A jornalista Claudia Urquieta do jornal digital chileno El Mostrador, em sua fala durante o Fórum de Austin – organizado nos dias 8 e 9 de novembro pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, da Universidade do Texas em Austin – destacou a importância que a Lei de Transparência tem para os jornalistas de seu país como ferramenta de investigação, desde que começou a estar vigente em 2009.
Com esta nova lei, órgãos públicos devem responder a pedidos de informação, que podem ser formulados por qualquer cidadão chileno, em um máximo de 20 a 30 dias. Caso a informação não seja entregue, esteja incompleta ou seja atendida fora do prazo, o cidadão pode reclamar ou apela ao Conselho para a Transparência. Também se pode recorrer se a entidade pública não justifica sua negativa utilizando as exceções da lei: quando o tema afeta a segurança nacional, o direito à vida privada, a segurança pública, etc.
A lei, que obriga as instituições estatais a manter uma transparência ativa nos sites oficiais do governo, com informações de orçamentos, trabalhadores e gastos em geral, também aplica sanções em quem descumpri-la. Tanto o agente público que não atendeu um pedido como a autoridade máxima da instituição podem ser suspensos, e/ou multados, dependendo do caso.
Um dos exemplos de aplicação eficiente da lei dado por Urquieta foi o caso do acidente aéreo ocorrido em 2 de setembro de 2011 nas ilhas Juan Fernández do Chile, investigado pelo jornal La Tercera. Um de seus repórteres solicitou sem êxito à Força Aérea chilena informação sobre o registro de manutenções mecânicas do avião que caiu no mar com 21 pessoas a bordo. A instituição negou toda informação por tratar de um tema de segurança nacional.
Contudo, a lei permite aos cidadãos consultar qualquer instituição pública, o que fez com que o repórter tentasse novamente com o Ministério da Defesa, onde obteve resposta.
Urquieta explicou que após os resultados da investigação jornalística, várias autoridades da Força Aérea tiveram que deixar seus cargos.
Para a jornalista chilena, a lei de transparência deve permitir aos repórteres ir além dos limites do público, e investigar também as concessões a empresas privadas.
A grande missão dos jornalistas no Chile, segundo Urquieta, é ter um conhecimento mais completo da lei para saber usá-la apropriadamente como ferramenta de investigação, e assim saber como solicitar a informação, por quais vias, e o que pode ser solicitado.
Outro dos obstáculos citados pela jornalista é a pouca garantia da independência do Conselho para a Transparência, pelos insuficientes recursos com que conta e a carga de trabalho que exige – só este ano já recebeu 1500 apelações para avaliar – e por ser seus membros eleitos pelo Presidente e dois terços do Senado. Até o momento, demonstrou independência, mas não se sabe o que acontecerá nos próximos governos, concluiu.
Em Uruguai, conta a jornalista Rosario Radakovich, a Lei de Acesso à Informação Pública, aprovada no final de 2008, serve como garantia aos cidadãos para controlar os processos e decisões do Estado no que diz respeito à vida pública. E desde que existe a lei, os jornalistas conseguiram um maior e melhor acesso à informação pública em geral.
Porém, em um país de “esquerda progressista” que valoriza a democracia como o Uruguai, com um presidente carismático como José Mujica que conta com a aprovação de mais de 50% dos uruguaios em seu penúltimo ano de governo, qualquer crítica a sua gestão por parte de organizações civis ou jornalistas às vezes não tem a suficiente distância ou não é muito bem recebida pela opinião pública, disse Radakovich.
“O grande problema da lei de acesso é o mecanismo institucional com que é aplicada”, explicou a jornalista, considerando que continua existendo uma “cultura do segreto” na burocracia governamental.
A falta de implementação institucional da lei, sua direta dependência do escritório presidencial e a limitada apropiação social do direito foram os principais obstáculos para sua efetividade, segundo Radakovich.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog Jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
