Quando o Equador aprovou a Lei Orgânica de Comunicação (LOC) em 2013, diferentes organizações dentro e fora do país expressaram preocupação com os efeitos negativos que a nova regra poderia ter sobre a liberdade de expressão.
Quatro anos depois, os números parecem mostrar que esta preocupação era real. Desde 25 de junho de 2013, dia em que a lei entrou em vigor, a Superintendência de Informação e Comunicação (Supercom) - entidade de controle dos meios de comunicação criada pelo LOC - processou 1.081 casos contra a mídia e jornalistas, dos quais 675 resultaram em penalidades, de acordo com informações da entidade.
Para a ONG equatoriana Fundamedios, que registra ocorrências de forma independente, dos 589 processos perante a Supercom até o dia 15 de maio de 2017, 401 foram iniciados de ofício por funcionários públicos (por iniciativa própria da administração pública), enquanto 458 foram iniciados por denúncias.
Das 527 sanções à mídia e jornalistas registradas pela Fundamedios, 324 correspondem a multas, 137 a advertências por escrito, e 54 casos em que foram obrigados a oferecer desculpas públicas.
A título de multas, de acordo com a ONG, a Supercom já arrecadou US $ 531.288. No entanto, Fundamedios esclareceu "que não foi possível obter informações sobre a quantidade exata" referente às multas.
Para as organizações críticas à LOC, o problema de tais sanções é que são aplicadas a conceitos que violam os direitos consagrados na liberdade de imprensa, como por exemplo o direito a uma linha editorial. Uma das sanções mais polêmicas ocorreu em 2015, quando o jornal La Hora foi multado por não publicar a prestação de contas do então prefeito de Loja, Bolivar Castillo.
Também têm gerado controvérsia algumas réplicas que os meios de comunicação têm sido forçados a fazer. O jornal El Comercio, por exemplo, teve que retificar um artigo em 2015 que, de acordo com a Fundamedios, o diário contava com documentos que respaldavam a notícia publicada. Para a organização, o jornal "foi forçado a mentir na capa."
As multas exorbitantes levaram muitos meios a optar pela auto-censura, a fim de evitá-las.
O jornal El Universo talvez tenha sido um dos mais multados. Em 2015, por exemplo, foi multado em US $ 350.000 por não publicar uma réplica da forma como foi diagramada e escrita pela Secretaria da Comunicação. O jornal já havia publicado uma réplica da mesma nota devido a um despacho do Ministro das Finanças, mas a Secom não ficou satisfeita.
Os confrontos entre a Supercom e o caricaturista Xavier Bonilla 'Bonil' do El Universo também são conhecidos. Ele foi o primeiro a ser sancionada pela LOC e foi obrigado a retificar caricaturas, pedir desculpas e pagar indenizações.
No marco deste aniversário, Fundamedios organizou no último 22 de junho o fórum público 'Resistindo a Censura: 4 anos da Lei da Mordaça', com o intuito de "gerar propostas para melhorar este corpo legal."
"Quatro anos é um tempo suficientemente longo, talvez muito longo, para se ter experimentado as deficiências desta norma e são um momento preciso para se fazer uma avaliação dos poucos prós e muitos contras desta lei", afirmou Iñigo Salvador, decano da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Equador, no início do fórum.
Para Mariana Neira, presidente da Fundamedios, a LOC foi o resultado do confronto a que o ex-presidente Rafael Correa deu início desde o começo do seu primeiro mandato, em 2008. Em sua apresentação, Neira fez um levantamento histórico dos vários ataques contra a imprensa antes da entrada em vigor da referida lei e enfatizou que esses ataques se tornaram mais fortes "quando um tocava um ponto sensível: a corrupção".
Para Neira, a maior forma de resistência de jornalistas e meios de comunicação tem se dado através de seus trabalhos de investigação. Por isso, ela disse que para se alcançar um país livre de corrupção é necessária uma imprensa livre.
"Para que a imprensa seja livre, a LOC deve excluir tudo o que pretende ser um controle ideológico de conteúdo, tudo aquilo que impede o livre pensamento, a liberdade de expressão," disse Neira.
Durante o primeiro painel do evento, participantes apresentaram propostas de reforma de alguns artigos da lei "a fim de garantir a liberdade de expressão e de imprensa", de acordo com um comunicado da Fundamedios.
Algumas das propostas é substituir a Supercom e o Consolhe de Regulação e Desenvolvimento da Informação e Comunicação (Cordicom) "por um Conselho de Comunicação que promova as liberdades, composto por representantes de vários segmentos." Também foi proposto mudar o conceito de notícias de interesse público e eliminar a auto-censura.
Durante um segundo painel, jornalistas como Janeth Hinostroza, Luis Miguel Baldeón e Juan Manuel Yépez discutiram como a LOC tem afetado seu trabalho jornalístico e os meios de comunicação em que trabalham. Para Yépez, a Supercom apresenta contradições, porque é uma entidade que acusa e julga ao mesmo tempo.
Enquanto isso, a Supercom celebrou os quatro anos desta lei que "reconhece e impulsiona os direitos dos cidadãos à informação e comunicação." Em comunicado de 26 de junho, a entidade destacou as ações realizadas no âmbito desta lei, que incluem não só os processos, mas também o monitoramento de forma aleatória dos conteúdos de mídia com o objetivo de proteger a infância ou incentivar a difusão de conteúdo intercultural, entre outros, bem como auditorias feitas nos meios de comunicação.
"Todas estas ações têm permitido o reconhecimento do direito humano à comunicação, que é uma das mais profundas mudanças experimentadas no país, bem como uma melhoria na qualidade dos conteúdos," afirmou a Supercom. "Mas um dos aspectos mais importantes é que em quatro anos nenhum meio tenha sido fechado ou encerrado, e a liberdade de expressão e informação tem sido garantida no marco de respeito aos direitos dos cidadãos".
Embora nenhum meio tenha sido fechado por decisão da Supercom e da LOC, em 2016 os relatores especiais da ONU e da CIDH expressaram preocupação com a "aplicação arbitrária" da presente lei.
"A sua aplicação tem sido um instrumento para intervir de forma indevida no conteúdo dos meios de comunicação e puni-los, especialmente quando as coberturas são desfavoráveis ou questionam as ações e decisões do governo", disseram os relatores segundo o comunicado.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
