O Congresso Nacional de Honduras está discutindo a aprovação de uma lei que visa regular a atividade e o conteúdo na internet e impor obrigações aos administradores de sites.
A Lei Nacional de Cibersegurança e Medidas de Proteção Ante Atos de Ódio e Discriminação na Internet e nas Redes Sociais, recentemente apresentada pelo deputado do Partido Nacional Marcos Paz Sabillón, seria parte da implementação da estratégia nacional de cibersegurança que inclui o novo Código Penal hondurenho.
Segundo a organização hondurenha defensora da liberdade de expressão C-Libre, a norma viola o estabelecido pelo artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no parágrafo 3, que rejeita qualquer controle oficial ou particular sobre qualquer meio que sirva para divulgar informações, idéias e opiniões.
De acordo com o texto do projeto, a lei criaria um Comitê Interinstitucional de Cibersegurança que seria responsável por formular, projetar, implementar e monitorar o cumprimento da lei de acordo com a Estratégia Nacional de Cibersergurança contemplada no novo Código Penal.
Este comitê seria formado pelo Ministério Público, a Comissão Nacional de Banca e Seguros, o Registro Nacional de Pessoas, a Direção Geral da Marinha Mercante, a Agência Hondurenha de Aeronáutica Civil, o Instituto de Acesso à Informação Pública, a Comissão Nacional de Telecomunicações, entre outras agências estatais de várias competências.
O diretor da C-Libre, Edy Tabora, disse ao Centro Knight que antes dessa iniciativa já havia mecanismos suficientes em Honduras para controlar a liberdade de expressão na internet. "A única coisa que não existe no país é a ciberpolícia, que é o que falta, e este comitê de censura [o comitê interinstitucional de cibersegurança que a lei propõe] viria a operacionalizar esta questão da ciberpolícia que existe para outras coisas", acrescentou.
"Por exemplo, há uma unidade de intervenção de comunicação que tem mais ou menos feito essa função e que depende da Direção de Inteligência. E, por sua vez, o chefe imediato e supremo de tudo isso é um órgão muito político que é o Conselho Nacional de Defesa e Segurança, cujo chefe é o Presidente da República", disse Tabora.
De acordo com a comissão do Congresso encarregada de divulgar o projeto de lei, algumas das recomendações feitas por várias instituições consultadas e organizações da sociedade civil foram incorporadas no texto do projeto, a fim de proteger as garantias constitucionais dos hondurenhos. No entanto, organizações de direitos humanos e associações jornalísticas continuam a considerá-lo um mecanismo para restringir a liberdade de expressão e pensamento, publicou o site Proceso.
Esta lei está sendo questionada e rejeitada por várias organizações da sociedade civil e de jornalismo por representar uma "lei mordaça", uma nova maneira de censurar a liberdade de expressão em Honduras.
De acordo com o jornal El Heraldo, o debate sobre a lei nacional de cibersegurança se encontra suspenso na Câmara Legislativa até que terminem as consultas com todas as instituições e setores envolvidos e as recomendações feitas por elas sejam revistas. No entanto, o deputado do Partido Nacional Nelson Márquez disse que sua discussão poderia ser retomada nas sessões ordinárias do Congresso Nacional ainda nesta semana, informou o site.
Para a participação das organizações da sociedade civil na aplicação da lei, o projeto legislativo contempla a criação de um Conselho de Supervisão Social. Com isso, a sociedade pode acompanhar as determinações do Comitê Interinstitucional de Cibersegurança.
O secretário do Colégio de Jornalistas de Honduras (CPH, na sigla em espanhol), Dagoberto Rodríguez, disse que o projeto de lei "viola a liberdade de expressão e fazer isso - conformar este comitê [conselho] - significaria endossá-lo, e não estamos de acordo tal como está criado", publicou El Heraldo.
Segundo um informe do C-Libre, o Conselho Hondurenho da Empresa Privada (Cohep) se reuniu com a comissão especial multipartidária do Congresso Nacional responsável por debater a lei com a sociedade e organizações civis. Nessa reunião, os membros da Cohep se mostraram dispostos a oferecer recomendações à lei para evitar que ela afete as empresas que representam.
No entanto, El Heraldo publicou posteriormente a essa reunião que embora a Cohep vá contribuir para a legislação com suas recomendações, a entidade anunciou, como o CPH, que não fará parte do conselho de supervisão social.
A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) pediu precaução ao Congresso Nacional de Honduras para que não restrinja a liberdade de expressão dos hondurenhos com esta iniciativa. "Não são necessárias leis especiais para regulamentar crimes que possam ser cometidos na internet, quando já estão contemplados na normativa geral", disse a organização em seu site, referindo-se também aos princípios do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA e à ONU.
Segundo C-Libre, o relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza, também expressou sua preocupação com este projeto de lei e advertiu que as pessoas que poderiam ser afetadas por esta legislação podem recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
