A Lei de Segredos Oficiais e Desclassificação da Informação Pública, aprovada discretamente pelo congresso de Honduras em 13 de janeiro, põe em risco o acesso à informação pública dos hondurenhos e a transparência do novo governo, segundo diversas organizações defensoras da liberdade de informação, como a Repórteres Sem Fronteiras.
Segundo a nova legislação, o presidente e seus ministros têm a faculdade de classificar a informação oficial restringindo seu acesso público por diferentes períodos de tempo segundo sua categoria, informou o diário britânico The Guardian.
No caso, a informação poderia ser clasificada em quatro categorias: reservada, com prazo de sigilo de 5 anos; confidencial, cuja publicação poderia “originar risco iminente ou ameaça direta contra a segurança e defesa da ordem pública”, restrita por 10 anos; a denominada secreta, por 15 anos; e a ultrassecreta, por até 25 anos.
Após a publicação no diário oficial La Gaceta, a lei seria submetida a recursos de inconstitucionalidade perante instâncias nacionais e internacionais, assegurou Omar Rivera, diretor-executivo da ONG hondurenha Grupo de Sociedad Civil, ao jornal El Tiempo. “É uma lei que dá todas as condições para que os funcionários públicos façam o que quiserem com o erário nacional”, ressaltou Rivera.
Segundo a RSF, a lei de informação secreta contempla que “reservada, é toda aquela informação, documentação, ou material, que se refira ao âmbito estratégico interno dos entes do Estado e cuja revelação pode produzir efeitos institucionais não desejados, contra o efetivo desenvolvimento das políticas do Estado ou do normal funcionamento das instituições do setor público. Esta classificação é faculdade própria do titular de cada ente do Estado”.
Rivera destacou que um dos objetivos da lei é suprir o papel do Instituto de Acesso à Informação Pública (IAIP), entidade responsável por fazer cumprir a lei de transparência e informação pública que o congresso hondurenho aprovou em 2006.
A competência do IAIP ficaria nas mãos de funcionários responsáveis das entidades governamentais, “que poderão impor o sigilo sem ter de prestar contas”, explicou RSF.
A norma é vista com preocupação pelas organizações civis nacionais e estrangeiras por ser Honduras um país onde o exercício jornalístico oferece um alto risco. Na última década, foram assassinados 38 jornalistas.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
