u00e3o da c\u00f4njuge do procurador-geral na institui\u00e7\u00e3o. Por casos como esses, disse o jornal, mas especialmente por n\u00e3o ter uma lei de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 at\u00e9 ent\u00e3o \u2013 a Costa Rica estava em \u00faltimo lugar na Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) em termos de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o tenha havido viola\u00e7\u00f5es nos governos anteriores\u201d, disse Boza. \u201cMas as viola\u00e7\u00f5es do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aumentaram muito neste governo, especialmente por parte dos chefes de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n

Uma lei inclusiva com san\u00e7\u00f5es claras<\/h3>\n

Para Silesky, um dos aspectos mais importantes da elabora\u00e7\u00e3o da lei foi a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e de outros setores, incluindo Proledi, IPLEX e o meio de comunica\u00e7\u00e3o Delfino.cr.<\/p>\n

A lei, liderada pelo congressista Alejandro Pacheco, foi baseada no projeto que mais se aproximou de se tornar lei em 2022. O\u00a0ex-presidente Carlos Alvarado o vetou parcialmente<\/u><\/a> com o argumento de que o artigo sobre exce\u00e7\u00f5es era muito amplo e amb\u00edguo, o que poderia restringir o direito de acesso.<\/p>\n

A iniciativa aprovada mant\u00e9m a jurisprud\u00eancia estabelecida em decis\u00f5es anteriores da C\u00e2mara Constitucional, concordam Boza e Silesky.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma lei que favorece os cidad\u00e3os na medida em que estabelece um procedimento, um regime de san\u00e7\u00f5es e uma s\u00e9rie de princ\u00edpios de pol\u00edticas p\u00fablicas afirmativas para garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, especialmente para popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis\u201d, disse Boza.<\/p>\n

De acordo com Boza, o Proledi exerceu muita press\u00e3o para incluir o princ\u00edpio da inclus\u00e3o. Ou seja, para dar ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de garantir oportunidades iguais de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, especialmente para os setores mais vulner\u00e1veis: pessoas com defici\u00eancia, idosos, mulheres e popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n

Outro aspecto importante da lei \u00e9 que a defini\u00e7\u00e3o das pessoas obrigadas a fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e9 ampla e vai al\u00e9m dos ramos do governo e da administra\u00e7\u00e3o descentralizada, incluindo algumas partes privadas que lidam com informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico. Um exemplo disso s\u00e3o os partidos pol\u00edticos durante os per\u00edodos eleitorais, disse Boza.<\/p>\n

Um dos elementos mais importantes da lei s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es para aqueles que violam esse direito, que variam de repreens\u00f5es orais a suspens\u00f5es n\u00e3o remuneradas. Embora a jurisprud\u00eancia da C\u00e2mara Constitucional tenha garantido o direito e aprovado recursos de amparo para ordenar a libera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, as autoridades que se recusaram a fornec\u00ea-las n\u00e3o sofreram nenhuma san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO que a C\u00e2mara faz \u00e9 condenar os danos em abstrato\u201d, disse Boza, que explicou que, para obter uma san\u00e7\u00e3o, a pessoa afetada teria que ir a julgamento e provar os danos. \u201cPortanto, os funcion\u00e1rios p\u00fablicos, uma vez que o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u00e9 condenado em abstrato, n\u00e3o se importam realmente se est\u00e3o violando esse direito.\u201d<\/p>\n

Al\u00e9m de estipular o processo de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o prazo para fornec\u00ea-las, a lei obriga as institui\u00e7\u00f5es a justificar o motivo pelo qual as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o negadas, e os cidad\u00e3os n\u00e3o devem ter que declarar os motivos pelos quais est\u00e3o solicitando algo.<\/p>\n

Silkesky disse que a lei n\u00e3o exclui a C\u00e2mara Constitucional \u201cem seu papel de protetora legal desse direito do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cEstou muito feliz por termos essa lei, pois ela custou muito caro e levou muitos anos\u201d, disse Silesky. \u201cSe a C\u00e2mara Constitucional mudar sua composi\u00e7\u00e3o e surgirem alguns magistrados mais resistentes a esse direito, \u00e9 melhor ter uma lei que consolide esse direito para os cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n

A lei entrou em vigor em 1\u00ba de novembro e teve in\u00edcio\u00a0um per\u00edodo de seis meses para que as institui\u00e7\u00f5es publicassem e mantivessem as informa\u00e7\u00f5es atualizadas<\/u><\/a>, informou o site Delfino.cr.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A lei, assinada ap\u00f3s mais de 15 anos de luta, estabelece uma estrutura para o acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e san\u00e7\u00f5es para funcion\u00e1rios que resistem a solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":92935,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1228],"tags":[2038],"coauthors":[2741],"class_list":["post-92939","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-acesso-a-informacao-pt-br","tag-costa-rica-pt-br-2"],"acf":[],"yoast_head":"\nCosta Rica aprova lei hist\u00f3rica de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A lei, assinada ap\u00f3s mais de 15 anos de luta, estabelece uma estrutura para o acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e san\u00e7\u00f5es para 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Higuera Fl\u00f3rez is a Colombian journalist interested in covering Latin American issues and human rights, especially the right to freedom of expression, and investigative journalism. She studied Social Communication and Journalism at Universidad Pontificia Bolivariana in Bucaramanga (Colombia), and received her Master's of Arts in Journalism from the University of Texas at Austin in 2015. She worked with the Office of the Special Rapporteur for Freedom of Expression of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) under the Orlando Sierra fellowship during 2014. She also worked for the Colombian newspaper Vanguardia Liberal and wrote for different magazines about local, economic and public order issues. Her work has also appeared in The Miami Herald and El Nuevo Herald of Miami. Email: silvia.knightcenter@gmail.com Silvia A. Higuera Fl\u00f3rez es una periodista colombiana con inter\u00e9s period\u00edstico es Am\u00e9rica Latina y los derechos humanos, particularmente el derecho a la libertad de expresi\u00f3n, as\u00ed como el periodismo de investigaci\u00f3n. Estudi\u00f3 Comunicaci\u00f3n Social \u2013 Periodismo en la Universidad Pontificia Bolivariana de Bucaramanga (Colombia), y recibi\u00f3 su maestr\u00eda en Periodismo en la Universidad de Texas, en Austin en 2015. Trabaj\u00f3 para la Relator\u00eda Especial para la Libertad de Expresi\u00f3n de la Comisi\u00f3n Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) en el marco de la beca Orlando Sierra, durante 2014. Tambi\u00e9n hizo parte del diario Vanguardia Liberal y escribi\u00f3 para otras revistas colombianas cubriendo fuentes locales, econ\u00f3micas y judiciales. Algunos de sus trabajos han aparecido en The Miami Herald y El Nuevo Herald de Miami. Silvia A. Higuera Fl\u00f3rez \u00e9 uma jornalista colombiana e seu interesse jornal\u00edstico \u00e9 a Am\u00e9rica Latina e os direitos humanos, nomeadamente o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Estudou Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 Jornalismo na Universidade Pontif\u00edcia Bolivariana de Bucaramanga, na Col\u00f4mbia e completou seu mestrado em jornalismo na Universidade do Texas em Austin. Silvia trabalhou na Relatoria para a Liberdade de Express\u00e3o da CIDH pela bolsa Orlando Sierra, em 2014. Trabalhou para o jornal Vanguardia Liberal e escreveu para outras revistas colombianas cobrindo temas locais, econ\u00f4micas e judici\u00e1rias. 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Higuera Fl\u00f3rez es una periodista colombiana con inter\u00e9s period\u00edstico es Am\u00e9rica Latina y los derechos humanos, particularmente el derecho a la libertad de expresi\u00f3n, as\u00ed como el periodismo de investigaci\u00f3n. Estudi\u00f3 Comunicaci\u00f3n Social \u2013 Periodismo en la Universidad Pontificia Bolivariana de Bucaramanga (Colombia), y recibi\u00f3 su maestr\u00eda en Periodismo en la Universidad de Texas, en Austin en 2015. Trabaj\u00f3 para la Relator\u00eda Especial para la Libertad de Expresi\u00f3n de la Comisi\u00f3n Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) en el marco de la beca Orlando Sierra, durante 2014. Tambi\u00e9n hizo parte del diario Vanguardia Liberal y escribi\u00f3 para otras revistas colombianas cubriendo fuentes locales, econ\u00f3micas y judiciales. Algunos de sus trabajos han aparecido en The Miami Herald y El Nuevo Herald de Miami. Silvia A. 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