Com oito votos a menos que o necessário, a Câmara dos Deputados brasileira recusou a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei (PL) 2630/20, batizado de “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e informalmente chamado de “PL das Fake News”. Sem a aprovação, a proposta terá de passar pelas comissões temáticas do Congresso antes de ser votada em plenário. Dessa forma, dificilmente entrará em vigor antes das eleições gerais de outubro deste ano.
A derrota do pedido de urgência atende a uma demanda de parte dos jornalistas brasileiros, reunidos em entidades de classe que representam profissionais e veículos digitais independentes de grandes corporações midiáticas. Criada como medida legislativa para conter o avanço da desinformação nas redes sociais, o PL das Fake News chamou a atenção e gerou polêmica ao estipular que as grandes plataformas de tecnologia deveriam pagar às organizações jornalísticas pelo uso de seus conteúdos.
Entidades como ABI [Associação Brasileira de Imprensa], Abraji [Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo], Ajor [Associação de Jornalismo Digital] e Fenaj [ Federação Nacional dos Jornalistas], entre outras, assinaram um manifesto divulgado pela Coalizão Direitos na Rede, em que afirmam que a “definição de modelo de remuneração de conteúdos ameaça o trabalho e a pluralidade jornalística – e por isso deve sair do texto.”
“Entendemos que o artigo 38 [que trata da remuneração a organizações jornalísticas] deveria ser retirado integralmente do texto para a devida e urgente discussão sobre meios de financiamento e fortalecimento do jornalismo, visando a construção de um modelo de remuneração equilibrado e dedicado a apoiar todo o setor e também a equacionar eventuais desequilíbrios entre empresas e iniciativas de pequeno e médio porte e os grandes grupos em operação no país,” diz o manifesto.
O adiamento da votação também foi uma vitória para as big techs. Contrárias à regulação, empresas como Google, Facebook, Instagram e Twitter se uniram em uma campanha contra o projeto, com direito a anúncios do Facebook em jornais.
Contrário ao projeto, o presidente Jair Bolsonaro comemorou a rejeição ao pedido de urgência. “Sem liberdade a gente não vai a lugar nenhum. Parabenizo os parlamentares [...] ‘[Podem dizer:] Ah, seria uma forma de balizar os excessos das mídias sociais’. [Mas eu digo:] Olha, quem abre mão de um pouco da sua liberdade para ter segurança, acaba não tendo liberdade, nem segurança”, disse Bolsonaro.
Relator do PL das Fake News, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que não descarta um novo requerimento de urgência para votação no plenário da Câmara, e admitiu a chance de mudanças no texto para ter mais votos a seu favor.
Em entrevista ao jornal O Globo, Silva fez duras críticas às big techs e acusou o Google de “usar sua força para desinformar e chantagear”. O parlamentar afirmou que defende a remuneração do conteúdo jornalístico pois empresas como Meta e Alphabet, donas de Facebook e Google, respectivamente, “usaram da força econômica que têm para tentar interferir no debate público”.
O tema da remuneração é complexo e vai além da dualidade entre apoiadores e opositores da proposta. Algumas entidades reconhecem a importância de debater o assunto de forma extensa, mas questionam a forma como ele foi inserido no projeto em discussão no Congresso. É o caso da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Rele-CIDH), que se manifestou após ser consultada por deputados brasileiros.
“Dada a transcendência democrática deste desafio e sua grande importância para o futuro do jornalismo, a critério desta Relatoria seria bem-vinda uma proposta legislativa formal, que regulasse a matéria de forma mais extensa e detalhada, adequada e completa, com discussão profunda mediada pela participação de jornalistas e distintas partes interessadas”, pondera a Rele-CIDH.
Apesar de apoiar o PL 2630/20, o Observatório Latino-americano de Regulação, Meios e Convergência (Observacom), think tank sem fins lucrativos, apontou a exigência de remuneração pelos conteúdos jornalísticos como um dos pontos negativos da proposta, por considerar o texto sobre o assunto “vago, impreciso e sujeito a regulamentação discricionária do governo”.
“Significa uma carta em branco para a definição de uma política de tamanha importância [...]. Deve ser retirado desse projeto de lei para ser debatido em um processo com mais tempo de análise e participação multissetorial, em lei específica”, escreveu em nota o diretor executivo do Observacom, Gustavo Gómez.
Em defesa do PL, a organização o considera um “avanço para os direitos dos usuários na internet”. Para o Observacom, “o projeto pode ser uma referência relevante para que a América Latina caminhe rumo à garantia de direitos também na Internet; fortalecer os processos democráticos no atual contexto de circulação de conteúdo, combater a desinformação e práticas nocivas na Internet, e encontrar formas democráticas de controle social e público das ações das grandes empresas.”
O PL das Fake News também divide opiniões entre os grandes veículos da imprensa brasileira. Em editorial, o jornal O Globo disse que a rejeição da Câmara “terá efeito desastroso na campanha eleitoral deste ano”. Já o jornal O Estado de S.Paulo defendeu um “amadurecimento” do projeto, por considerar que restam “pontos controvertidos”, ainda que veja a remuneração dos conteúdos jornalísticos como um dos “dispositivos necessários”.
Agências de checagem de fatos, como Aos Fatos e Lupa, por sua vez, criticaram o projeto. “A proposta estabelece remuneração compulsória de grandes plataformas a empresas jornalísticas e garante imunidade a parlamentares que disseminarem desinformação e outros tipos de conteúdos danosos. Ambos os dispositivos podem causar estresse jurídico e financeiro a pequenas empresas jornalísticas”, afirmou a agência Aos Fatos em editorial.
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AVISO: O Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, que publica a LatAm Journalism Review, tem recebido doações e patrocínios do Google. No passado, também recebeu contribuições do Facebook.
