Após quase três anos de conflitos e negociações no Congresso, o projeto do Marco Civil da Internet passou pela Câmara e pelo Senado e foi sancionado nesta quarta-feira, 23 de abril, pela presidente Dilma Rousseff, durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, de acordo com a Agência Brasil.
Com a assinatura da nova 'constituição' da internet, os brasileiros têm garantida a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes. Na prática isso significa, por exemplo, que as empresas de telecomunicações não poderão cobrar tarifas mais elevadas para usuários que acessam vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.
Além da neutralidade, o marco regulatório garante o direito ao sigilo e inviolabilidade das comunicações dos internautas, estabelece que apenas a falta de pagamento pode ser usada como razão para o corte de conexão de um usuário, determina que a exclusão de conteúdo de sites, blogs e outros serviços poderá ser pedida apenas por meio de ordem judicial e que provedores de acesso e sites deverão guardar informações como IP e horário de navegação de seus usuários por um ano, explicou o portal iG.
Embora a aprovação do projeto tenha sido celebrada pela sociedade civil, seu artigo 15 foi alvo de críticas por incluir um dispositivo que torna obrigatório para empresas de internet a retenção dos dados de acesso de seus usuários. Em carta à Dilma, movimentos sociais chegaram a exigir o veto integral ao artigo.
O Marco Civil da Internet também torna ilegal a cooperação de empresas de internet com órgãos de inteligência estrangeiros. Esse ponto da legislação foi motivado pelo escândalo da espionagem dos Estados Unidos contra o governo brasileiro por meio da NSA, uma das agências de inteligência americanas, de acordo com a BBC.
“A aprovação do Marco Civil é um importante progresso para a sociedade brasileira, pois a Internet é cada vez mais uma tecnologia indispensável para todos os segmentos da sociedade. O Marco Civil é também um importante exemplo que o Brasil oferece ao mundo, ao aprovar uma legislação que ordena os direitos e responsabilidades dos cidadãos, empresas e governo na Internet", destacou o coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Virgílio Almeida.
Para o CGI.br, organismo multissetorial responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no país, a sanção da lei coloca o Brasil em uma posição de liderança mundial no debate sobre o futuro da Internet.
"O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, afirmou Dilma Rousseff em sua conta no Twitter.
Em seu discurso na abertura do Net Mundial, a presidente lembrou que apresentou na Organização das Nações Unidas (ONU) uma proposta para estabelecer um marco civil global para a internet e que pediu, junto com a chanceler alemã, Angela Merkel, uma resolução sobre direito à privacidade digital, segundo o site R7.
O jornal francês Le Monde destacou que o Brasil, diferentemente da França, assumiu posição de enfrentamento com os Estados Unidos após o escândalo sobre as escutas feitas pela agência americana NSA. De acordo com o periódico, foi graças à “grande indignação” da presidenta Dilma com as revelações do ex-agente Edward Snowden que cresceu o movimento internacional pela reforma da internet. Segundo documentos apresentados por Snowden, a própria Dilma teve seus passos monitorados pela NSA.
A publicação ainda ressaltou o protagonismo do país na conferência internacional sobre a governança da internet, que recebe hoje e amanhã representantes de empresas e membros da sociedade civil de mais de 80 países para debater a governança da Internet.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog Jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
