Atualização em 06/12/12, 21h41: A Câmara Civil e Comercial Federal da Argentina prorrogou a medida cautelar pedida pelo Grupo Clarín contestando a constitucionalidade da Lei de Meios, que entrava em vigor nesta quinta, 7 de dezembro, segundo publicou o próprio Clarín. A decisão, que impede a aplicação dos artigos que se referem à desinversão e posse de licenças de veículos audiovisuais, vale até que se dite a sentença definitiva da causa", que deve ser decidida pelo juiz federal Horacio Alfonso.
Martín Sabbatella, presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina (Afsca) disse que a decisão "é uma vergonha" e que o governo deve recorrer à Suprema Corte, segundo o jornal La Nación. “Temos razão quando dizemos que os juízes que viajam a Miami financiados pelo Clarín terminam convertidos em sua equipe jurídica”, afirmou o funcionário em entrevista à Télam.
Já o Grupo Clarín emitiu um curto comunicado após ter sido notificado da resolução da Câmara no qual assegura que “como durante todo o trâmite desta causa, o Grupo Clarín seguirá o direito, respeitando a Constituição, a lei e as decisões da Justiça”.
Nota original: A chegada do 7 de dezembro na Argentina, o "7D" como ficou conhecido pela mídia e nas redes sociais, gerou uma grande expectativa não só entre os cidadãos, como na comunidade internacional que o vê como um dia decisivo para o futuro da informação no país.
A situação remonta a outubro de 2009, quando a presidente do país, Cristina Fernández, conseguiu que o Congresso aprovasse a Lei de Serviço de Comunicação Audiovisual (SCA) – também conhecida como Lei de Meios – que substitui a Lei de Radiodifusão de 1980, criada durante a ditadura militar 1976-1983.
O Poder Executivo sempre destacou que o objetivo da lei é “desconcentrar e desmonopolizar” o mercado midiático além de atualizar a legislação às novas tecnologias. Para seus opositores, a proposta de dividir o espaço radioelétrico em três partes iguais (Estado, setor privado e organizações sem fins lucrativos) pode terminar beneficiando o Estado se estas últimas são outorgadas a veículos governistas. Contudo, o artigo que gerou mais polêmica foi o de reduzir de 24 para 10 os serviços abertos de rádio e televisão em poder de um só dono.
O Grupo Clarín, o maior conglomerado de mídia da Argentina, considerou a lei como um ataque direto do governo a meios privados – eles próprios inclusive – que não apresentam uma linha editorial pró-governo. O grupo instaurou uma medida cautelar por inconstitucionalidade que suspende temporariamente o artigo que obriga a reduzir as licenças do grupo. Neste 7 de dezembro, esta suspensão expira.
A partir desta data, todos os meios deverão se ajustar à lei e ceder uma parte de suas licenças. Se não o fizerem de maneira voluntária, o governo advertirá a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), ente encarregado de aplicar a lei, e fará um chamado para leiloar as licenças.
Tanto a Casa Rosada (sede principal do governo presidencial) como o Grupo Clarín publicaram vídeos no Youtube defendendo sua postura.
Diferentes organizações se manifestaram sobre esta situação. Para o Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ), o jornalismo e os cidadãos são os grandes perdedores do clima polarizado gerado pelos enfrentamentos entre governo e mídia.
Opinião compartilhada pela organização Repórteres Sem Fronteiras, que lamentou que esta polarização tenha transformado “uma legislação positiva” em um refém. RSF manifestou seu apoio à aplicação da lei por considerá-la um “modelo” em pontos como a igualdade e o pluralismo, mas especialmente porque “não busca em nenhum caso controlar ou censurar a informação difundida”.
E embora não acredita na versão de que a lei foi utilizada como arma contra grupos de mídia, RSF observou que o governo ajudou a criar estas acusações ao utilizar a publicidade oficial como uma arma de prêmio ou castigo dependendo da linha editorial de cada veículo. Ainda assim, a entidade rechaçou os diferentes ataques à distribuição de jornais como Clarín ou La Nación.
A Sociedade Interamericana de Imprensa manifestou preocupação de que a lei termine atacando a liberdade de expressão, como deu a entender algumas declarações de funcionários da AFSCA. Por tal motivo, em sua 68ª assembleia de outubro passado, ela aprovou o envio de uma comissão à Argentina para esta data. De acordo com o portal La Voz de América, esta comissão já chegou ao país e seu presidente, Claudio Paolillo, disse que não chegaram "para defender nenhum grupo midiático ou econômico. Mas para verificar que não haja restrições à liberdade de expressão e imprensa no país".
O Fórum de Jornalismo Argentino (Fopea) enviou uma carta ao presidente da AFSCA na qual manifesta sua preocupação pela atual situação de enfrentamentos do país e sugere “imparcialidade na aplicação da concessão e supervisão das licenças”, pois o país atravessa um momento crítico “que determinará boa parte do futuro do jornalismo profissional para seu exercício em plena liberdade”, segundo um comunicado na sua página principal.
Outras organizações decidiram apoiar ou rejeitar a lei. Por exemplo, a Organização Mundial de Editores (GEN) convocou um protesto mundial pelo ataque contra a imprensa da Argentina mantido pelo governo, em outubro. Para GEN, este 7 de dezembro pode representar uma ameaça ao jornalismo independente.
Entretanto, outras organizações e cidadãos consideram esta lei uma democratização da informação na Argentina. O portal do Diario Libre convidou todos os cidadãos que queiram demonstrar seu apoio à lei a participar de um "tuitaço" nesta quinta usando hashtags como #7D, #LeydeMedios e #NOmonopolios. "Meios comunitários e alternativos latino-americanos, realizaremos este dia uma jornada global de apoio à vigência desta importante lei; que é mais um passo para a democratização definitiva dos meios de comunicação na Argentina”, acrescentou o portal.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
