Os novos desafios do processo de implementação da televisão digital aberta nos países da América Latina e seus efeitos na liberdade de expressão na região foram discutidos no dia 5 de abril no 157o Período Ordinário de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Na audiência, “Direito à liberdade de expressão e regulação de meios de comunicação audiovisual na América”, participaram as organizações não governamentais: Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) e Observatório Latino-americano de Regulação, Meios e Convergência (Observacom).
Para ambas, a transição da televisão analógica à digital aberta pode impactar positivamente no direito à liberdade de expressão ao combater a concentração de meios de comunicação nos países latino-americanos. Esta migração ao digital, disseram, tornaria possível o ingresso de mais operadores ao espaço radioelétrico - caracterizado por ser limitado e escasso - ao contribuir para a pluralidade de vozes e a diversidade de conteúdos.
Gustavo Gómez, diretor-geral de Observacom, apontou que o processo de migração para o formato digital tem um impacto muito importante sobre um recurso “escasso e valioso que é patrimônio da humanidade”, referindo-se ao espaço radioelétrico. A economia que esta “compressão de sinais” gera aos governos, acrescentou, se torna um tema político central na região.
Um dos objetivos da transição à televisão digital exposto por Gómez durante a audiência seria poder conseguir um sistema de mídia – com novos operadores dos setores comunitário, público e comercial – mais diverso e plural que o existente com as tecnologias analógicas.
Contudo, os resultados de um estudo realizado pelo Observacom no início de 2016 na Argentina, no Brasil, Chile, Costa Rica, Colômbia, Equador, México, Peru e Uruguai, para ver se esta transição à televisão digital estava sendo compatível com os padrões propostos pela CIDH em um relatório de 2014, apontam que os beneficiados continuam sendo os atores já existentes. O estudo destaca sobretudo Brasil e Venezuela, como países com modelos de mídia “altamente concentrados”.
Uma das conclusões da análise de Observacom é que o processo de transição à plataforma digital aberta nos países da América Latina continua sendo muito desigual. A ênfase continua sendo econômica, disse o organismo, sem considerar o tema da liberdade de expressão relativo à diversidade e pluralidade de conteúdos.
Quanto ao aspecto comercial, a maioria dos Estados da região, segundo Observacom, está cedendo o espaço liberado no espectro radioelétrico, que abre espaço para a televisão digital aberta, à banda larga móvel, tirando o espaço da radiodifusão.
Gómez também ressaltou que não tem havido um processo de discussão aberto dos Estados com a sociedade, apenas com as empresas, o que definiu como uma falha a considerar na análise. “Na maioria dos Estados há muito pouca participação civil nas políticas públicas e definições técnicas”, pontuou.
Também no informe da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH citado pela organização, pede-se aos governos membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) assegurar que no processo de “transição digital terrestre se garanta o respeito à liberdade de expressão, incluindo a diversidade de meios relativa a linha editorial ou tipo de propriedade”.
Dentre os padrões propostos pela Relatoria Especial mencionados no documento, também aparece a adequação das normativas jurídicas dos governos para implementar esta migração à plataforma digital, de modo que esta modificação das políticas públicas gere pluralismo de conteúdos e evite a concentração na radiodifusão.
O diretor geral da AIR, Juan Andrés Lerena, sustentou que a propriedade e o controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis antimonopólicas e que em nenhum caso devem ser exclusivas para os meios de comunicação.
Embora o desejável seja que não haja monopólios ou oligopólios, ressaltou Lerena, “os meios devem ter a possibilidade de ser [economicamente] fortes para que possam enfrentar sem temor qualquer centro de poder”. Sobre isso, citou como exemplos os casos Watergate, Fifagate, e Lava Jato, no Brasil.
Durante a audiência, os representantes da AIR também expressaram perante o Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza, sua preocupação com os prazos das licenças de funcionamento dos meios e a existência de mecanismos de renovação pouco claros nos países latino-americanos.
Isso permite, segundo a organização, um “uso arbitrário e ilegítimo por parte dos governos em turno”, que podem utilizar a renovação como instrumento de pressão a meios de radiodifusão com linhas editoriais não favoráveis ao Estado.
“Hoje na Venezuela, centenas de radioemissoras com suas licenças vencidas esperam a renovação de sua frequência. Também ocorre no Equador e na Bolívia”, disse Lerena.
A outorga de licenças por tempo indeterminado, com opções de preferência para sua renovação ao radiodifusor responsável, “é a melhor garantia para o exercício da liberdade de expressão”, assegurou Edmundo Rébora de AIR, também presidente da Associação de Radiodifusoras Privadas Argentinas, ARPA.
Mas para Observacom, a renovação automática das concessões consolidam e perpetuam a concentração que já existe na região. O leilão econômico, segundo afirmam, não pode ser um dos poucos mecanismos de acesso à licença, já que “isso implica que só os que têm mais dinheiro podem gerenciar um meio”.
Aleida Calleja, coordenadora de Advocacy de Observacom, disse que a concentração nos meios de comunicação não pode ser manejada como qualquer mercado, porque está em jogo a liberdade de expressão. “O pluralismo nem sempre se resolve com leis de concorrência econômica”, observou.
Após a exposição de ambas as organizações, Lanza ressaltou que qualquer tipo de regulação aos meios de comunicação se torna um tema “complexo e sensível”, já que estes são “os veículos através dos quais se exerce a liberdade de expressão, dão espaço ao debate público e à difusão coletiva”.
Com relação ao pedido da Observacom à Relatoria Especial de auxiliar os países latino-americanos que começaram a implementar a televisão digital aberta, Lanza reiterou o compromisso do escritório de construir os melhores padrões que garantam a continuidade dos setores tradicionais da radiodifusão, do setor comercial e daqueles setores que se sentiram excluídos, como as rádios e canais comunitários.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
