Organizações de jornalismo e radialismo em todo o Brasil estão rejeitando uma nova e polêmica lei que amplia a definição do governo sobre trabalhadores de mídia e que pode precarizar as condições de trabalho de jornalistas profissionais com registro federal.
Apelidada de “lei do influenciador”, a medida cria uma nova categoria de trabalhadores, o “Profissional Multimídia”, responsável pela produção e distribuição de conteúdo online. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.325/2026 no início de janeiro.
O reconhecimento legal de um novo profissional multimídia deve beneficiar grandes empresas de comunicação, pois pode permitir a contratação de trabalhadores com salários mais baixos e menos proteções do que as garantidas aos jornalistas profissionais diplomados, segundo Samira de Castro, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Isso ocorre porque, devido à natureza abrangente desta nova lei, cria-se uma nova profissão genérica que ainda não possui regulamentação ou direitos atrelados. Embora estabeleça um marco legal, sua essência “tudo incluso”, na prática, desorganiza as relações de trabalho e as negociações coletivas.
As empresas podem evitar contratar jornalistas formados (e outros profissionais) em favor desses novos profissionais “faz-tudo”, que também não possuem uma luta de classe orgânica e organizada, nem os direitos conquistados após anos de negociações trabalhistas.
“A nova lei cria insegurança jurídica”, disse Castro à LatAm Journalism Review (LJR) em entrevista. Ela “enfraquece as profissões de jornalistas e radialistas, cujas funções muitas vezes se sobrepõem, e favorece exclusivamente o patronato do setor em detrimento dos trabalhadores”.
Associações de jornalistas e radialistas, bem como associações de marketing digital, criticaram a medida, enquanto algumas organizações do setor, incluindo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), manifestaram-se a favor.
Alguns juristas afirmaram que, embora a criação de uma categoria de trabalhador possa ser inovadora, a lei carece de critérios para a profissão recém-criada.
Pedro Rafael Vilella, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, disse à LJR que ficou perplexo pelo fato de a lei não estabelecer quaisquer requisitos técnicos ou éticos.
“Em um mundo onde a epidemia de desinformação está rompendo o tecido social e ameaçando as democracias, é inconcebível que o governo brasileiro autorize isso”, afirmou.
Em contrapartida, a Abert, que defende as empresas de radiodifusão, afirmou que a lei representa um avanço significativo ao proporcionar clareza e reconhecimento profissional a atividades realizadas em um ambiente cada vez mais marcado pela convergência midiática.
A nova lei “está totalmente alinhada com os avanços tecnológicos do setor de comunicações”, disse Cristiano Lobato, presidente da Abert, em nota. Ela “exige que os profissionais atuem de forma multidisciplinar, adaptem-se constantemente às inovações tecnológicas e atualizem continuamente suas competências para atender às demandas de um mercado de trabalho em constante mudança”.
Já o Ministério das Comunicações, em uma postagem no Instagram no dia 20 de janeiro — apagada no dia seguinte —, afirmou que esse novo marco legal refletia um país que entende a conectividade e a criação de conteúdo nacional como ativos estratégicos.
“Não estamos falando de ‘posts’, mas sim de uma indústria dinâmica que agora passa a ter reconhecimento e proteção”, dizia a publicação.
Na manhã seguinte, mais de 30 perfis haviam comentado na postagem, a maioria jornalistas criticando a lei.
Uma das respostas veio de Luiz Artur Ferraretto, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que argumentou que a lei desdenha dos profissionais tradicionais da comunicação e deteriora as condições de trabalho nas áreas de jornalismo, publicidade e design. Ferraretto disse ter ficado atônito com o fato de Lula ter sancionado a lei sem aparente consideração pela formação acadêmica dos jornalistas ou consulta às associações profissionais de jornalismo.
“O jornalista baseia sua atividade em técnicas e ética específicas. Isso decorre de conhecimento e experiência”, afirmou Ferraretto em entrevista à LJR. “Sem critérios éticos e técnicos, baseando-se apenas no gosto, não há jornalismo, e a informação vira desinformação”.
Repórteres como Vicente Medeiros, atual chefe de reportagem da Band Rio Grande do Sul, argumentaram que a regulamentação do “profissional multimídia” não representa necessariamente uma modernização.
“Em vez de valorizar a especialização e a qualidade da informação, o texto reforça a lógica do jornalista ‘multitarefa’, enfraquece a profissão e, infelizmente, pode resultar em salários ainda mais baixos e jornadas de trabalho mais longas”, disse ele à LJR.
Até mesmo estudantes de jornalismo multimídia se manifestaram contra a medida. “A gente estuda, vê os erros, quer melhorar, mas percebe cada vez mais que tem que fazer o trabalho de três ou quatro pessoas”, disse à LJR João Pedro Tínel, estudante da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).
A Fenaj e outras associações estaduais realizaram uma transmissão ao vivo no dia 20 de janeiro para discutir estratégias de enfrentamento à nova lei. Thiago Tanji, presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP), disse à LJR que a reunião foi positiva para a articulação entre diversas organizações e reafirmou que o jornalismo é necessário para a democracia.
“Vamos precisar de muita articulação e diálogo para conseguir mostrar que é, sim, necessário afirmar não apenas o jornalismo, mas também o papel dos jornalistas enquanto profissionais para o Brasil e para o mundo”, afirmou Tanji.
A expectativa é de que a lei seja contestada na Justiça. Dirigentes da Fenaj afirmaram estar preparados para ingressar com ações judiciais em casos individuais nos quais considerem que os direitos dos jornalistas estejam sendo violados pela nova lei.
