“A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou o Caso 12.686, do Paraguai, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2 de julho de 2024 por violações ao direito à liberdade de expressão, ao princípio da legalidade e às garantias judiciais em prejuízo de Aldo Zuccilillo Moscarda.
Em 1998, o político e senador paraguaio Juan Carlos Galaverna processou o jornal ‘ABC Color’ e o seu fundador e diretor, Zuccolillo, por calúnia, difamação e injúria. Em 2001, este último foi condenado a pagar uma multa por esses delitos, sentença que foi recorrida e modificada em 2002 para uma condenação por difamação com uma multa maior. Em 2005, a Corte Suprema ordenou que Zuccolillo pagasse uma multa adicional de USD 295,687 pelo dano causado à honra de Galaverna.
Em seu Relatório de Mérito N° 398/22, a CIDH considerou que as críticas feitas pelo jornal estavam relacionadas a temas de interesse público, posto que apontavam para possíveis atos de corrupção de um senador da República. Portanto, suas manifestações estavam protegidas e eram fundamentais em uma sociedade democrática, razão pela qual o direito penal não era aplicável.”
