Com seis votos a favor e um contra, o Tribunal Constitucional do Peru anulou a lei que proibia o Estado de contratar publicidade estatal em meios de comunicação privados ao declará-la inconstitucional, informou o El Comercio. A lei foi aprovada pelo Parlamento em junho passado.
Presidente do Tribunal Constitucional do Peru, Ernesto Blume (Foto: Juan Manuel Herrera/OEA via Flickr]O presidente do Tribunal Constitucional, Ernesto Blume, disse em uma entrevista coletiva que a lei violava o direito fundamental dos peruanos à informação, informou a RPP Notícias. Blume também indicou que a decisão será publicada oficialmente em 22 de outubro e que incluirá algumas propostas razoáveis para a contratação de publicidade do Estado em meios privados.
O presidente peruano, Martín Vizcarra, saudou a decisão do tribunal via Twitter assim que a decisão foi tornada pública. "O Tribunal Constitucional devolve hoje aos cidadãos o direito de serem informados das ações que o Estado realiza em benefício deles", disse o chefe de Estado.
De acordo com La República, Vizcarra também mencionou que a lei não apenas proibia a publicidade estatal contratada, mas também impedia que governos locais, regionais e outras entidades comunicassem uma série de ações necessárias à cidadania.
O congressista Mauricio Mulder, autor e promotor da chamada "Lei Mulder", lamentou a decisão da Corte e disse que sua decisão impedirá que o dinheiro do Estado seja fiscalizado, publicou a RPP Noticias. Além disso, Mulder anunciou que apresentará um novo projeto de lei que regulamenta a publicidade estatal.
Após a revogação da lei, a vice-presidente do Peru, Mercedes Aráoz, pediu que se revise o projeto de lei que ela apresentou ao Congresso meses atrás, publicou o Peru21.
Aráoz explicou que sua proposta é mais abrangente, já que regula a comunicação do governo e a publicidade do Estado, informou o La República.
Por meio de um comunicado divulgado em sua conta no Twitter, o Conselho da Imprensa Peruana (CPP, na sigla em espanhol) aceitou com satisfação a decisão da Corte, por restaurar o direito à liberdade de informação e expressão.
O CPP apontou que essa norma "também escondia, por trás de fins aparentemente louváveis, a verdadeira intenção de exercer pressão sobre a mídia por meio da censura indireta".
A Associação Nacional de Imprensa (ANP), por sua vez, qualificou a decisão como saudável e legítima, por se tratar de uma lei discriminatória que também afetava o dever do Estado de ser transparente.
De acordo com seus registros, mais de vinte programas jornalísticos foram forçados a se encerrar devido à ausência de publicidade estatal desde que a lei questionada foi promulgada.
Por meio do Twitter, o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza, expressou sua satisfação com a decisão do Tribunal sobre a "Lei Mulder". Ele lembrou que seu gabinete havia enviado uma opinião técnica com análises e padrões sobre o assunto.
Outras associações de jornalistas do país também saudaram a anulação da lei, como o Instituto Imprensa e Sociedade (IPYS).
Após a promulgação da lei, em 14 de junho, tanto o Poder Executivo quanto um grupo de congressistas e o IPYS entraram com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei.
A lei criticada e agora revogada obrigava o Estado a publicar sua publicidade nas contas do governo nas redes sociais e a contratá-la apenas junto a meios estatais e a preço de custo.
Em uma entrevista anterior, o diretor executivo do CPP, Rodrigo Villarán, disse ao Centro Knight que apenas 14% dos peruanos interagem com meios estatais e que dificilmente estes poderiam suprir os meios privados no curto prazo em relação à divulgação de informações em nível nacional.
