"No último dia 8 de abril O presidente da República Dominicana, Luis Abinader, apresentou publicamente um projeto de Lei sobre Liberdade de Expressão, Meios Audiovisuais e Plataformas Digitais. Esta iniciativa visa atualizar o anacrônico marco regulatório da liberdade de expressão que remonta a 1962 – a Lei nº 6.132 de Expressão e Difusão do Pensamento –, buscando atualizar as normas e regulamentações internacionais sobre o assunto.
A proposta foi desenvolvida pela Comissão Consultiva para a Liberdade de Expressão (CCLEXRD) – acriada pela Abinader em 202 2-, composta por jornalistas, advogados especializados em direitos fundamentais e diretores de meios de comunicação social. Para recolher contribuições para o texto legal, o CCLEXRD realizou reuniões consultivas, mesas de trabalho e recebeu contribuições de múltiplas partes interessadas.
O projeto inclui princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, como o pleno reconhecimento da liberdade de expressão em sua dupla dimensão e a proibição da censura prévia. Além disso, estabelece o direito dos jornalistas à proteção das fontes, incorpora a objeção de consciência para quem exerce o jornalismo e inclui a descriminalização dos crimes de difamação e injúria em casos de interesse público ou quando estejam envolvidos funcionários públicos”.
