texas-moody

Governo panamenho concorda em alterar artigo de lei que permite multar mídia

A controvérsia gerada no Panamá pela regulamentação de uma lei que permite ao Poder Executivo impor multas à mídia pode ter chegado a uma solução, após uma reunião entre governo e representantes da mídia.

A raiz da polêmica está em uma lei que, à primeira vista, não tem nada a ver com a imprensa. A Lei 82 de 2013 criminaliza o feminicídio e outras formas de violência contra as mulheres. Embora tenha sido aprovada há três anos, ela ganhou manchetes nos principais meios de comunicação do país nos últimos dias, depois que o governo apresentou uma proposta para sua regulamentação.

A preocupação gira em torno do artigo 70 da lei, que permite ao Ministério do Governo impor multas de até US$ 3 mil "se for comprovado que qualquer meio de comunicação cometeu discriminação ou violência contra as mulheres". Este artigo passou despercebido até o Ministério do Governo apresentar uma proposta para regulamentar a referida lei e ter o poder de sancionar a mídia, explicou o advogado Ernesto Cedeño ao La Prensa.

O projeto apresentado pelo Executivo propõe a criação da Diretoria de Promoção da Liberdade de Expressão que, entre outras funções, monitoraria todos os meios de comunicação e registraria todas as ações discriminatórias, sexistas e violentas, entre outras, acrescentou o La Prensa. A diretoria também exigiria que os meios de comunicação registrassem e fornecessem informações sob juramento.

Segundo Cedeño, a existência de uma entidade de fiscalização poderia gerar censura. O advogado acrescentou que a passagem em questão é contrária ao artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, informou o La Prensa. Por esse motivo, no dia 7 de novembro, ele entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra o artigo 70 perante o Supremo Tribunal do país, segundo a TVN Noticias.

Cedeño não era a única pessoa preocupada com o alcance da Lei 82 em termos de liberdade de expressão. Organizações como o Fórum de Jornalistas pela Liberdade de Expressão e Informação, o Conselho Nacional de Jornalismo (CNP, na sigla em espanhol) e a Associação Panamenha de Radiodifusão expressaram seu desacordo com a lei, informou o La Prensa.

Entretanto, uma solução parece ter sido encontrada. No dia 8 de novembro, o ministro do Governo, Milton Henríquez, juntamente com outros funcionários da administração, se reuniu com executivos da imprensa.

De acordo com uma declaração emitida pelo Ministério, depois que ambas as partes concordaram sobre a importância de uma lei que puna a violência contra as mulheres, eles também concordaram que o direito à liberdade de expressão não poderia ser afetado. Nesse sentido, Henríquez prometeu apresentar um outro projeto de lei que revoga o parágrafo 7 do artigo 30 para que ele deixe de ser válido, além de mudar o artigo 70 para que violações da lei sejam tratadas pelo Judiciário e não mais pelo Executivo, de acordo com o comunicado.

Isso significa que, embora tenham sido estabelecidas sanções aos que violam a lei, elas não podem ser feitas pelo Ministério do Governo, apenas pelo Poder Judiciário.

"Todos os presentes na reunião acreditam que um ministro não deve ter o poder de multar os meios de comunicação", disse Henríquez, de acordo com o comunicado.

Segundo a declaração, a iniciativa será apresentada pelo ministro em janeiro de 2017 e vai afetar outras leis que dão ao Ministério o mesmo poder de impor multas aos meios de comunicação. Uma delas é a lei que protege as pessoas com deficiência.

Para a diretora do Instituto Nacional da Mulher, Liriola Leoteau, os direitos à liberdade de expressão e à vida livre são igualmente importantes, informou a Rádio Panamá.

"Esperamos que a imprensa, como ela tem feito, continue a ser um braço de apoio à luta contra crimes de violência contra as mulheres e contra feminicídios", disse Leoteau, segundo a Rádio Panamá. "Os meios de comunicação que estão nesta mesa se comprometeram a apoiar tudo o que é feito, para reforçar, fortalecer a imagem das mulheres e temos esperança neste compromisso claro de que podemos continuar a reduzir as taxas de violência contra as mulheres".

Os meios de comunicação se comprometeram efetivamente a apoiar iniciativas que reduzam qualquer tipo de violência contra as mulheres. "Reiteramos publicamente qualquer apoio para que as mulheres sejam respeitadas e que a imprensa seja inflexível em seu apoio de qualquer iniciativa a favor do reconhecimento das mulheres", disse Guillermo Adames, um representante da mídia, de acordo com a declaração do Ministério.

Esta é uma versão reduzida do artigo original. Para ler a versão completa em espanhol, clique aqui.

Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.

Mais artigos