Severas restrições à liberdade de expressão que incluem censura e fechamento de meios de comunicação, ataques e agressões contra jornalistas e criminalização da emissão de opiniões contrárias ao governo do presidente venezuelano Nicolás Maduro foram documentadas pelo relatório anual da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O relatório analisou especificamente a situação dos direitos humanos na Venezuela em 2017.
Protestos sociais e liberdade de expressão é um dos eixos principais do relatório sobre a situação venezuelana. Nesta seção, o relatório da CIDH foi enfático ao recomendar que o governo Maduro ofereça o máximo grau de garantias para que os jornalistas não sejam ameaçados ou agredidos por exercer sua profissão, especialmente no contexto de uma manifestação pública.
O órgão internacional também exortou o governo venezuelano a condenar publicamente os atos de violência contra comunicadores sociais e meios de comunicação para acabar com o clima de estigmatização contra os que têm uma linha crítica ao governo. A CIDH também recomendou remover todas as restrições desproporcionadas ou discriminatórias que impedem a mídia de cumprir sua missão comercial, social ou pública.
Da mesma forma, a CIDH manifestou no relatório sua preocupação com a aprovação da Lei Constitucional para a Promoção e Garantia da Convivência Pacífica apresentada por Maduro. De acordo com essa lei, qualquer pessoa que promova publicamente e por qualquer meio violência, ódio contra qualquer grupo religioso, político, étnico, social, entre outros, pode receber uma pena de 10 a 20 anos de prisão. O objetivo desta lei é contrariar "a campanha de ódio” promovida pelos opositores extremistas.
Esta lei, aprovada em 8 de novembro de 2017, também proíbe em qualquer meio de comunicação "toda propaganda e mensagens a favor da guerra e toda apologia ao ódio nacional, racial, étnico, religioso, político e social, entre outros, que incitem a discriminação, hostilidade, intolerância ou violência".
Em relação aos aspectos abordados no capítulo sobre liberdade de expressão, o documento da CIDH considerou importante analisar agressões, ataques e atos de assédio contra jornalistas, além de detenção e expulsão de jornalistas estrangeiros, criminalização de críticas e do trabalho jornalístico, censura indireta e fechamento massivo de meios de comunicação devido a linhas editoriais, internet e liberdade de expressão, e acesso a informações públicas.
Ataques e detenções arbitrárias contra a imprensa
De acordo com o relatório da CIDH, jornalistas e meios de comunicação venezuelanos enfrentaram durante 2017 várias situações de violência enquanto realizavam seu trabalho. Entre estas se incluem agressões físicas, detenções arbitrárias, anulação de passaportes, roubo ou destruição de equipamentos, materiais de trabalho e pertences, perpetrados tanto por funcionários públicos, agentes das forças armadas e coletivos como por cidadãos.
Por exemplo, o colunista Miguel Rondón, do jornal crítico El Nacional, foi preso no aeroporto internacional de Caracas, juntamente com toda a família, em 17 de maio de 2017. Todos tiveram os passaportes cancelados. Dias antes, em 12 de maio, o jornalista fez comentários em sua conta no Twitter sobre a situação dos opositores do governo de Maduro no exílio. De acordo com Maduro, com seu Tweet, Rondón promoveu a perseguição, e é por isso que ele deveria ser preso.
A CIDH também citou casos de agressões e detenções arbitrárias denunciados pelo Sindicato Nacional de Trabalhadores da Imprensa (SNTP, na sigla em espanhol) da Venezuela. De acordo com o sindicato, 106 jornalistas foram agredidos e 14 detidos pela Guarda Nacional Bolivariana (GNB) entre 31 de março e 25 de abril de 2017.
Estas agressões ocorreram durante protestos cidadãos contra a decisão do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela de suspender os poderes da Assembleia Nacional Constituinte na noite de 29 de março.
Algumas das detenções duraram vários dias, como foi o caso do jornalista Yonathan Guédez, preso no dia 24 de abril enquanto cobria os protestos de Lara e liberado 16 dias depois sob regime de liberdade condicional, segundo o relatório.
De acordo com a CIDH, as organizações da sociedade civil venezuelana denunciaram que muitos desses ataques e atos de violência contra a imprensa permanecem impunes.
Imprensa estrangeira
O relatório indica que pelo menos 30 jornalistas estrangeiros foram expulsos ou impedidos de entrar na Venezuela entre 2016 e 2017. O documento destacou os casos de Aitor Sáez, correspondente da Deutsche Welle; de Leandro Stoliar e Gilson Fred Oliveira, jornalistas brasileiros da RecordTV; de Patricio Nunes, jornalista chileno do Canal 13; de Ian O'Reilly e Stephen Sackur, jornalistas ingleses da BBC; de Sebastián Pérez e Didier Barral, jornalistas franceses da Agencia CAPA; de Jorge Lanata, jornalista argentino; de Gabriela Donoso, jornalista chilena da Reuters; e de Bram Ebus, jornalista holandês.
Las detenciones y expulsiones de los mencionados periodistas tuvieron como justificación del gobierno que no estaban debidamente acreditados. Sin embargo, la CIDH y su Relatoría Especial sostuvo en su informe que a los periodistas no se les debe exigir licencia o registro para ejercer su labor.
O documento observou que os esquemas de credenciamento e registro para jornalistas só são apropriados se forem necessários para lhes conceder acesso privilegiado a lugares ou eventos. Além disso, as decisões sobre credenciamento devem ser neutras sem discriminar o tipo de cobertura ou a linha editorial.
Criminalização do trabalho jornalístico
Difamação criminosa, traição da pátria e instigação da violência são os delitos que a justiça venezuelana geralmente usa para imputar jornalistas, a mídia e os cidadãos em geral a fim de inibir as opiniões críticas, informou o relatório.
Os processos penais para esses crimes e que não possuem evidências ou contêm provas falsas são prolongados e impõem medidas aflitivas para pessoas e meios de comunicação. Por exemplo, incluem ordens de prisão preventiva, medidas de censura, proibição de sair do país e fianças elevadas.
Essas medidas violam os princípios da legalidade e das normas interamericanas, principalmente o crime de difamação criminosa, segundo o documento. Acima de tudo, de acordo com o documento, porque essas ações tendem a ocorrer depois que altas autoridades do Estado pedem a entidades públicas que "atuem" contra as pessoas processadas.
A este respeito, a CIDH mencionou os casos dos jornais El Nacional, La Patilla e Tal Cual. Os diretores Henrique Miguel Otero (El Nacional), Alfredo Ravell (La Patilla) e Teodoro Petkoff (Tal Cual) foram denunciados por difamação em abril de 2015 pelo então presidente da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello. Isso aconteceu depois que os três meios de comunicação divulgaram uma reportagem do jornal espanhol ABC na qual um ex-funcionário de Cabello o acusava de ter ligações com o tráfico de drogas, o que foi negado por Cabello.
Cabello também denunciou civilmente os diretores por danos morais. O juízo penal contra Otero, Ravell e Petkoff, que pode condená-los a até quatro anos de prisão, continua até hoje.
A CIDH também considerou importante destacar o caso do jornalista chileno-venezuelano Braulio Jatar, diretor do meio Reporte Confidencial e colunista do Reporte Económico, além de apresentador de programas de rádio na ilha Margarita, estado de Nuevo Esparta. Jatar foi detido sem ordem judicial pelo Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (Sebin). Isso ocorreu no dia 3 de setembro de 2016, horas depois do jornalista mostrar um vídeo amador sobre o protesto cidadão que a visita de Maduro a Margarita provocou.
Jatar passou nove meses em diferentes prisões venezuelanas, o que deteriorou gravemente sua saúde. Graças à pressão internacional de jornalistas, de organizações defensoras de direitos humanos como a CIDH e da diplomacia do governo chileno, Jatar obteve um regime de prisão domiciliar. A sentença que o jornalista cumpre é por lavagem de dinheiro.
Fechamento e censura de meios
A CIDH lamentou o fechamento de mais de 50 meios de comunicação durante 2017 na Venezuela. Por exemplo, segundo o relatório, a televisão a cabo tirou do ar os canais colombianos Caracol TV e RCN, por ordens da Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel). A este respeito, o vice-ministro de Comunicação Internacional do Ministério do Poder Popular para Relações Exteriores declarou a um meio oficial que ambos os canais eram instrumentos da guerra midiática na Venezuela e que eram uma agressão à "venezuelanidade" (venezonalidad, em espanhol).
A Conatel também ordenou o fechamento de 49 emissoras de rádio em todo o país durante 2017.
A maioria dos meios de comunicação que operam na Venezuela têm licenças vencidas e o órgão regulador não garante nem a concessão nem a renovação dessas freqüências, enfatizou a Relatoria Especial.
Em resposta ao envio do relatório por parte da CIDH, o Estado venezuelano disse que "o projeto de Relatório do País apresenta uma visão seletiva e parcial sobre a verdadeira situação dos direitos humanos da República Bolivariana da Venezuela, que contradiz os princípios que devem reger o tratamento das questões de direitos humanos". O governo criticou a metodologia utilizada no relatório e as fontes consultadas, sobre as quais afirma ignorarem a documentação fornecida pelo Estado.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
