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Ministra de Minas do Uruguai pede suspensão de decreto que regula venda de emissoras

"A ministra da Indústria, Energia e Mineração do Uruguai (MIEM), Fernanda Cardona, solicitou ao presidente Yamandú Orsi a suspensão da implementação do decreto regulatório da nova Lei de Mídia, assinado em fevereiro pelo ex-presidente Luis Lacalle Pou, apenas duas semanas antes de deixar o cargo.

Segundo o ministério, o decreto inclui disposições que não estão previstas na lei e extrapola seu escopo—o que pode gerar problemas na aplicação—além de ignorar relatórios técnicos preliminares.

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Um dos aspectos mais preocupantes é que o decreto estabelece apenas um processo de  'regularização' para a venda não autorizada de uma emissora de rádio ou TV, apesar de a lei classificar essa prática como uma 'infração gravíssima' passível de revogação da licença. Isso contradiz diretamente a legislação que deveria regulamentar".

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