“As organizações não governamentais Artigo 19 e Fundar instaram, em 12 de dezembro de 2022, o Senado da República a reconsiderar a iniciativa de reformar a Lei Geral de Comunicação Social de 2018, conhecida como ‘Lei Chayote’, que dá ao governo carta branca para gastar os recursos publicitários oficiais sem regras, como parte do pacote de reforma eleitoral, uma vez que 'descumpre os mais altos padrões de liberdade de expressão', razão pela qual 'as condições para censura sutil e falta de transparência'.
As ONGs consideraram que se o Senado da República não reverter a reforma da Lei Geral de Comunicação Social, aprovada pela Câmara dos Deputados do Congresso da União, 'a garantia do direito à liberdade de expressão e informação continuará a ser violada.'"
