As decisões judiciais sobre liberdade de expressão e acesso à informação das mais altas Cortes de 16 países da América Latina já se encontram disponíveis para consulta gratuita com a abertura do Banco de Jurisprudência sobre liberdade de expressão em espanhol.
O Banco foi desenvolvido pelo projeto Global Freedom of Expression da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, em colaboração com a Unesco e Dejusticia. A Fundação para a Liberdade de Imprensa (FLIP) e a Universidade Externado da Colômbia também colaboraram no processo de análise das sentenças.
Para a análise das sentenças, que também incluem alguns processos de países de outras regiões do mundo, foi escolhido um grupo de advogadas colombianas, supervisionadas por Catalina Botero Marino, advogada internacional de direitos humanos e ex-relatora especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A base de dados foi realizada com várias consultas com juízes da América Latina como parte de um projeto da Unesco que busca “fortalecer a proteção jurídica da liberdade de expressão no continente”, segundo o comunicado.
Finalmente, em abril de 2016 durante a Cúpula Ibero-americana de Jueces que ocorreu no Paraguai, 23 presidentes de tribunais da América Latina apoiaram esta base de dados em espanhol, se comprometendo com um intercâmbio de conhecimento e jurisprudência.
“A proteção do direito à liberdade de expressão é uma das condições que possibilita uma genuína democracia e os juízes são a última barreira de proteção dessa liberdade”, disse Botero Marino, segundo o comunicado. “A base de dados apresenta uma esplêndida oportunidade para conhecer a forma como os juízes, nos vários Estados, estão enfrentando os temas relacionados com o exercício da liberdade de expressão. Graças a este instrumento é possível identificar as tendências nacionais e regionais existentes”.
Botero Marino acrescentou que a base também permitirá aprender “lições” por meio das melhores práticas da região, assim como "acender alertas" onde esse direito não esteja protegido. Além disso, ressaltou a importância da consulta tanto para o diálogo entre poderes judiciais, como para o público em geral que permita entender “a importante tarefa de defender a liberdade”.
Em 2014, a Universidade de Columbia criou o projeto Global Freedom of Expression com o objetivo de “avançar na compreensão das normas e das instituições que protegem da melhor forma o livre fluxo de informação e de expressão”, segundo afirma a sua missão. Entre outras atividades, o projeto leva a cabo comissões de investigação, projetos de política pública, organiza conferências, entre outros.
“Global Freedom of Expression da Universidade da Columbia está muito satisfeito com a possibilidade de trabalhar com os colegas latino-americanos para colocar em funcionamento esta maravilhosa ferramenta”, assegurou Agnes Callamard, diretora do projeto Global Freedom of Expression, segundo o comunicado. "A base de dados online em espanhol reconhece a nossa comunidade global multicultural e de várias línguas, e ao mesmo tempo destaca a necessidade de compartilhar as tendências legais e judiciais independentemente de fronteiras, para proteger a liberdade de expressão e fortalecer bases e normas comuns”.
Entre os casos mais importantes está uma decisão recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre o canal RCTV da Venezuela. A Corte determinou que o Estado venezuelano violou o direito de liberdade de expressão de jornalistas e de diretrizes da RCTV quando não renovou a sua licença em uma decisão que teve por base um critério discriminatório.
Também se destaca a decisão da Corte IDH no caso do jornalista e historiador Eduardo Kimel, que havia sido condenado na Justiça pelo Estado argentino após escrever um livro. A publicação criticava a atuação de um juiz encarregado de investigar um massacre durante a ditadura militar do país. Para a Corte IDH, o Estado abusou do seu poder quando decretou uma pena de um ano de prisão e uma multa muito alta pelo crime de calúnia para o jornalista.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
