Dois dias após a lei de acesso à informação pública entrar em vigor no Brasil e um dia após a divulgação do decreto que regulamenta os procedimentos da norma, já é possível vislumbrar algumas falhas e pontos polêmicos da lei, segundo o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (FDAIP).
Na quarta-feira, 16 de maio, o primeiro dia de vigor da lei, a União recebeu mais de 700 pedidos, informou o jornal Folha de São Paulo. No entanto, embora o governo federal tenha preparado uma estrutura para receber os pedidos, alguns estados e municípios ainda não regulamentaram a forma como a população pode ter acesso às informações, noticiou o G1.
Um ponto polêmico do decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff diz respeito à confirmação da divulgação de salários dos servidores públicos. A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) criticou a medida, segundo o jornal O Globo. A análise do FDAIP, por sua vez, considera que a medida é louvável pois coloca o direito à informação pública acima do direito à privacidade.
O fato de o Brasil não ter criado um órgão específico responsável pela implementação e monitoramento do acesso à informação também é um ponto negativo da lei brasileira, afirmou Thomas Blanton, diretor do diretor do Arquivo de Segurança Nacional da Universidade George Washington, em entrevista ao Estado de São Paulo.
Já o cientista social canadense Gregory Michener, em entrevista ao Globo, disse que as informações conseguidas por meio da lei brasileira serão pouco utilizadas por causa da relação de dependência entre parte da mídia e os governos estaduais e municipais.
O Fórum de Direito de Acesso às Informações Públicas também critica a falta de menção à divulgação das agendas completas das autoridades do governo brasileiro, que considera tema relevantíssimo para o controle da sociedade. No entanto, vários órgãos e estados brasileiros já regulamentaram o acesso à agenda integral de suas autoridades, como é o caso do Ministério da Saúde, do Itamaraty e da Embrapa, segundo os sites dos próprios órgãos.
