"Em 12 de maio, o PROJUC [Projeto Justiça Comum] e o escritório da Artículo 19 para o México e América Central impetraram uma ação de amparo indireto contra diversas disposições da nova Lei Geral de Transparência e Acesso à Informação Pública, publicada após sua aprovação pelo Congresso em 20 de março de 2025. Em 15 de maio, um Tribunal Federal na Cidade do México admitiu a ação para processamento [...].
A ação de amparo questiona disposições que, em conjunto, retrocedem o padrão de proteção do direito de acesso à informação a níveis anteriores à reforma constitucional de 2014, enfraquecendo princípios como máxima publicidade, transparência ativa, prestação de contas e acesso efetivo à justiça.
[...]
Essas disposições não só violam a Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Estado mexicano é signatário, em especial aqueles que garantem o direito à informação, à liberdade de expressão, à participação cidadã e à proteção judicial efetiva."
