O governo do Equador apresentou, na terça-feira 6 de setembro, o projeto da Lei Orgânica de Regulação e Controle do Poder de Mercado, segundo o qual os donos e acionistas de meios de comunicação têm até o dia 13 de julho de 2012 para liquidar suas ações ou participações em empresas de outros ramos, informa a organização Fundamedios.
O texto estabelece que qualquer acionista ou diretor com mais de 6% de participação em um meio de comunicação nacional não pode ter negócios em outros ramos.
No dia 7 de maio passado, os equatorianos aprovaram, em referendo, a proposta do presidente Rafael Correa de limitar as atividades econômicas dos meios de comunicação de alcance nacional, com o argumento de evitar, assim, “conflitos de interesse”, explicou a agência EFE.
A organização Fundamedios critica a lei por considerar que ela viola direitos constitucionais, como o que prevê o acesso, em igualdade de condições, às frequências do espectro radioelétrico, segundo o Artigo 16 da Constituição do Equador.
O projeto de lei também estabelece que o governo regule as empresas para evitar monopólios. “O país demanda uma lei urgente que regule os abusos do poder do mercado e a concentração econômica”, argumentou o jornal oficial do governo equatoriano, El Ciudadano.
No entanto, há quem duvide das intenções do governo em favor do consumidor. “O governo usará a lei como uma fonte para ter controle político sobre as empresas”, afirmou o economista Pablo Dávalos ao jornal El Comercio.
A seguir, o texto, na íntegra, da proposta de lei:
