A deterioração na liberdade de expressão da América Latina é clara. Apenas em 2016, 36 jornalistas foram assassinados na região por razões que podem estar relacionadas a seu trabalho, segundo a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A isso se somam outras violações na região, que vão desde a espionagem a jornalistas e fechamento de páginas web até sentenças penais por difamação e desacato, restrições à informação pública ou limitações por razões de segurança nacional, entre outros.
“Uma das formas de acabar com essas violações é garantir que se faça justiça. Para isso, é fundamental conhecer bem os padrões internacionais e interamericanos e, sobretudo, aplicá-los”, assegurou Edison Lanza, relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, em um comunicado da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
É por este motivo e com o propósito de “garantir o direito à liberdade de expressão e acabar com a impunidade dos ataques contra jornalistas na América Latina”, que no último dia 27 de julho o Center for International Media Assistance (CIMA) publicou o documento “Estándares internacionales de libertad de expresión. Guía básica para operadores de justicia en América Latina” (Padrões internacionais de liberdade de expressão. Guia básico para operadores de justiça na América Latina) com apoio da RELE e da Unesco, e escrito pela jornalista Silvia Chocarro.
"Este guia é uma ferramenta essencial para os operadores de justiça", disse Lanza.
O documento teve origem no MOOC “Marco Jurídico Internacional de la libertad de expresión, acceso a la información pública y la protección de periodistas” (Marco Jurídico Internacional da Liberdade de Expressão, acesso à informação pública e proteção de jornalistas) realizado pela RELE e pela Unesco em colaboração com o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas. Este curso, que desde 2014 foi realizado cinco vezes, foi um dos primeiros esforços para melhorar a formação de operadores de justiça neste tema.
“Começamos o ano de 2014 com um curso online para juízes mexicanos, em colaboração com o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas. O sucesso foi tanto que estendemos a convocatória a toda a região. Atualmente, já participaram mais de 5 mil pessoas e as escolas de Direito latinoamericanas se comprometeram a incluir a questão da liberdade de expressão em seus currículos”, disse Lidia Brito, diretora do escritório da Unesco em Montevidéu, de acordo com um comunicado.
Mas para as organizações faltava alguma coisa, segundo o comunicado: um guia para complementar estes cursos, que foram uma introdução para os operadores de justiça.
“A convicção que a existência de um Poder Judiciário independente e de meios de comunicação livres, plurais e independentes é essencial para a proteção e promoção de todos os direitos humanos uniu o CIMA, a UNESCO e a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH no fortalecimento de dois pilares fundamentais das democracias contemporâneas: a justiça e a liberdade de expressão”, lê-se na introdução do documento.
No desenvolvimento do guia, um dos maiores esforços foi a tradução de “maneira concisa e clara de mais de 70 anos de jurisprudência internacional” sobre liberdade de expressão para estabelecer assim um “plano de ação” que permita aos operadores de justiça tomar decisões que vão na mesma linha destes padrões.
Nesse sentido, o documento inclui temas que vão desde a violência contra jornalistas, os novos desafios para a liberdade de expressão que o acesso à Internet trouxe e o acesso à informação pública; o guia também aponta as limitações legítimas desse direito.
A expectativa de Chocarro, autora do documento, é que "as pessoas, principalmente no campo legal ou os defensores da liberdade de expressão, tenham em apenas 40 páginas as informações básicas de que necessitam para compreender o direito à liberdade de expressão e as normas internacionais", segundo disse ao Centro Knight. O guia, explicou ela, inclui não apenas o básico, mas também referências aos textos internacionais e regionais, casos, recursos práticos, bases de dados de jurisprudências, páginas web para fontes de informação, organizações de peritos, e assim por diante.
No entanto, ela acredita que os jornalistas e outros profissionais da mídia utilizar abordar este documento para "ter uma idéia básica de questões básicas relativas ao direito à liberdade de expressão", bem como possíveis fontes e referências.
Entre os capítulos do documento, Chocarro destaca o relacionado às limitações da liberdade de expressão; questão sobre a qual acredita que há "alguma confusão" internacionalmente. "Se há algo que tem que ficar claro, é que os limites são a exceção", disse ela.
"Espero que sirva para aumentar as garantias do direito à liberdade de expressão. E, tenho esperança, que sirva para salvar vidas daqueles jornalistas que colocam suas vidas em perigo para encontrar a verdade. Quanto mais há impunidade nos crimes contra jornalistas, mais há ataques. Se este guia ajudar a reduzir a impunidade e, portanto, reduzir esses ataques e crimes, teremos alcançado nosso objetivo amplamente", concluiu Chocarro.
O documento está disponível de maneira gratuita neste link.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
