Defensores elogiam a medida, mas dizem que ela está atrasada e estão observando atentamente como ela é aplicada em todo o país.
Membros de organizações de jornalistas e de direitos humanos viajaram a Brasília neste mês para assinar diretrizes sobre como autoridades em todo o Brasil compartilham informações e coordenam investigações sobre crimes contra jornalistas.
Em uma cerimônia realizada em 7 de abril, Dia do Jornalista, o ministro da Justiça, Wellington Silva, assinou uma medida que estabelece diretrizes nacionais dentro do Sistema Único de Segurança Pública do país, conhecido como SUSP, criado em 2018. Trata-se do Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores.
“Investigar adequadamente significa compreender o contexto da atividade jornalística; preservar provas; ouvir vítimas e testemunhas em um ambiente seguro; evitar a revitimização; proteger o sigilo das fontes; e agir com urgência”, disse Silva na cerimônia.
Muitos defensores da liberdade de imprensa receberam a iniciativa como um passo para reduzir a impunidade em crimes contra jornalistas. Outros disseram que já demorou demais e alertaram que seu impacto dependerá de como, e se, as diretrizes serão aplicadas.
Em nota ao LatAm Journalism Review (LJR), o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que os estados brasileiros e o Distrito Federal não são automaticamente obrigados a adotar os novos padrões.
Anos de desenvolvimento
Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), disse à LJR que, embora o Brasil tenha garantias constitucionais importantes para o exercício do jornalismo, até agora não havia um protocolo nacional voltado à investigação de crimes contra jornalistas dentro do sistema de segurança pública.
“Atualmente, na maioria dos casos, episódios de violência são tratados como crimes comuns, sem diretrizes específicas para avaliar a relação entre a infração e o exercício da atividade jornalística,” declarou Rech. “E a impunidade é muito alta”.
Samira de Castro, atual presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), disse que esse protocolo é um marco inédito no âmbito das políticas públicas nacionais.
“Essa é uma demanda antiga da entidade desde 2013, quando as manifestações de junho evidenciaram uma escalada da violência contra jornalistas”, afirmou ao LJR.
Desde então, segundo ela, a federação vem sistematizando dados, denunciando casos e defendendo a criação de mecanismos institucionais de proteção e combate à impunidade.
“Isso não surgiu do nada. É resultado de mais de uma década de incidência, pesquisa de dados e pressão institucional”, explicou Castro, acrescentando que seus relatórios anuais ajudam a orientar o protocolo ao expor padrões de violência, perfis das vítimas e falhas recorrentes nas investigações.
Foi uma falha notória que ajudou a desencadear o desenvolvimento do protocolo: o assassinato do jornalista Pedro Palma, conta Dyego Pegorario, coordenador de articulação do Instituto Vladimir Herzog.
Na noite de 13 de fevereiro de 2013, Palma foi morto a tiros em Miguel Pereira, no interior do Rio de Janeiro. Segundo a polícia, dois indivíduos em uma motocicleta dispararam três vezes contra ele em frente à sua casa. Nove anos depois, a investigação ainda estava aberta e ninguém havia sido responsabilizado.
“Naquela época, foi produzido um relatório por Repórteres Sem Fronteiras, Free Press Unlimited, ABRAJI etc., e esse documento trouxe a perspectiva de que a impunidade no caso decorreu do fato de que, durante o processo investigativo, o papel de Pedro Palma como jornalista foi desconsiderado”, disse Pegorario à LJR.
Ele acrescentou que há uma forte percepção de que crimes contra jornalistas acabam impunes — tanto os executores quanto os mandantes — justamente porque essa informação é ignorada na investigação.
De acordo com o Comitê para a Proteção dos Jornalistas, pelo menos 44 jornalistas e profissionais da mídia foram mortos no Brasil desde 1992 por motivos relacionados ao seu trabalho.
Dados mais recentes sobre violações à liberdade de expressão no Brasil indicam 66 casos de violência não letal em 2025, atingindo pelo menos 80 profissionais de mídia, segundo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).
O presidente da ABERT, Cristiano Flôres, argumentou que, apesar de uma redução no número de casos e vítimas em comparação com o ano anterior, “a imprensa continua sendo alvo de intolerância em relação a opiniões divergentes, com ataques verbais, campanhas de ódio e assédio.”
Ainda há um bom caminho pela frente
Para os jornalistas, o protocolo representa avanço, mas profissionais de comunidades marginalizadas e minorias têm ressalvas.
“Quando li sobre o protocolo, pensei: quanto tempo o Estado levou para perceber que jornalistas precisam de proteção específica”, disse à LJR a repórter freelancer Paola Churchill, que pesquisa ataques contra mulheres jornalistas no Brasil.
“Tenho coberto questões de gênero há anos e já vivi situações que me fizeram questionar se valia a pena continuar”, comentou Churchill. “Medidas como essa são importantes como reconhecimento, mas o reconhecimento por si só não protege ninguém. Para as mulheres jornalistas, o risco continua sendo muito real, e um protocolo sem aplicação efetiva muda pouco no nosso dia a dia”.
A jornalista indígena Grazy Kaimbé compartilhou com a LJR que, atualmente, uma das maiores preocupações de seu povo e de seus comunicadores e jornalistas independentes é a expansão de organizações de tráfico de drogas em seus territórios.
“Em muitos desses territórios a presença do Estado é precária, para dizer o mínimo, então isso pode enfraquecer a eficácia do protocolo”. ela disse.
Para Castro, a preocupação de freelancers e profissionais fora dos grandes centros urbanos é legítima, pois muitos dos casos mais graves ocorrem no interior, envolvendo radialistas e comunicadores independentes, que têm menos proteção institucional.
“O protocolo, por si só, não resolve o problema. É uma ferramenta. Sua eficácia dependerá da adesão dos estados, da capacitação das polícias, da atuação do Ministério Público e do Judiciário e da pressão contínua da sociedade civil”, ela disse ao LJR.
Atualmente, o protocolo ainda é uma diretriz e precisará de regulamentação formal. Pegorario destaca a importância de transformá-lo em decreto.
“Já estamos buscando desenvolver sessões formativas em um futuro próximo com profissionais do direito e funcionários de órgãos públicos, com o objetivo de capacitar esses atores a combater a impunidade por crimes contra jornalistas e comunicadores, bem como enfrentar o assédio judicial, que é uma das questões que temos visto se intensificar no silenciamento de jornalistas e comunicadores no país nos últimos anos”, disse ele.
Artur Romeu, diretor da Repórteres Sem Fronteiras na América Latina, disse à LJR que o protocolo incentiva acordos entre organizações da sociedade civil, associações de mídia e organismos internacionais.
“Os próximos passos incluem ações de sensibilização em redações, criação de canais permanentes de diálogo e fortalecimento do Observatório de Violência contra Jornalistas”, ele disse. “O protocolo pode servir de base para uma política nacional mais ampla de proteção a jornalistas, articulada a mecanismos já existentes, como o programa de proteção a defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas.”
