"Através de um decreto, o presidente [da Argentina] Javier Milei restringiu o acesso à informação pública sobre os atos do governo, bem como sobre a atividade privada e parte da pública de seus funcionários. Ao mesmo tempo, o Poder Executivo se atribuirá a discricionariedade de autodefinir e autodeterminar quais dados poderão ser considerados de interesse público e divulgados.
Os novos critérios que limitam o acesso dos cidadãos (de forma individual ou coletiva, independente ou através da imprensa) aos dados da administração nacional sobre a coisa pública estão incluídos no Decreto 780/2024, publicado hoje (2 de setembro) no Boletim Oficial.
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O decreto de Milei reconhece o princípio republicano de publicidade dos atos do governo, a promoção da participação cidadã, a transparência da gestão e outros. No entanto, reduz os limites para que a administração de La Libertad Avanza (LLA) [coalizão política de Milei] divulgue apenas o que o Presidente deseja".
