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Justiça do Equador nega recurso contra decisão do presidente do país de proibir membros do governo de falar com imprensa privada

A Justiça do Equador negou um recurso contra a decisão do presidente do país, Rafael Correa, de proibir ministros e outros altos membros do governo de conceder entrevistas a veículos de imprensa privados. O argumento foi o de que não se evidenciam violações de direitos constitucionais, informou a ONG Fundamedios.

Para a Justiça, a resolução de Correa não afeta o direito constitucional dos cidadãos à informação, acrescentou a Fundamedios. A decisão judicial ratificou uma anterior, de setembro de 2012, contra o recurso.

Outro argumento usado pela Justiça foi o de que o direito a informações sobre a atuação das autoridades não conta apenas com o recurso das entrevistas jornalísticas, segundo o El Diario. A decisão judicial destaca que quando uma autoridade se nega a comentar determinado assunto não é o mesmo que "se negar a dar informações (...), porque a lei não permite que isso seja feito". Nesses casos, os membros do governo estão "exercendo seu direito constitucional à liberdade individual", acrescentou o jornal.

A polêmica começou em junho de 2012, quando o presidente equatoriano anunciou que os funcionários de seu gabinete não concederiam mais entrevistas a meios privados, que considera "corruptos". O Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Equador e a Fundamedios entraram então com um recurso contra a medida.

Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog Jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.

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