Por Isabela Fraga
O governo uruguaio enviou ao Parlamento nesta terça-feira, 22 de maio, o projeto de Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual -- conhecido como Lei de Meios --, noticiou o jornal El Pais. Segundo o texto do projeto, o objetivo é estabelecer "regras claras que permitam gerar um sistema de meios audiovisuais harmônico, com uma competência equilibrada e justa entre os operadores".
Com 13 capítulos e 183 artigos, o projeto pretende atualizar a legislação sobre o espectro audiovisual do Uruguai, "particularmente no que se refere aos avanços na digitalização das telecomunicações, superando o regime jurídico vigente desatualizado, concretando sua imprescindível modernização", acrescentou o El Diario. O texto completo do projeto de lei pode ser lido aqui (via Scribd).
Entre outras mudanças, o projeto estabelece que uma empresa só poderá possuir no máximo três veículos audiovisuais e apenas uma frequência de rádio por banda (AM ou FM), e também proíbe o oferecimento de serviços de telefonia por empresas audiovisuais. Os titulares de emissoras de TV também não poderão possuir mais de seis licenças em todo território uruguaio -- e no máximo três na capital do país, Montevidéu.
Outro ponto importante do projeto diz respeito à produção nacional. Se for aprovado, o texto estabelecerá que ao menos 60% da programação de cada veículo deverá ser de produção ou coprodução nacional -- sem contar publicidade e a autopromoção. E, dessa programação nacional, 30% deverá ser realizada por produtores independentes. O jornal El Observador fez uma compilação das principais mudanças sugeridas pelo projeto de lei a respeito das restrições de programação para menores de idade e do conteúdo televisivo.
Uma das críticas feitas ao projeto enviado pelo poder Executivo foi a ausência de uma discussão aberta antes de finalizá-lo. O deputado da Frente Nacionalista, Álvaro Delgado, por exemplo, disse que era preciso ter formado "uma mesa pluripartidária sobre o tema antes da redação do projeto de lei, como foi feito em outras áreas, e assim gerar maiores consensos", noticiou o site La Red 21.
Na sexta-feira, 17 de maio, o presidente do Uruguai, José Mujica, adiantou que o projeto não seria uma "lei mordaça" e que não haveria regulação de conteúdo, reportou o Espectador.com. "[O projeto] procura estabelecer direitos e obrigações claros e precisos, procedimentos transparentes e respeitosos do devido processo", acrescentou o presidente.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
