“Com 67 votos contra e 51 votos a favor, a Câmara defendeu um artigo que pode resultar na restrição do trabalho jornalístico e no controle da ação dos funcionários públicos. O ponto polêmico está no projeto que busca “adotar medidas em matéria de transparência, prevenção e combate à corrupção”.
O polêmico artigo, que foi apoiado pela maioria dos representantes, estabelece um acréscimo ao código penal para estabelecer calúnia e injúria contra funcionários e ex-funcionários públicos. De acordo com o texto, defendido pelo partido no poder, são criadas penas de 60 a 120 meses de prisão para aqueles que “por difamação ou calúnia devidamente comprovada pretendam agredir ou obstruir as funções constitucionais e jurídicas de funcionário público”.
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