A decisão da Assembleia Nacional do Equador de aprovar o pacote de emendas à Constituição no dia 3 de dezembro colocou em alerta organizações defensoras da liberdade de expressão.
A razão: dentro do pacote de 15 emendas aprovadas pela grande maioria oficialista da Assembleia se encontrava um artigo que tornou a comunicação "um serviço público".
Para a ONG Fundamedios isso “implica um grave retrocesso e torna vulnerável o direito à liberdade de expressão” pois o Estado se torna o titular de um direito humano.
Um ponto sobre o qual concordavam alguns dirigentes políticos, como César Montúfar, presidente do partido Movimiento Concertación, que deu declarações ao diário El Comercio dias antes da sessão de 3 de dezembro.
“Quando se estabelece a comunicação não como um direito, mas como um serviço público, dá ao Estado o poder de determinar as condições e inclusive o conteúdo para exercer a comunicação”, assegurou Montúfar a El Comercio. “Isso contradiz de forma explícita e clara este direito fundamental no qual o Estado não pode de nenhuma maneira estabelecer parâmetros ou condições para seu exercício”.
Com esta mudança, o artigo 384 ficaria assim: “A comunicação como um serviço público se prestará através de meios públicos, privados e comunitários. O sistema de comunicação social assegurará o exercício dos direitos à comunicação, informação e liberdade de expressão, e fortalecerá a participação cidadã”, divulgou Fundamedios.
De acordo com Fundamedios, o projeto para modificar a constituição – que em seu momento tinha 17 emendas – foi entregue pelo grupo oficialista da Assembleia à Corte Constitucional em 16 de junho de 2014.
Em 18 de junho, o presidente do país, Rafael Correa, havia sugerido aos integrantes de seu movimento “aprofundar em questiões verdadeiramente revolucionárias e se perguntou 'por que não fazer uma emenda constitucional’ para estabelecer que a comunicação e particularmente a informação não é um simples negócio privado’, mas ‘um serviço público que tem que estar garantido para a sociedade de forma adequada?’”, publicou o jornal El Comercio.
A Lei Orgânica de Comunicação (LOC), aprovada em 2013, já havia introduzido o conceito de comunicação como serviço público. Um conceito questionado por inconstitucionalidade e que atentava contra os tratados internacionais, segundo Fundamedios.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu um comunicado expressando sua preocupação pela aprovação da LOC. De acordo com a Relatoria Especial, a “grave regulação” parte do fato de interpretar a comunicação como serviço público.
“Entendido como serviço público, o Estado assume faculdades exorbitantes de regulação sobre o exercício do direito fundamental a se expressar livremente mediante o meio que cada pessoa escolha para fazê-lo”, ressalta o comunicado.
Não obstante, com a recente aprovação da reforma, o conceito tem um mandato constitucional.
“As emendas constitucionis do Equador violam princípios democráticos”, disse Carlos Ponce, diretor dos programas para América Latina da ONG Freedom House. “Além de eliminar os limites do mandato aos funcionários do governo, minam a liberdade de expressão mediante a consagração da comunicação como um ‘serviço público’ que está sujeito à regulação governamental onerosa, e permitindo a participação militar em trabalho doméstico. Estas medidas foram aprovadas por um legislativo sem oposição em lugar de por voto nacional, violando a lei equatoriana e marcando um claro retrocesso para a democracia”.
Fundamedios fez um chamado “aos cidadãos equatorianos e à comunidade internacional para estarem vigilantes sobre qualquer tentativa do Governo equatoriano de estatizar e tomar o controle de um sistema de meios que já neste momento afronta as consequências de uma concentração de poder estatal desmedido”.
Também pediu atenção a qualquer tentativa de controlar os “conteúdos da plataforma de Internet e outros sistemas de comunicação atualmente não controlados pelo Estado”.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog Jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
