A Lei Orgânica de Comunicação (LOC) do Equador, considerada por organizações de defesa da liberdade de imprensa como a mais repressiva do continente, poderia ser reformada antes do final do ano de 2018.
Assim acredita César Ricaurte, diretor da Fundação Andina para a Observação e Estudo de Meios (Fundamedios), uma das entidades que participa do Grupo Democrático pelas Reformas da LOC, que tem trabalhado há meses para alcançar mudanças significativas.
O trabalho deste grupo, assim como o que Ricaurte considera "a vontade" do atual presidente do país, Lenín Moreno, conseguiu sua primeira vitória quando a Comissão de Direitos Coletivos da Assembleia Nacional aprovou o relatório para o primeiro debate das reformas da LOC no plenário da Assembleia.
Comisión aprueba informe para primer debate de las reformas a la Ley de Comunicación ► https://t.co/jOJ7DLkfEd pic.twitter.com/5AlInMhYu0
— El Universo (@eluniversocom) September 6, 2018
A Comissão aprovou o relatório com base na inciativa enviada pelo poder Executivo e em outras 14 propostas, publicou o El Universal. O documento propôs a reforma de 40 artigos, o acréscimo 22 e a retirada de outros 11 da LOC, acrescentou o jornal.
Depois da aprovação, que aconteceu em 5 de setembro, o presidente da Comissão deve enviar o relatório à presidente da Assembleia para que o primeiro debate seja programado, informou a Fundamedios.
"A expectativa é que tenhamos uma lei reformada até o final deste ano", explicou Ricaurte ao Centro Knight. "O grupo (tem tratado) de impulsionar as reformas para Lei de Comunicação sob o princípio comum de que o que nos une é o cumprimento dos padrões internacionais."
Para o cumprimento destes padrões, se busca eliminar figuras jurídicas polêmicas criadas com a LOC, como o linchamento midiático ou a censura prévia por omissão, explicou Ricaurte.
A figura do linchamento midiático pode converter uma investigação jornalística em delito, porque não permite a publicação de informação "produzida de forma combinada e publicada repetidamente" que desprestigie uma pessoa física ou jurídica.
No caso da censura prévia por omissão, alguns meios foram sancionados por não publicar informação que funcionários públicos ou civis consideravam de interesse público. Com essa figura jurídica, por exemplo, sete meios de comunicação foram sancionados em 2017 por não terem reproduzido um artigo de um jornal argentino que informava sobre supostas contas off-shore de um ex-candidato presidencial da oposição, informou o Últimas Notícias.
Apesar destas mudanças, uma das reformas mais significativas que poderia ser aprovada pela Assembleia tem a ver com a eliminação da Superintendência de Informação e Comunicação (Supercom), que criou a LOC quando foi aprovada em 2013. A Supercom, que vigia o conteúdo dos meios e faz cumprir a lei, tem o poder para iniciar investigações contra veículos de comunicação ou jornalistas, assim como de impor sanções quando considera necessário. As sanções podem ir desde multas até a publicação de ratificações ou desculpas públicas.
Segundo dados da entidade, depois de quatro anos de vigência, de 25 de junho de 2013 até junho de 2017, a entidade abriu 1081 casos contra veículos e jornalistas. De acordo com um estudo de 2017 da Fundamedios, 675 terminaram em sanções que iam desde a realização de ratificações, réplicas, entregas de cópias de programas, sanções públicas, medidas administrativas, entre outros.
No estudo, a Fundamedios calculou que a entidade havia recebido US$ 531228 com multas a veículos. No entanto, a organização ressaltou que não pode obter a informação oficial sobre o montante recebido.
Outras sanções não monetárias também geraram polêmica. Uma delas foi quando a Supercom obrigou o cartunista do diário El Universal, Xavier Bonilla 'Bonil', a retificar um de seus trabalhos. Tanto 'Bonil' como o diário El Universal estiveram, por várias ocasiões, em processos diante da Supercom, alguns dos quais terminaram em sanções.
"Ao final, a Supercom foi o organismo executor, um dos organismos executores dessa política de assédio sistemático contra a imprensa", disse Ricaurte.
Atualmente, segundo ele, após a nomeação de um Superintendente interino, quando Carlos Ochoa foi destituído, a entidade se encontra em um "período de transição". "Neste momento, o Superintendente atual está revisando os processos, revisando as contas da organização, com o olhar para a sua iminente dissolução", assegurou.
De fato, o atual Superintendente, Édison Toro, assinalou diante da Comissão da Assembleia que estava analisando o primeiro relatório de reformas, que considera "necessária" a eliminação da entidade.
Ainda, em uma recente conversa sobre a nova metodologia que a Supercom terá para analisar os conteúdos, Toro assegurou que "temos demonstrado que a sanção não ajudou absolutamente em nada, salvo para limitar a liberdade de expressão. Isso não ajudou a sociedade".
Mesmo que as reformas inclusas no documento aprovado pela Comissão sejam importantes no conceito do Grupo de Reformas, existem outros temas que requerem discussão.
Para Ricaurte, é preocupante o tema do "design institucional" mantido pelo Congresso Nacional da Comunicação (Cordicom), cuja configuração é "exclusivamente política". Em seu conceito, o grupo não tem independência nem do Executivo e nem do Congresso, e não prioriza temas como a capacidade técnica.
Também preocupa Ricaurte que se mantenham informações confidenciais, assim como a proibição de publicar informações de processos judiciais em andamento, o que poderia "prejudicar investigações jornalísticas".
Reformas, mas também reparação
Para organizações como a Fundamedios, a LOC foi um instrumento que o então presidente Rafael Correia utilizou em sua guerra contra veículos de comunicação. Desde que o ex-mandatário tomou posse em 2007, a imprensa foi declarada como inimiga número um.
O ex-presidente utilizava seus programas aos sábados, conhecidos como sabatinas, para atacar os meios que, em várias ocasiões, chamou de "imprensa corrupta", "assassinos de tinta", entre outras declarações estigmatizantes.
Por isso, para Ricaurte, nos anos de Correa como presidente houve um "assédio sistemático contra a imprensa".
"Uma das tarefas que temos nos imposto na Fundamedios e em diversos setores é justamente o que temos chamado de Memória e Reparação, que significa basicamente que o Estado reconheça que teve uma política sistemática de assédio contra a imprensa, de violação do direito à liberdade de expressão e que preceda à reparação das vítimas", disse Ricaurte.
De acordo com ele, esta reparação "é mais do que simbólica". "Nos parece muito importante não somente para o Equador, mas para a região, que exista um reconhecimento por parte do Estado equatoriano que se cometeram essas violações e que estas violações a um direito humano, como é a liberdade de expressão, foram sistemáticas e ordenadas pelas as mais altas autoridades do Estado", declarou.
"O que esperamos é que na Lei de Comunicação exista uma disposição pela qual se proceda à investigação do que aconteceu no Equador durante esses anos contra a imprensa e os jornalistas, finalizou Ricaurte.
