A Justiça da Costa Rica começou a aceitar na sexta-feira 9 de dezembro um recurso de apelação nos processos penais, depois de um jornalista recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos ao ser condenado, informou a agência AFP.
Julgado culpado de difamação em 1999, o jornalista Mauricio Herrera Ulloa foi condenado a pagar uma multa por matérias publicadas pelo jornal La Nación em 1995, com denúncias sobre o envolvimento do ex-diplomata Félix Przedborski com corrupção, explica o Colegio de Periodistas de Costa Rica (Colper). Por conta da decisão, o nome dele foi inscrito no Registro Judicial de Delinquentes, explicou o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ).
Quando se esgotaram as possibilidades de apelar da condenação, Herrera e o La Nación recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em 2004, a Corte Interamericana deu razão ao La Nación e ao jornalista, anulando a sentença de 1999 e argumentando que o Estado da Costa Rica “violou a liberdade de pensamento e expressão”, de acordo com o CPJ.
Na ocasião, a Corte ordenou que o governo da Costa Rica pagasse 30 mil dólares por danos morais e para cobrir os gastos com o processo. A partir desse caso, a Costa Rica criou o recurso de apelação, que permite o pedido de uma revisão integral ou parcial de uma sentença penal, segundo a AFP.
