"O Senado deve aprovar na próxima semana — às pressas, sem discussão, sem parlamento aberto, sem argumentos ou critérios — uma nova Lei de Telecomunicações e Radiodifusão, estabelecendo um regime de controle governamental do executivo sobre a distribuição de frequências de radiodifusão, concessões e fiscalização, gerando riscos de censura e preferência por grupos aliados.
Entre os principais problemas no corpo da lei estão, por exemplo, o gerenciamento das frequências de radiodifusão e a concessão de licenças com base em considerações políticas em vez de interesse público, permitindo que concessões sejam retiradas de veículos de comunicação independentes e críticos — com base em argumentos subjetivos, sem fundamentação ou ambíguos.
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O mais grave é que a lei também propõe conceder ao Poder Executivo o poder de bloquear plataformas digitais. É inconstitucional bloquear um aplicativo ou serviço digital, temporária ou permanentemente, sob qualquer condição. As normas internacionais de direitos humanos proíbem o estabelecimento de quaisquer meios que visem impedir a comunicação e a circulação de ideias e opiniões, como o bloqueio de plataformas digitais."
