O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou nesta terça-feira, 23 de agosto, que o texto do Marco Civil da Internet está pronto e deve ser enviado em breve ao Congresso, após mais de um ano de atraso, informou a Folha de S. Paulo.
"Nós tínhamos esse projeto sendo discutido há bastante tempo, não tínhamos conseguido agenda com a presidenta [Dilma Rousseff] e fizemos ontem a revisão, ela olhou cada ponto e percebemos a necessidade de fazer pequenas mudanças de texto", declarou Bernardo.
Entre os principais pontos da proposta, o ministro destacou a neutralidade da rede, as condições para provedores de acesso manterem registros de conexão dos internautas e regras diferenciadas para provedores de conteúdo, de acordo com a Agência Brasil. O objetivo do marco regulatório da internet é definir direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na rede. Atualmente, não há nenhuma regulamentação nesse sentido.
O anúncio foi feito em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados e a expectativa é que a proposta seja enviada na próxima semana para apreciação da Casa com poucas alterações em relação à proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, segundo a Agência Câmara.
Com o envio do marco, o governo espera frear o avanço do PL 84/99, também conhecido como AI-5 digital (em referência ao ato que restringiu direitos civis na época da ditadura militar), criticado por possibilitar limitações à liberdade dos internautas. Ativistas do movimento Internet Livre avaliam que antes de uma lei criminal, deve ser aprovada uma lei civil que esclareça as regras para os usuários da rede, de acordo com o IDG Now.
