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Aprovação de Lei de Proteção para Jornalistas em El Salvador ainda está distante, mesmo com o aumento dos ataques

Num dos momentos talvez mais críticos para o jornalismo em El Salvador, a aprovação da Lei de Proteção a Jornalistas parece cada vez mais distante.

O projeto de lei, que está em tramitação desde 2017, busca ser bastante abrangente, including desde os direitos trabalhistas aos diversos tipos de violência sofrida por jornalistas, passando também por uma perspectiva de gênero para os problemas que afetam as mulheres jornalistas. Isso incluiria instituições como o Ministério do Trabalho, a Procuradoria-Geral da República, o Instituto Salvadorenho da Mulher, entre outros.

“É um pouco o que buscamos com este projeto de lei”, disse Angélica Cárcamo, presidente da Associação de Jornalistas de El Salvador (APES, na sigla em espanhol) ao LatAm Journalism Review (LJR). “Não vai apenas relacionar a questão dos direitos trabalhistas, mas também como lidar com todas as violações que estão acontecendo com os jornalistas de uma forma muito mais abrangente”.

Presidente de El Salvador, Nayib Bukele. Foto: Carlos Barrera / El Faro. (Cortesia.)

Presidente de El Salvador, Nayib Bukele. (Foto: Carlos Barrera / El Faro / Cortesia)

No entanto, com a posse da nova Assembleia Nacional de maioria pró-governo em 1º de maio, e levando em consideração as relações hostis do presidente Nayib Bukele com a imprensa, as perspectivas de aprovação desse tipo de lei não parecem boas, segundo para Cárcamo.

“Vejo que é complicado saber se há interesse em assumi-la, até porque esta Assembleia tem a mesma linha do presidente Bukele, que tem sido muito crítico com os jornalistas e se dedica a atacar jornalistas. Portanto, não acho que haja interesse em abordar isso, pelo menos não neste momento”, disse Cárcamo. “Estamos esperando que a situação se acalme um pouco para ver o que pode ser feito, mas parece muito difícil.”

Segundo Cárcamo, além de ser provável que essa nova legislatura não tenha interesse porque “está aprovando as coisas de acordo com os interesses do governo”, eles nem sabem quais deputados estarão na Comissão de Constituição da Assembleia, que se encarregaria de revisar este projeto de lei.

Por isso, nas últimas duas semanas, a APES e outras entidades têm se dedicado não só a acompanhar as decisões da nova Assembleia, mas também os ataques a jornalistas. Por exemplo, a nova Assembleia restringiu o acesso a meios de comunicação não oficiais, alguns deputados recusam-se a dar declarações e o site da Assembleia não vem sendo atualizado, disse Cárcamo.

Ataques a jornalistas são uma questão preocupante. No último ranking global de liberdade de imprensa da Repórteres Sem Fronteiras, El Salvador perdeu oito posições e caiu para a 82ª posição. Essa queda foi a maior da região e a terceira maior do mundo.

Carlos Domínguez, correspondente da RSF em El Salvador, destacou como a organização foi alertada para a atitude autoritária de Bukele que, segundo seus registros, tem uma atitude permanente de ataques e ameaças contra meios de comunicação críticos e independentes no país, disse à LJR.

“Isso configura um cenário de trabalho muito hostil para os jornalistas, o que é estimulado por várias formas de estigmatização do trabalho da imprensa”, disse Domínguez. “A narrativa de criar a imagem da imprensa como inimiga do povo é perigosa porque incentiva a desconfiança dos jornalistas em geral e incentiva a versão oficial como única.”

Desde que Bukele assumiu o cargo em agosto de 2019, os ataques a jornalistas chamaram a atenção internacional. Apenas no âmbito da cobertura eleitoral de 28 de fevereiro de 2021, a APES registrou 58 ataques contra a imprensa. Em 2020, registrou 125 ataques contra jornalistas, principalmente por parte das forças de segurança, como a Polícia Nacional Civil (PNC). Precisamente naquele ano, uma comissão especial criada para analisar esses casos determinou que o assédio contra a imprensa é dirigido pelo poder público.

A APES detectou inclusive casos de deslocamento forçado de jornalistas, que, segundo Cárcamo, não são divulgados porque o assunto é “delicado”. “E porque, infelizmente, o sistema nacional não é eficaz o suficiente para poder atender esses colegas. Na verdade, alguns dos que relataram acabaram saindo do país de forma irregular porque os procedimentos são muito burocráticos, por exemplo. E esse projeto fala sobre como otimizar e melhorar o atendimento às pessoas que passam por isso”, acrescentou Cárcamo.

Justamente por essa situação, o projeto de lei de proteção a jornalistas contempla a criação de uma Comissão Nacional de Proteção a Jornalistas com o objetivo de coordenar, de forma interinstitucional, todas as ações de proteção a jornalistas em situação de perigo ou de prevenção de ações contra eles.

Segundo Cárcamo, a ideia é que essa Comissão seja liderada por entidades que integram o Comitê de Proteção a Jornalistas - como a APES, a Universidade Centro-americana José Simeón Cañas, a Fundação de Estudos para a Aplicação do Direito (Fespad ), a Procuradoria de Defesa dos Direitos do Homem, entre outras - mas que também pudessem fazer parte entidades estatais como o Procurador-Geral da República.

“Isso é um pouco do que se fala dessa Comissão Nacional, entre suas funções está, por exemplo, estabelecer canais de comunicação, criar ações interinstitucionais para a aplicação dessa lei, coordenar ou preparar, por exemplo, algumas ações para que a Lei de Proteção, que também fala de uma série de mecanismos de prevenção, é aplicada”, explicou Cárcamo. “E respondendo ou tratando com eficácia os casos que chegam a esta Comissão oriundos de diferentes organizações de jornalistas.”

Para Domínguez, da RSF, ele concorda com a importância dessa lei para ativar os mecanismos de proteção. “A lei é necessária para que o Estado acione mecanismos de proteção ao exercício do jornalismo, como parte de suas obrigações de prevenção, proteção e obtenção de justiça.”

A situação da imprensa em El Salvador também foi destacada pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em seu relatório anual de 2020, a Relatoria Especial observou que as ameaças à liberdade de expressão “se intensificaram” em 2020. Ela “observa com particular preocupação a constante depreciação por autoridades de alto nível de jornalistas e meios de comunicação cujas linhas editoriais são críticas o governo, que mina e corrói o papel crucial da imprensa nas sociedades democráticas e impede uma deliberação razoável e pluralista sobre os assuntos públicos”, disse o relatório.

A lei que não poderia ser

A proposta da “Lei Especial de Proteção Integral a Jornalistas, Comunicadores e Trabalhadores da Comunicação e Informação” percorreu um longo caminho para ser aprovada, o que ainda não ocorreu.

Cárcamo lembra que as conversas em torno da lei começaram em 2017. Sua primeira versão era voltada para um sistema de proteção e garantia das condições de trabalho dos jornalistas. Segundo ela, o exercício do jornalismo em El Salvador é uma das “profissões mais precárias da região. “Muitos jornalistas não têm um sistema de apoio, como a previdência social, não têm vínculo empregatício e muitas vezes seus salários estão “bem abaixo do mínimo”, explica.

Ataques a jornalistas também foram uma preocupação. Desde 2018, quando a APES passou a monitorar esses casos, eles percebem números preocupantes. A isso se acrescentou que, no final de 2018, a Procuradoria de Defesa dos Direitos Humanos publicou um relatório que fazia um relato da situação das mulheres jornalistas em El Salvador. Um dos dados mais “alarmantes”, segundo Cárcamo, foi que 100 por cento das jornalistas entrevistadas indicaram que em algum momento de seu trabalho diário foram vítimas de assédio devido ao seu gênero. “Tudo isso levou a esse projeto de lei”, disse Cárcamo.

Depois de um trabalho que incluiu a discussão da lei com jornalistas do interior do país para se chegar a um documento sólido não só a nível técnico, mas também para captar as “reais necessidades” dos jornalistas, a proposta de 60 artigos foi apresentada oficialmente à Assembleia em outubro de 2018. No entanto, foi apenas até 2019 quando entrou na Comissão de Legislação e Pontos Constitucionais onde não viu grandes avanços em quase um ano.

Em meados de 2020 e como resultado da pandemia, foi criada uma Comissão Especial para investigar casos de assédio a jornalistas por parte do governo.

“Naquela comissão especial, nós que participamos daquelas reuniões, uma das coisas que insistíamos era que os ataques não partiam apenas do Executivo - o que embora seja uma tendência neste momento em que os casos de violações também estão se agravando - mas que as violações também vieram mais cedo, de outros setores, e que consideramos, além de criar aquela comissão para emitir um relatório final, que o mais pertinente era que a discussão do projeto fosse retomada”.

De fato, em novembro de 2020, a Comissão de Legislação da Assembleia convidou a APES e outras organizações que fazem parte do Comitê para a Proteção de Jornalistas para explicar a importância de uma lei de proteção. Nessa reunião, segundo Cárcamo, a Comissão prometeu dar seguimento.

“Isso foi em novembro. Eles não deram seguimento a isso na próxima sessão da comissão. Dezembro passou. Janeiro passou. As eleições de fevereiro foram aprovadas. E só depois das eleições de fevereiro é que essa comissão começa a discutir o projeto”, disse Cárcamo.

Em março, quando as discussões sobre a lei começaram na Comissão, a APES e outras organizações foram convidadas a esclarecer algumas questões. As discussões da Comissão, que se reuniram às segundas-feiras, ficaram estagnadas em questões como o que era jornalista, como seria a inclusão da questão das plataformas, o alcance do sistema de proteção, entre outras questões.

Finalmente, quando a Comissão pôde discutir os artigos da lei e várias modificações, o projeto de lei não obteve votos suficientes para ir ao plenário geral da Assembleia.

Por isso, caberá à nova Assembleia retomar a discussão da lei. E embora o cenário seja mais adverso, Cárcamo também destaca a falta de vontade política da legislatura anterior, que não o aprovou em dois anos.

“Não é que aquela montagem fosse a melhor, também. Em outras palavras, se houvesse um interesse legítimo em proteger os jornalistas quando o projeto foi apresentado, eles o teriam aprovado”.

Cárcamo destacou que apesar dessa situação, eles continuarão com o debate público sobre a lei. Ela também considera que sindicatos de jornalistas, sociedade civil e organizações internacionais podem ajudar a que essa discussão aconteça no país.

No entanto, ela também destacou que eles estão cientes de que uma lei por si só não garante que ela será aplicada corretamente e que existem outras ferramentas para se conseguir alguns avanços. Assim, por exemplo, ela destaca a importância de abrir diálogos com o Ministério Público para criar uma unidade especializada para investigar ataques contra jornalistas, ou que o Ministério Público crie uma unidade especial para a liberdade de expressão.

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