“A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) apresentou na 6ª feira (15 de março) recurso contra a tese jurídica do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo a qual os veículos jornalísticos são responsáveis no caso de declarações de entrevistados que imputem falsamente crimes a terceiros. Pelo entendimento, alcançado em novembro por maioria de 9 a 2, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser condenada a pagar indenização a quem foi alvo da acusação falsa.
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No recurso, a associação diz se tratar de ‘matéria sensível à democracia’ e que a tese estabelecida pelo Supremo possui ‘generalidade incabível’. […] A tese autoriza a remoção de qualquer ‘informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas’. Os advogados da Abraji destacam que somente no caso da calúnia há imputação falsa de crime, sendo que as hipóteses de injúria, difamação e mentira envolvem outros tipos de análise e conteúdo. Outro ponto frágil, de acordo com a entidade, é que o Supremo não deixou claro que a autorização para remoção de conteúdo se referiria somente às declarações falsas de entrevistados, e não a qualquer conteúdo do próprio jornal".
