A recente assinatura de uma resolução da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) fará parte dos argumentos com que a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) continuará seu trabalho na região.
Assim o considera Edison Lanza, Relator Especial da CIDH – entidade que faz parte da OEA – para quem a resolução se torna parte do acervo jurídico com o qual governos podem ser exortados a cumpri-la.
Nesta resolução os governos se comprometem a respeitar o direito à liberdade de expressão, a tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dos jornalistas e trabalhadores da mídia na região, e compartilhar as melhores práticas no assunto.
“Me parece que ter uma resolução com termos claros, não só condenando a violência contra os jornalistas, mas com compromissos para avançar em matéria de prevenção dessa violência, de proteção com mecanismos especiais, etc., e de estabelecimento da justiça, é um argumento, de algum modo, de direito internacional que os próprios Estados estão obrigados a observar," disse Lanza ao Centro Knight.
A resolução sobre a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, assinada em 21 de junho, condena todos os tipos de agressão contra os trabalhadores da mídia e reconhece a necessidade de que o jornalismo seja exercido em um ambiente livre de pressões, obrigando os Estados a assim o garantir.
"[Resolve] reafirmar que a atividade jornalística deve ser exercida livre de ameaças, agressões físicas ou psicológicas ou outro tipo de assédio, e instar os Estados a implementar medidas integrais de prevenção, proteção, investigação e punição dos responsáveis e a implementar estratégias para acabar com a impunidade de crimes contra jornalistas, compartilhando as melhores práticas, entre outras, i) a criação de promotorias especializadas independentes; ii) a adoção de protocolos e métodos de investigação e acusação específicos; e, iii) a formação contínua dos operadores de Direito sobre a liberdade de expressão e a segurança dos jornalistas," afirma a resolução.
Para Lanza, que está há três anos no cargo e que recentemente foi reeleito pela Comissão, as disposições da resolução sobre compartilhamento de boas práticas e a criação de gabinetes do Ministério Público ou unidades especializadas sobre esta questão são precisamente o que permitirá abrir um diálogo com os Estados, em companhia com a sociedade civil, com o propósito de estabelecer avanços no tema.
"Nós não temos o poder de ordenar o Congresso ou o Ministério Público o que fazer diretamente, mas podemos fazê-lo através dos vários poderes que a Comissão e a Relatoria detêm," Lanza disse, referindo-se a visitas oficiais que ele planeja fazer este ano.
Por exemplo, na Guatemala e no Paraguai a Relatoria espera progressos na formalização de mecanismos de proteção para jornalistas que têm sido discutidos dentro de cada um destes países. No México, onde estaremos acompanhados da Relatoria Especial das Nações Unidas, serão avaliados os mecanismos que já operam no país "à luz das normas interamericanas e desta resolução recentemente aprovada."
Para Lanza, a resolução também tem um significado especial, uma vez que reconhece o trabalho da Relatoria Especial, que completou 20 anos, como órgão especialista na divulgação de padrões de liberdade de expressão na região.
"Não é nada pequeno o fato de em 20 anos de criação a confiança e o mandato para trabalhar nessa direção são renovados, e a Relatoria vai fazê-lo de distintas maneiras," disse Lanza, acrescentando que um desses mecanismos é através da promoção de casos perante a Comissão e este por sua vez perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
"Todas essas normas também são muito úteis justamente para submeter à Corte os casos específicos de violações dos direitos dos jornalistas que não foram resolvidos ou que não conseguiram ser satisfeitos em nível nacional, devendo também aplicar estes compromissos que os próprios Estados na OEA adquiriram," disse o Relator Especial.
Precisamente, nos dias 22 e 23 de agosto, a Corte Interamericana realizará uma audiência pública no caso Nelson Carvajal Carvajal e outros vs. Colômbia. Carvajal Carvajal era diretor do Noticiero Momento Regional e das revistas de rádio Mirador de la Semana, Amanecer en el Campo e Tribuna Médica da emissora Radio Sur da RCN Rádio, no município de Pitalito, departamento de Huila, e foi assassinado em 16 de abril 1998.
"O que nós queremos estabelecer é quais são as obrigações dos Estados em matéria de investigação neste tipo de caso. Este é o primeiro no Sistema Interamericano que se trata de um jornalista assassinado por agentes não estatais e que permanece impune. Então este é um caso concreto que vai ser tratado [com base nas disposições da resolução]," acrescentou.
A violência contra os jornalistas e o estabelecimento de justiça nestes crimes é um tema "prioritário" para a Relatoria, de acordo com Lanza. Atualmente, uma de suas maiores preocupações está focada no México, onde "o ressurgimento da violência" deixou um saldo de pelo menos seis jornalistas mortos, de acordo com os registros deste escritório. Alguns destes assassinatos foram "realmente emblemáticos que tiveram uma enorme importância e influência para o direito à informação em seus estados," disse Lanza disse, referindo-se a casos de Miroslava Breach e Javier Valdez.
No entanto, o Relator Especial observou que existem também outros tipos de ataques à liberdade de expressão na região que o preocupam, como é o caso da Venezuela, "que merece um capítulo à parte", pois ali há uma "deterioração absoluta" deste direito. Ou o da Colômbia, onde, apesar de não haver assassinatos registrados, há sim "um aumento da polarização do discurso [que] tem o objetivo de silenciar jornalistas."
Merecem atenção especial os Estados Unidos que, ao abandonar "sua liderança em matéria de proteger a liberdade de expressão e o papel do jornalismo," enviou uma mensagem prejudicial para o resto dos países na região.
Embora esta resolução aborde outras questões além da violência contra jornalistas, não é a primeira a ser aprovada pela OEA sobre este problema. Em 1998, a organização aprovou a primeira resolução no marco da conferência internacional “Crimes impunes contra jornalistas” que a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) organizou em 1997, na Guatemala, informou a agência EFE.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
