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Lei uruguaia que autoriza o bloqueio e download de conteúdo audiovisual sem ordem judicial preocupa as organizações

“As organizações signatárias consideram que este tipo de modificações com riscos para a validade dos direitos fundamentais necessitam de um debate informado com a participação de múltiplos atores.

A retirada de conteúdo da Internet sem decisão de autoridade judiciária - mesmo quando existe a possibilidade de recurso ex post dos usuários - seria contrária a princípios e recomendações para a proteção de direitos fundamentais online, como os principios de Manila".

Leia o artigo original (em espanhol).

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