texas-moody

Panamá: lei de transparência de 2002 completa 20 anos

"A Lei 6, assinada em 22 de janeiro de 2002, 'que dita regras de transparência na gestão pública, estabelece a ação de habeas data e dita outras disposições', comemora seus primeiros 20 anos em um ambiente de polêmica sobre o acesso à informação pública, a resistência das autoridades nacionais e locais em fornecer informações e, paradoxalmente, apoiada por uma jurisprudência cada vez mais robusta da Suprema Corte de Justiça do Panamá (CSJ, na sigla em espanhol)."

Artigos Recentes