"Um decreto do Conselho Presidencial de Transição (CPT) que estabelece penas de prisão e multas para jornalistas haitianos e meios digitais soou o alarme em todo o país e no exterior. Defensores de uma imprensa aberta e da liberdade de expressão alertam que a diretriz abre caminho para um maior controle estatal sobre a fala — tudo isso sem debate público e às vésperas de eleições cruciais.
O decreto foi aprovado discretamente pelo Conselho de Ministros em 18 de dezembro e publicado no Le Moniteur em 30 de dezembro. Sua adoção marca a primeira vez, na história do jornalismo no Haiti, que um decreto introduz sanções criminais para infrações de imprensa, afirmou a Associação Nacional da Mídia Haitiana (ANMH) em um comunicado. Pelo menos uma organização internacional de defesa de direitos está pedindo sua revogação.
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Ao adotar o 'Decreto que Regula o Exercício da Liberdade de Expressão e Prevê a Prevenção e a Punição da Difamação e das Infrações de Imprensa', o CPT afirma que seu objetivo é regular a liberdade de expressão e punir a difamação e as infrações de imprensa. Embora reitere que a liberdade de expressão é garantida, o decreto também restringe essa liberdade em nome da ordem pública, da segurança nacional, da saúde pública e da dignidade humana — uma linguagem que, segundo críticos, é vaga o suficiente para permitir abusos."
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