A Lei de Comunicação do Equador (LOC, da sigla em espanhol) foi objeto de um recente conflito entre o governo do país e os relatores especiais para a liberdade de expressão das Nações Unidas, David Kaye, e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza.
O conflito começou quando, no dia 3 de novembro, o Relator Especial para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e de Expressão da ONU e o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH advertiram "sobre os graves efeitos” da LOC e da forma como a lei é aplicada. Eles também pediram urgência às autoridades do país a "se alinharem às normas internacionais sobre a questão", disse um comunicado de imprensa dos dois órgãos.
Ainda que a LOC, aprovada em 2013, tenha recebido críticas não apenas destas entidades, mas também de organizações nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos, foi a primeira vez que os dois relatores expressaram em conjunto suas
preocupações com a implementação da lei.
De acordo com os relatores, a forma como esta lei é aplicada "tem sido utilizada como um instrumento para interferir indevidamente no conteúdo dos meios de comunicação e para puni-los, especialmente quando a cobertura é desfavorável ou questiona as ações e decisões do governo".
As autoridades também chamaram a atenção para certas obrigações estabelecidas pela lei que "não são exatamente definidas por lei" e para as "severas punições" impostas por ela, que inibem a liberdade de expressão e de opinião no país.
Os dois criticaram o trabalho da Superintendência de Informação e Comunicação (Supercom) - uma entidade criada pela LOC para monitorar os meios de comunicação e impor as sanções que julgar necessárias - e disse que o órgão não era suficientemente independente do poder executivo,
que tem "um poder paralisante e inibitório sobre o trabalho dos jornalistas e da mídia no Equador".
"Qualquer restrição à liberdade de expressão deve ser explicitamente estabelecida por lei e, mesmo quando tem objetivos legítimos - assegurar o respeito pelos direitos ou a reputação de terceiros e proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde pública ou a moral - deve ser proporcional e necessária em uma sociedade democrática", disseram os relatores, segundo o comunicado.
Os relatores estavam particularmente preocupados com as obrigações da lei de proteger a honra e a reputação de funcionários públicos, de acordo com o comunicado, bem como o direito de resposta e correção. Sobre esse tema, eles destacaram a sanção imposta a jornais como El Universo e La Hora, "que sofreram com a publicação forçada de informações e sanções econômicas desproporcionais".
Foi a parte relacionada à Supercom que fez com que o líder da entidade, o superintendente Carlos Ochoa, chamasse uma coletiva de imprensa e liberasse um comunicado no dia 8 de novembro, rejeitando o que foi expresso pelos relatores. Ele também os convidou a "assumir o papel para o qual foram designados, que é defender a liberdade de expressão como um direito coletivo, e não como um mero aparato em defesa da estrutura econômica e poder político que permite a formação de monopólios e oligopólios de mídia na região e no mundo, e que hoje os relatores em questão representam".
Para o Superintendente, o que os relatores dizem é um sinal de sua ignorância sobre o Equador e a LOC, e para ele o trabalho da Supercom está em conformidade com as normas internacionais, assim como com a Constituição do país.
"Está claro que os relatores reproduzem o discurso de alguns meios de comunicação que presumem estar acima da lei e aceitam critérios de grupos como Fundamedios, Aedep e a SIP, ligados a eles não só economicamente, mas também pela própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dos quais receberam financiamento, o que pode ser legal, mas de nenhuma maneira é ético", disse Ochoa.
Além disso, para negar a questão das sanções econômicas "desproporcionais" impostas aos meios de comunicação, ele usou os números da instituição. "Em três anos de operação, pouco mais de 600.000 dólares foram coletados, enquanto os ativos declarados pela mídia no ano passado para a Superintendência de Empresas totalizam 513 milhões de dólares, o que refuta essa alegação. Além disso, se não houvesse violações da lei, não haveria necessidade de impor sanções".
No seu segundo aniversário, em 2015, a Supercom anunciou ter ajustado as multas em US$ 274.000. Isso significa que, no ano passado, impôs multas de mais de US$ 320.000.
E, apesar de Ochoa minimizar os inúmeros casos contra El Universo e La Hora, e dizer que não eram perseguições, alguns geraram indignação. Segundo Ochoa, a perseguição não existe porque a maioria dos processos contra cada um desses jornais não foi iniciada pela Supercom, mas por outras organizações civis ou cidadãos. Ochoa disse que, dos 17 processos contra El Universo, apenas um foi pela Supercom, e seis dos 25 casos contra La Hora foram pela Supercom.
Ochoa concluiu a apresentação assegurando que, se os relatores tivessem solicitado esta informação, a entidade a teria fornecido. No entanto, os relatores concluíram seu comunicado dizendo que enviaram uma carta ao Equador solicitando informações sobre esses casos e suas preocupações. Eles também disseram que estão esperando por essa resposta "para iniciar um diálogo" com as autoridades do país.
Nota do editor: Essa história foi publicada originalmente no blog de jornalismo nas Américas do Centro Knight, o predecessor do LatAm Journalism Review.
