A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na tarde desta terça-feira, 31 de maio, o Projeto de Lei 1947/07, que torna crime o vazamento de informação de investigação criminal sob sigilo, informou O Globo. Pelo projeto, jornalistas que divulgarem informação sigilosa poderão ser punidos. A matéria agora segue para a votação em Plenário.
Chamada de “Lei da Mordaça”, a proposta prevê pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. O texto inicial, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), previa tipificar como crime qualquer violação de sigilo, mas foi modificado pelo relator na CCJ, Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que restringiu o escopo da lei para informações relacionadas a apurações criminais, segundo o G1.
De acordo com o relator, o projeto objetiva desencorajar “relações perigosas” entre autoridades e meios de comunicação de massa, noticiou a Agência Câmara. "Muitas vezes, os danos são irreparáveis à honra e à intimidade, e, quando a pessoa investigada é absolvida, estranhamente, este fato não desperta o mesmo interesse midiático", disse.
No entanto, para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o projeto instaura novamente a censura no país. “O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos passados, foi muito claro no sentido de que o direito à informação, à expressão e ao pensamento se sobrepõe aos direito à intimidade, à vida privada e à honra dentro de uma ponderação dos princípios constitucionais”, argumentou, citado pelo iG.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) condenou e repudiou a proposta aprovada. “Trata-se de um cerceamento à liberdade de expressão e uma tentativa de coibir a boa prática do jornalismo investigativo”, afirmou a entidade.
Este blog é produzido pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, na Universidade do Texas em Austin, e financiado pela John S. and James L. Knight Foundation
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
