A Lei de Crimes Informáticos, também chamada ‘nova lei Beingolea’ ou ‘lei Frankestein anti-Internet’ por alguns de seus críticos, foi aprovada quase por unanimidade no Congresso peruano em 12 de setembro. Se for assinada pelo presidente Ollanta Humala, pode por em sério risco o direito à liberdade de expressão e o direito constitucional ao segredo das telecomunicações dos peruanos, como explicou em seu portal a ONG Hiperderecho.
O projeto de lei aprovado pune os crimes de violação à intimidade mediante a obtenção de dados pessoais, ao segredo das comunicações, à difusão indevida de dados ou informação de carácter pessoal e o tráfico de material de pornografía infantil. Estes crimes seriam punidos com até seis anos de prisão, publicou Infobae.
Para Miguel Morachimo, diretor da ONG Hiperderecho, a lei apresenta erros de conteúdo e forma, pois seu texto foi trocado durante o recesso da sessão de votação no Congresso, sem que se pudesse questionar as mudanças feitas, como a penalização de opiniões supostamente discriminatórias na Internet. Não houve uma consulta cidadã “nem um debate participativo e informado” do novo conteúdo da lei aprovada pelos legisladores, pelo que Hiperderecho solicita ao presidente Ollanta Humala devolver o projeto ao parlamento para maior análise.
O autor do questionado projeto de lei, Juan Carlos Eguren, descartou que ele afete os direitos de privacidade ou que ponha em perigo a liberdade de informação na rede, afirmando que “a norma combate os riscos a que estão expostos os usuários da rede”, segundo o site Perú.com.
O site da organização Access, que zela pela proteção dos direitos humanos e civis na Internet, publicou que a mencionada lei eliminaria o anonimato online, obrigaria as empresas a cumprir pedidos governamentais sobre os dados pessoais dos usuários e ameaçaria os internautas com pena de prisao por suas atividades na rede.
Diversas organizações latino-americanas também dirigiram uma carta ao Congresso peruano pedindo maior atenção e cuidado na modificação do código penal no que diz respeito à incorporação da nova classificação do crime informático, já que estas podem terminar afetando os direitos ao devido processo legal, à privacidade e à liberdade de expressão.
Na carta fazem menção à ratificação do Peru à resolução 20/8 do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, sobre a ‘Promoção, Proteção e Gozo dos Direitos Humanos na Internet”, que enfatiza o direito à liberdade de expressão e de opinião de qualquer pessoa “tanto no mundo offline quanto no online”.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
