"A Suprema Corte dos Estados Unidos tomou uma decisão na quinta-feira [11 de maio] contra um grupo de jornalistas porto-riquenhos que buscavam obter documentos do Conselho de Controle Fiscal da ilha, argumentando que o Conselho está protegido de tais pedidos por informações devido a imunidade soberana.
O caso 'Conselho de Controle Fiscal de Porto Rico Fiscal vs. Centro de Periodismo Investigativo' pedia à Suprema Corte que determinasse se o conselho está protegido pela imunidade soberana do governo de Porto Rico. Em nome da maioria, a juíza Elena Kagan disse que o Conselho faz parte do governo de Porto Rico. Para limitar essa imunidade soberana, o Congresso teria que usar 'linguagem inequívoca', que não está presente na lei que criou o conselho, chamada "Promesa". Como esse tipo de linguagem clara limitando a imunidade não está presente, o conselho desfruta das proteções da imunidade soberana e não é obrigado a fornecer os documentos à imprensa.
Lourdes M. Rosado, presidente do grupo de direitos civis LatinoJustice PRLDEF, condenou a decisão, afirmando em comunicado que a decisão 'permite que este órgão antidemocrático continue retendo informações vitais sobre suas decisões e ações que afetam a economia de Porto Rico e as vidas de milhões de pessoas".
Leia o artigo original (em inglês)
